Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Relação nº 225/2014
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 224
- Página
- 63
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 225/2014
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -
CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Ccb Cimpor Cimentos do Brasil s. a. Cpf/cnpj :10.919.934/0001-85 - Processo minerário: 846826/95 - Processo de cobrança: 946428/14 Valor: R$.241.269,15, Processo minerário: 802344/70 - Processo de cobrança: 946430/14 Valor: R$.23.421,75, Processo minerário: 801792/78 - Processo de cobrança: 946429/14 Valor: R$.62.940,40, Processo minerário: 2627/34 - Processo de cobrança: 946426/14 Valor: R$.13.578.640,40, Processo minerário: 2627/34 - Processo de cobrança: 946427/14 Valor: R$.915.642,56
GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 224, 19/11/2014, p. 63