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Presidência da República / CONSELHO DE DEFESA NACIONAL / SECRETARIA EXECUTIVA

ATOS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015

Seção
1
Data
Edição
221
Página
3

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Nº 132 - Dar Assentimento Prévio a MOISÉS GRISA, CPF nº 600.342.549-00, para pesquisar argila em uma área de 35,47ha, no município de Palotina, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826185/2015-44, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 138/DIRE/DGTM-2015, de 21 de setembro de 2015, recebido em 25 de setembro de 2015, e a Nota AP nº 152/2015-RF, expedida com ressalva.

    Ver no texto do ato

ATOS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015

O CHEFE DA CASA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pela Medida Provisória (MP) nº 696, de 2 de outubro de 2015; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; no Decreto nº 4.520, de 2002, resolve:

Nº 128 - Dar Assentimento Prévio a MÁRIO SABATEL JÚNIOR, CPF no 343.634.081-20, para pesquisar minério de ferro em uma área de 581,41ha, no município de Ladário, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868092/2015-78, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral; por meio do Ofício nº 130/DIRE/DGTM-2015, de 26 de agosto de 2015, recebido em 15 de setembro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 147/2015-RF, expedida com ressalva.

Nº 129 - Dar Assentimento Prévio a GIULIANO ORCELLI PAVANI, CPF nº 903.601.760-20, para pesquisar água mineral em uma área de 50ha, no município de Toledo, na faixa de fronteira do estado do Paraná; condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826146/2015-47, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 131/DIRE/DGTM-2015, de 10 de setembro de 2015, recebido em 15 de setembro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 148/2015-RF, expedida com ressalva.

Nº 130 - Dar Assentimento Prévio a ANGELO ANTONIO GERMOSGESCHI, CPF nº 826.231.471-91, para pesquisar água mineral em uma área de 45ha, no município de Vilhena, na faixa de fronteira de estado do Rondônia, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886005/2015-23, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 122/DIRE/DGTM-2015, de 26 de agosto de 2015, recebido em 3 de setembro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 149/2015-RF, expedida com ressalvas.

Nº 131 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder a doação, com encargo, à Prefeitura Municipal de Vera Cruz do Oeste/PR, CNPJ nº 78.101.821/0001-01, de imóvel referente ao Lote 21-A, com área de 14,0700ha, situado no município de Vera Cruz do Oeste, na faixa de fronteira do estado do Paraná, parte de um todo maior, com 36,0733ha, registrado em nome da União, sob matrícula n° 10.361, Livro 2, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia/PR; de acordo com a instrução do Processo

INCRA nº 54201.000269/2008-14, o Despacho/PFE/INCRA/PR/nº 891/2013, de 25 de setembro de 2013, o Ofício n° 574/2015-P, de 16 de setembro de 2015, o Aviso nº 131/2015-MDA, de 17 de setembro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 150/2015-RF.

Nº 132 - Dar Assentimento Prévio a MOISÉS GRISA, CPF nº 600.342.549-00, para pesquisar argila em uma área de 35,47ha, no município de Palotina, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826185/2015-44, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 138/DIRE/DGTM-2015, de 21 de setembro de 2015, recebido em 25 de setembro de 2015, e a Nota AP nº 152/2015-RF, expedida com ressalva.

Nº 133 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso, denominado AERÓDROMO PRIVADO SÍTIO PRIMAVERA, localizado no município de Bom Jesus do Sul, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de interesse de Vera Lucia Colombo, CPF nº 445.204.339-91, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.173003/2014-11, o Parecer de Análise nº 1371/2015/GTCC/GFIC/SIA, de 27 de agosto de 2015, a conclusão do Ofício nº 479/2015/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 18 de setembro de 2015, recebido em 24 de setembro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 153/2015-RF, expedida com ressalva.

Nº 134 - Dar Assentimento Prévio a LAUDELINO BARBOSA DA SILVA, CPF nº 084.164.275-34, para, sob regime de Permissão de Lavra Garimpeira, extrair quartzo em uma área de 48,41ha, no município de São João da Baliza, na faixa de fronteira do estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.884092/2015-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 137/DIRE/DGTM-2015, de 21 de setembro de 2015, e a Nota SAAI - AP nº 154/2015-RF, expedida com ressalva.

Nº 135 - Dar Assentimento Prévio: (i) à empresa MINERAÇÃO CERRO NEGRO LTDA. - ME, CNPJ nº 19.501.660/0001-84, com sede na Rua Marechal Floriano, n° 237, bairro Centro, município de Lavras do Sul/RS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; e (ii) ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar o contrato particular de cessão e transferência total de direitos minerários, de 3 de agosto de 2015, celebrada entre José Luiz Barreto da Costa (cedente), CPF n° 582.429.290-68, e a empresa Mineração Cerro Negro Ltda. - ME (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa no 133, de 16 de fevereiro de 2012, publicado no DOU de 22 de fevereiro de 2012, que autorizou o cedente a pesquisar calcário em uma área de 880,22ha, situada no município de Lavras do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48401.910507/2014-91 e 48401.811080/2009-81, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 144/DIRE/DGTM-2015, de 30 de setembro de 2015, e a Nota SAAI- AP nº 155/2015-RF, expedida com ressalvas.

Nº 136 - Dar Assentimento Prévio a GREGÓRIA BEATRIZ DA SILVA, paraguaia, casada, agricultora, portadora do CPF nº 011.441.359-23 e RNE nº V541345-0, para adquirir imóvel rural situado no município de Céu Azul, na faixa de fronteira do estado do Paraná, matriculado sob n° 2.071, Livro n° 2-G - Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis de Matelândia/PR, código do SNRC n° 721.050.012.475-0, constituído pelos lotes nos 123 (4,9438ha), 124 (8,1060ha), 125 (7,7880ha) e 127 (7,7288ha), perfazendo área total de 28,5666ha, todos da Gleba 3, imóvel Guairacá, com a ressalva de não reconhecimento da legitimidade do domínio privado sobre o imóvel; de acordo com a conclusão do Processo INCRA/SR-09/PR/nº 54200.000341/2013-81; o Parecer/AGU/PGF/PFE/INCRA/SR-09 nº 30/2014, de 9 de maio de 2014; a Nota n° 082/2015/CGA/PFEINCRA-SEDE/PGF/AGU, de 7 de julho de 2015; o Despacho n° 00650/2015/GAB/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, de 28 de julho de 2015; o Ofício nº 641/2015-P, de 15 de outubro de 2015; o Ofício n° 74/2015-MDA, de 15 de outubro de 2015; e a Nota - AP nº 156/2015-RF, expedida com ressalvas.

Nº 137 - Dar Assentimento Prévio à empresa SERGAM - SERVIÇOS GEOLÓGICOS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ nº 04.826.202/0001-48, para pesquisar sais de potássio em 3 (três) áreas distintas de: 1.130,42ha, 6.442,44ha e 1.197,25ha, totalizando 8.770,11ha, no município de Japurá, na faixa de fronteira do estado do Amazonas; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48408.980392/1983-84, 27208.880806/1985-14, 27208.880807/1985-69 e 27208.880809/1985-58, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 157/DIRE/DGTM-2015, de 20 de outubro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 157/2015-RF, expedida com ressalvas.

Nº 138 - Dar Assentimento Prévio à empresa CENTRAIS ELÉTRICAS CESAR FILHO LTDA., CNPJ nº 08.879.127/0001-34, com sede no Lote 60-A, da Linha 85, Setor 05, Gleba Corumbiara, no município de Chupinguaia/RO, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48400.001325/2015-18, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 155/DIRE/DGTM-2015, de 15 de outubro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 158/2015-RF, expedida com ressalva.

Nº 139 - Dar Assentimento Prévio à empresa PEDREIRA CAPILHEIRA LTDA., CNPJ nº 88.294.202/0001-34, para pesquisar argila e basalto, em uma área de 321,44ha, no município de Uruguaiana, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.002079/2007-10 e 48401.810703/2013-85, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 129/DIRE/DGTM-2015, de 10 de setembro de 2015, com instrução documental concluída em 16 de outubro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 160/2015-RF, expedida com ressalvas.

Nº 140 - Dar Assentimento Prévio a LUIZ CARLOS GUEDES, CPF nº 415.884.951-91, para, sob regime de Permissão de Lavra Garimpeira, extrair minério de ouro em uma área de 45,41ha, nos municípios de Pontes e Lacerda e Vale de São Domingos, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48412.866824/2014-33, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 147/DIRE/DGTM-2015, de 8 de outubro de 2015, recebido em 13 de outubro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 161/2015-RF, expedida com ressalva.

Nº 141 - Dar Assentimento Prévio à empresa SINAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ nº 04.974.569/0001-09, com sede no Setor Hoteleiro Sul (SHS), Quadra 6, Conjunto A, Bloco E, Sala 424, Edifício Brasil 21, Brasília/DF, para executar serviço de radiodifusão, no município de Rio Branco, na faixa de fronteira do estado do Acre; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.026220/2013-52, a Nota Técnica nº 22512/2015/SEI-MC, de 8 de outubro de 2015, a conclusão do Ofício nº 33502/2015/SEI-MC, de 9 de outubro de 2015, recebido em 20 de outubro de 2015, e a Nota SAAI-AP no 165/2015 - RF, expedida com ressalva.

Nº 142 - Dar Assentimento Prévio à FUNDAÇÃO SANTA CLARA DE ASSIS, CNPJ n° 15.585.265/0001-76, com sede na Rua Doutor Camargo, no 5152, Zona III, no município de Umuarama/PR, para executar serviço de radiodifusão no referido município, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.040860/2012-94, a Nota Técnica nº 20652/2015/SEIMC, de 21 de setembro de 2015, a conclusão do Ofício nº 29795/2015/SEI-MC, de 17 de setembro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 167/2015-RF, expedida com ressalva.

Nº 143 - Dar Assentimento Prévio a RUI CARLOS FERRI, CPF no 537.556.189-15, para pesquisar minério de cobre, em uma área de 990,81ha, nos municípios de Barra do Guarita e Derrubadas, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810217/2011-03, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 143/DIRE/DGTM-2015, de 30 de setembro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 168/2015-RF, expedida com ressalvas

Nº 144 - Dar Assentimento Prévio a GILMAR MALACARNE, CPF nº 502.664.549-68, para pesquisar água mineral, em uma área de 49,00ha, no município de Toledo, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826077/2015-71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 146/DIRE/DGTM-2015, de 8 de outubro de 2015, recebido em 13 de outubro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 169/2015-RF, expedida com ressalva.

Nº 145 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder a doação à Prefeitura Municipal de Guaíra/PR, CNPJ nº 77.857.183/0001-90, de imóvel referente ao Lote nº 56, com área de 1,2819ha, fração integrante da Gleba n° 5, do imóvel denominado Gleba Jaraguá, com área de 7.400ha, no município de Guaíra, na faixa de fronteira do estado do Paraná, registrado em nome da União, sob matrícula n° 5.104, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra/PR; de acordo com a instrução do Processo INCRA nº 54200.003106/2010-18, o Despacho/PFE/INCRA/PR/nº 1170/2013, de 17 de dezembro de 2013, o Ofício n° 625/2015-P, de 6 de outubro de 2015, do INCRA, o Ofício nº 75/2015-MDA, de 15 de outubro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 170/2015-RF.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS

Processos neste ato

Como citar: ATOS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 221, 19/11/2015, p. 3

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