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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Seção
1
Data
Edição
33
Página
185

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Em 18 de fevereiro de 2016

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MIENRAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2015, expedida com fundamento no disposto nos artigos 7º e 43 do Decretolei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 003.373/1940, resolve: AUTORIZO a averbação à margem do título de Manifesto de Mina nº 1.013/1940 de 15/08/1940, às fls. 47v do Livro A2, da redução da poligonal da área de 1.885,90ha para 66,51ha, localizado no Município de Cajamar, Estado de São Paulo.

Processo DNPM nº 830.350/1981. Interessado: Companhia Vale do Rio Doce. Assunto: Recurso interposto com suporte no artigo 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face da Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicada no Diário Oficial da União de 08 de outubro de 2013, que indeferiu o requerimento de lavra apresentado pela empresa interessada. Despacho: Nos termos do despacho de fl. 1170 e 1171, exarado pelo Departamento de Geologia e Produção Mineral e do Parecer nº 00021/CONJURMME/CGU/AGU, às folhas 1173/1175, que adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO do recurso interposto, tendo em vista a sua tempestividade e no mérito NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão ora atacada. Após publicação, nos termos do artigo 56, §1º da Lei 9.784/99, remetam-se os autos à Consultoria Jurídica, visando subsidiar a decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia.

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90)

O processo permanecerá nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vista e cópias.

860.692/2005 - Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S.A.

Processos DNPM nº 890.263/2001 e 890.265/2001. Interessado: Alvorada Empresa Padrão de Terraplanagem Ltda.

Considerando a tentativa infrutífera de intimação do interessado por meio de Aviso de Recebimento, realizada com fulcro no artigo 26, §3º da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999 c/c Portaria DNPM nº 270 de 04 de agosto de 2008, INTIMO, lastreado no artigo 26, §4º da lei 9.784/99, a empresa Alvorada Empresa Padrão de Terraplanagem Ltda., para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da publicação deste despacho, nos termos do artigo 3º, III do mesmo diploma legal, suas alegações quanto ao processo de extinção de Portaria de Lavra em trâmite nesta Secretaria, tendo em vista a impossibilidade do licenciamento ambiental das poligonais dos processos supracitados. As alegações poderão ser protocolizadas, no prazo estipulado, pelo próprio interessado ou por seu procurador devidamente constituído e com poderes para tanto. Após a juntada das alegações ou em sua ausência, remetam-se os autos para conclusão.

CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO SECRETÁRIO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 33, 19/02/2016, p. 185

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