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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE · Relação nº 237/2017

Seção
1
Data
Edição
105
Página
42

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 211/2017

Fica(m) o(s) abaixo relacionado (s) ciente(s) de que houve apresentação intempestiva da(s)defesa(s)administrativa(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débitos(s) apurados(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89,nº8.001/90, art.61 da Lei nº9.430/96, Lei nº9993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02),no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

933.847/2011 - Dragasul Mineração LtdaCNPJ:01.573.082/0001-26 - NFLDP Nº3562/2011 - Valor:24.351,75

Fica(m) o(s) abaixo relacionado (s) ciente(s) de que nãohouve a apresentação de recurso administrativo; restando- lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débitos(s) apurados(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89,nº8.001/90, art.61 da Lei nº9.430/96, Lei nº9993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02),no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

930.891/2011 - ASMIL Minerais Ltda CNPJ:66.345.828/0001-90 - NFLDP Nº819/2011 - Valor:33.552,19

930.890/2014 - ASMIL Minerais Ltda CNPJ:66.345.828/0001-90 - NFLDP Nº439/2014 - Valor:23.875,87

Fica(m) o(s) abaixo relacionado (s) ciente(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa; restando- lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débitos(s) apurados(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89,nº8.001/90, art.61 da Lei nº9.430/96, Lei nº9993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02),no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

931.247/2014 - Mineração Comércio e Exportação MMRJ Ltda - CNPJ: 00.565.241/0001-88 - NFLDP Nº531/2014 - Valor:76.601,07

PAULO SÉRGIO COSTA ALMEIDA

RELAÇÃO Nº 237/2017

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)

831.576/2009-ÁREA MINERAL MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA.-RESENDE COSTA/MG, RITÁPOLIS/MG Guia n° 66/2017-27.000 t/ano-Areia- Validade:02/03/2021 ou PL

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)

831.269/1992-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMENTOS LTDA-ANDRADAS/MG - Guia n° 56/2017 e 57/2017-20.000 toneladas/ano e 15.000 toneladas/ano-Bauxita e Argila RefratáriaValidade:20/12/2020 ou PL

834.032/2008-TRACOMAL NORTE GRANITOS LTDAGOUVEIA/MG, MONJOLOS/MG - Guia n° 68/2017-16.000 toneladas/ano-Quartzito- Validade:17/02/2020

JANIO ALVES LEITE Substituto

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 105, 02/06/2017, p. 42

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