Diário Oficial da União · Seção 3 · página 114
Página 114 do DOU de 07/11/2017 — Seção 3
- Seção
- 3
- Data
- Página
- 114
Seu processo
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.152/2012 TERRATIVA MINERAIS S.A.EDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página
98 processos citados nesta página
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Fase de Disponibilidade
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.338/2003MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA E CO-MERCIO S A - EDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página 87
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.766/2007 JOSÉ BRAZ SOUSA DE CARVALHOEDI-TAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página 87
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.096/2008 RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.AEDI-TAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página 87
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.098/2008 RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.AEDI-TAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página 87
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.139/2012 LARA DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA.EDI-TAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página 87
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.140/2012 LARA DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA.EDI-TAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página 87
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.144/2012 ÁGUA NOVA PESQUISAS MINERAIS LTDA.EDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página 87
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.146/2012 TERRATIVA MINERAIS S.A.EDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.147/2012 TERRATIVA MINERAIS S.A.EDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.148/2012 TERRATIVA MINERAIS S.A.EDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.150/2012 TERRATIVA MINERAIS S.A.EDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.151/2012 TERRATIVA MINERAIS S.A.EDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.152/2012 TERRATIVA MINERAIS S.A.EDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.153/2012 TERRATIVA MINERAIS S.A.EDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.154/2012 TERRATIVA MINERAIS S.A.EDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.155/2012 TERRATIVA MINERAIS S.A.EDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.156/2012 TERRATIVA MINERAIS S.A.EDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.157/2012 TERRATIVA MINERAIS S.A.EDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.158/2012 TERRATIVA MINERAIS S.A.EDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.187/2012 JONAS MATOS DA SILVAEDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.201/2012 TERRATIVA MINERAIS S.A.EDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.202/2012 TERRATIVA MINERAIS S.A.EDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.203/2012 TERRATIVA MINERAIS S.A.EDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.204/2012 TERRATIVA MINERAIS S.A.EDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.205/2012 TERRATIVA MINERAIS S.A.EDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.206/2012 TERRATIVA MINERAIS S.A.EDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.207/2012 TERRATIVA MINERAIS S.A.EDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.209/2012 TERRATIVA MINERAIS S.A.EDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.267/2012 TERRATIVA MINERAIS S.A.EDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.268/2012 TERRATIVA MINERAIS S.A.EDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.269/2012 TERRATIVA MINERAIS S.A.EDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.270/2012 TERRATIVA MINERAIS S.A.EDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.886/2013 MINERAÇÃO VALE DOS REIS LTDAEDI-TAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página 87
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
851.165/2013AMAZONAS EXPLORAÇÃO E MINERAÇÃO LT-DA. - EDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página 87
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
851.166/2013AMAZONAS EXPLORAÇÃO E MINERAÇÃO LT-DA. - EDITAL/RELAÇÃO N° 4/2017 - Publicado no DOU de 25/01/2017 - Seção 3 - página 87
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
851.092/2008 ALBERTINO OLIVEIRA DE CARVALHOEDI-TAL/RELAÇÃO N° 5/2017 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
851.211/2008 FRANCISCO DE PAULA DA SILVAEDITAL/RE-LAÇÃO N° 5/2017 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
851.219/2008 ZEZITO DIAS ALVESEDITAL/RELAÇÃO N° 5/2017 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.237/2009 FRANCISCO DA SILVA CHENESEDITAL/RE-LAÇÃO N° 5/2017 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
850.335/2009 MAGNITOS MAGNAGO GRANITOS LTDA.EDITAL/RELAÇÃO N° 5/2017 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
851.016/2011 B&A POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDAEDI-TAL/RELAÇÃO N° 5/2017 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
851.132/2011 CAUBI ANDRÉ CALDEIRA FERNANDESEDI-TAL/RELAÇÃO N° 5/2017 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página 98
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
851.269/2011 CMGM MINERAÇÃO LTDA.EDITAL/RELAÇÃO N° 5/2017 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
851.271/2011 CMGM MINERAÇÃO LTDA.EDITAL/RELAÇÃO N° 5/2017 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página
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ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração
Código ANM 1348
851.276/2011 CMGM MINERAÇÃO LTDA.EDITAL/RELAÇÃO N° 5/2017 - Publicado no DOU de 24/01/2017 - Seção 3 - página
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Processos citados (98)
- 850.152/2012
- 850.352/2013
- 850.338/2003
- 850.766/2007
- 850.096/2008
- 850.098/2008
- 850.139/2012
- 850.140/2012
- 850.144/2012
- 850.146/2012
- 850.147/2012
- 850.148/2012
- 850.150/2012
- 850.151/2012
- 850.153/2012
- 850.154/2012
- 850.155/2012
- 850.156/2012
- 850.157/2012
- 850.158/2012
- 850.187/2012
- 850.201/2012
- 850.202/2012
- 850.203/2012
- 850.204/2012
- 850.205/2012
- 850.206/2012
- 850.207/2012
- 850.209/2012
- 850.267/2012
- 850.268/2012
- 850.269/2012
- 850.270/2012
- 850.886/2013
- 851.165/2013
- 851.166/2013
- 851.043/2014
- 850.148/2004
- 850.381/2009
- 850.649/2009
- 850.391/2010
- 850.451/2010
- 850.500/2010
- 850.772/2010
- 850.777/2010
- 850.003/2011
- 850.368/2011
- 850.419/2011
- 850.632/2011
- 850.639/2011
- 850.640/2011
- 850.641/2011
- 850.643/2011
- 850.646/2011
- 850.763/2011
- 850.882/2011
- 851.155/2011
- 851.620/2011
- 851.781/2011
- 850.639/2013
- 851.092/2008
- 851.211/2008
- 851.219/2008
- 850.237/2009
- 850.335/2009
- 851.016/2011
- 851.132/2011
- 851.269/2011
- 851.271/2011
- 851.276/2011
- 851.443/2011
- 851.020/2008
- 851.022/2008
- 851.023/2008
- 851.038/2008
- 851.039/2008
- 851.040/2008
- 851.042/2008
- 851.043/2008
- 851.044/2008
- 851.045/2008
- 851.046/2008
- 851.060/2008
- 851.069/2008
- 851.071/2008
- 851.076/2008
- 851.121/2008
- 851.151/2008
- 851.155/2008
- 851.180/2008
- 850.044/2009
- 850.074/2009
- 850.082/2009
- 850.083/2009
- 850.098/2009
- 850.108/2009
- 850.228/2009
- 850.229/2009
Texto publicado no DOU
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 3, 07/11/2017, p. 114