Processo minerário
803.104/2016
8 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
PARECER DO CONSELHO FISCAL — página do DOU de 13/06/2016
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Página do DOU de 15/08/2016 — Seção 1
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Página do DOU de 22/09/2016 — Seção 1
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Página do DOU de 23/08/2017 — Seção 1
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requerimento de Lavra — página do DOU de 19/09/2018
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RESOLUÇÃO Nº 825, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 — página do DOU de 31/08/2020
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Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do — página do DOU de 25/10/2022
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SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO — página do DOU de 18/09/2024
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