Processo minerário
806.054/2020
6 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
PORTARIA ANP Nº 73, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 — página do DOU de 29/11/2021
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DESPACHO Nº 3.036, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 — página do DOU de 21/10/2022
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EDITAL — página do DOU de 24/10/2022
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SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS — página do DOU de 14/02/2023
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SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO — página do DOU de 26/09/2024
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ALVARÁ Nº 7.805, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — página do DOU de 25/11/2025
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