Processo minerário
810.373/2015
5 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta dos Processos nº 48500.00002177/2012-88, — página do DOU de 06/08/2015
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requerimento de Lavra — página do DOU de 08/03/2017
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Página do DOU de 31/08/2017 — Seção 1
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Página do DOU de 26/10/2020 — Seção 1
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Resolução ANP nº 41, de 05 de dezembro de 2007, republicada no Diário Oficial da União — página do DOU de 11/01/2021
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