Processo minerário
820.734/1997
8 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
DESPACHO DO PROCURADOR — página do DOU de 18/05/2012
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Página do DOU de 30/05/2012 — Seção 1
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PORTARIA Nº 162, DE 12 DE JUNHO DE 2012 — página do DOU de 14/06/2012
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Página do DOU de 26/06/2012 — Seção 1
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Página do DOU de 22/05/2015 — Seção 1
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Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias — página do DOU de 05/06/2019
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Resolução seguem válidos até a realização de novo ato da Decisão da classificação da água — página do DOU de 07/05/2024
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Página do DOU de 26/07/2024 — Seção 1
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