Processo minerário
826.208/2019
8 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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Página do DOU de 27/11/2020 — Seção 1
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SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO — página do DOU de 25/10/2021
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DESPACHO ANP Nº 664, DE 19 DE MAIO DE 2022 — página do DOU de 23/05/2022
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SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS — página do DOU de 10/11/2023
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Página do DOU de 22/07/2024 — Seção 1
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Página do DOU de 01/11/2024 — Seção 1
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Página do DOU de 19/05/2025 — Seção 1
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