Processo minerário
831.287/2020
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Resumo
7 publicações no Diário Oficial da União, entre 27/01/2021 e 21/02/2024. Estado: Minas Gerais. Órgãos: Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais, Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais, Divisão Regional de Arrecadação 1 (MG) e outros 2.
- Seção 1
Relação nº 21/2024 · Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas
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Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Not.395/2024 - R$ 2.431,29
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- Seção 1
Relação nº 7/2024 · Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas
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Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Not.396/2024 - R$ 5.284,34
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- Seção 1
Despacho · Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas
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Relação nº 46/2022 · Coordenação de Gestão das Receitas
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Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41)
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- Seção 1
Despacho · Divisão Regional de Arrecadação 1 (MG) · p. 93
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Despachos
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Despacho · Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais · p. 42
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