Processo minerário
832.815/2016
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Resumo
5 publicações no Diário Oficial da União, entre 25/07/2017 e 07/03/2022. Estado: Minas Gerais. Órgãos: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, Divisão Regional de Arrecadação 1 (MG), Superintendência de Arrecadação e outros 2.
- Seção 1
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais · p. 62
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Relação nº 46/2022 · Coordenação de Gestão das Receitas
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Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41)
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- Seção 1
Relação nº 587/2021 · Superintendência de Arrecadação
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Não acata a defesa administrativa apresentada. (242)
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- Seção 1
DESPACHO · Divisão Regional de Arrecadação 1 (MG) · p. 110
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DESPACHOS DO DIRETOR GERAL
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