Processo minerário
832.849/2016
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Resumo
3 publicações no Diário Oficial da União, entre 26/09/2018 e 24/03/2021. Estado: Minas Gerais. Órgãos: Departamento Nacional de Produção Mineral, Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais e Coordenação de Gestão das Receitas.
- Seção 1
Relação nº 81/21 · Coordenação de Gestão das Receitas
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Multa aplicada da TAH - prazo para pagamento ou parcelamento, ou interposição de recurso: 30 (trinta) dias. (6.41) (6.41)
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- Seção 1
DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais · p. 75
Ver no DOU oficial (abre em nova aba) - Seção 1
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL · Departamento Nacional de Produção Mineral · p. 76
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