Processo minerário
830.575/2018
7 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
decisão, MANTENHO a imposição de multa publicada em 24/08/2016, referente ao Auto — página do DOU de 16/11/2018
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DESPACHO Nº 2.342, DE 27 DE AGOSTO DE 2019 — página do DOU de 04/09/2019
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DESPACHO Nº 2.825, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 — página do DOU de 09/10/2020
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SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO — página do DOU de 24/03/2021
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Página do DOU de 07/07/2021 — Seção 1
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Página do DOU de 20/08/2021 — Seção 1
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Página do DOU de 12/06/2023 — Seção 1
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