Processo minerário
851.631/2021
6 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
RESOLUÇÃO ANP Nº 862, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 — página do DOU de 17/12/2021
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SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO — página do DOU de 19/04/2022
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EDITAL — página do DOU de 08/12/2022
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Alvará N°3025/2020 — página do DOU de 05/06/2024
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Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas/Gerência de Cobrança das Demais Receitas/Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH — 01/04/2026 — Seção 1
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Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas/Gerência de Cobrança das Demais Receitas/Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH — 01/04/2026 — Seção 1
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