Processo minerário
860.634/1988
4 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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requerimento próprio, conforme o Anexo I, assinado pelo representante legal do ente ou entidade interessada, ou pelo interessado, em — página do DOU de 17/05/2012
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Despacho de retificação do Registro de Licença — página do DOU de 30/05/2017
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