Processo minerário
864.023/2004
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Resumo
3 publicações no Diário Oficial da União, entre 08/11/2011 e 21/02/2024. Estado: Tocantins. Órgãos: SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS e Gerência Regional da ANM no Estado do Tocantins.
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Despacho Relação nº 6/2024 · Gerência Regional da ANM no Estado do Tocantins
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Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos
ORLANDO MARTINS DO AMARAL- Cessionário:Fazenda Primavera Ltda- CNPJ 46.898.603/0001-53- Registro de Licença N° 03/2004- Vencimento da Licença: INDETERMINADO FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR Gerente
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- Seção 1
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS · p. 105
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DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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