Processo minerário
870.544/2007
9 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
Página do DOU de 03/08/2010 — Seção 1
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Alvará n°6.029/2006 — página do DOU de 10/05/2011
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Página do DOU de 16/09/2011 — Seção 1
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Decisão Judicial nº 8474-39.2013.4.01.4100 , 5º Vara Federal da — página do DOU de 04/09/2013
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Página do DOU de 07/04/2016 — Seção 1
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS — página do DOU de 14/06/2016
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Página do DOU de 01/03/2017 — Seção 1
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Página do DOU de 29/06/2020 — Seção 1
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DESPACHO Nº 1.279, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — página do DOU de 23/04/2024
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