Processo minerário
872.906/2013
6 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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Página do DOU de 25/04/2014 — Seção 1
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Página do DOU de 16/09/2015 — Seção 1
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Concessão de Lavra — página do DOU de 09/11/2015
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Página do DOU de 14/01/2016 — Seção 1
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decisão, MANTENHO a imposição de multa publicada em 24/08/2016, referente ao Auto — página do DOU de 16/11/2018
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DESPACHO Nº 3.900, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 — página do DOU de 10/12/2021
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