Página do DOU de 07/04/2011 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Art. 14. Os assuntos tratados e as deliberações tomadas em cada reunião pelo Comitê de Avaliação de Propostas de Parcerias serão registrados em Ata, a qual será assinada ao final da reunião. Art. 15. A Ata de reunião será anexada ao Processo Administrativo que trata do pedido de autorização para a Cessão de Direitos e Obrigações em pauta e, por meio eletrônico, na Proposta de Ação correspondente. Art. 16. Durante as reuniões do Comitê de Avaliação das Propostas de Parcerias, seus membros poderão pedir vistas ao processo administrativo, a qual deverá ser motivada e registrada em Ata. Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo, o processo administrativo deverá retornar à Coordenação do Comitê em até 3 (três) dias úteis. Capitulo VII Disposições Gerais Art. 17. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Regimento Interno, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Art. 18. Nos casos em que se tornar impossível a apreciação de todos os processos da pauta ou quando não se concluir o respectivo exame na data designada, fica facultado à Coordenação suspender a reunião e reiniciá-la no dia útil subseqüente, independentemente de nova convocação. Art. 19. Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos pelo Comitê de Avaliação das Propostas de Parcerias. Art. 20. As modificações deste regimento Interno deverão ser sugeridas pelo Comitê de Avaliação das Propostas de Parceria à sua Coordenação, que as submeterá à aprovação da Diretoria Colegiada. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 4 5 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) m j m Aragão Microempresa - 800308/97 - Not.327/2011 - R$ 2.651,64 Mineradora de Água Límpida Ltda - 800264/99 - Not.326/2011 - R$ 2.651,64 Serrabella Mineração e Abastecimento de Água Ltda - 800585/93 - Not.325/2011 - R$ 2.171,00 FERNANDO ANTONIO DA COSTA ROBERTO SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 11 2 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 861.274/2010-TULHO JOSÉ FELÍCIO 861.526/2010-LUIZ ANTONIO BARBOZA 861.602/2010-GENEAL MINERAÇÃO LTDA 861.603/2010-GENEAL MINERAÇÃO LTDA 861.604/2010-GENEAL MINERAÇÃO LTDA Indefere pedido de reconsideração(181) 861.433/2010-EDGAR GUIMARÃES DE LIMA Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de transformação do regime de Autorizaçãode Pesquisa para Licenciamento(186) 860.557/2008-DIMAS JOSE DE ALCÂNTARA FILHO 862.803/2008-RONIER ETERNO DA SILVA 861.516/2009-GUILHERME FERREIRA NETO Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 860.650/2001-MAURÍCIO MACHADO VITTI-OF. Determina arquivamento definitivo do processo(1039) 861.559/2010-CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A 860.122/2011-MINERAÇÃO SANTA LUZIA LTDA 860.123/2011-MINERAÇÃO SANTA LUZIA LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 860.650/2001-MAURÍCIO MACHADO VITTI-OF. Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Renovação do Registro de Licença(742) 860.075/2004-CONSÓRCIO MARINS PAVOTEC- Registro de Licença No.:1535/2005 - Vencimento em 02/10/2012 860.323/2009-NILTON CÉSAR DA SILVA- Registro de Licença No.:119/2009 - Vencimento em 03/03/2014 860.516/2009-DRAGA BATISTA RAMOS LTDA ME- Registro de Licença No.:056/2010 - Vencimento em 26/01/2013 860.673/2009-JOÃO VICENTE PEIXOTO- Registro de Licença No.:131/2009 - Vencimento em 26/01/2013 860.101/2010-ADAUTO BARBOSA JUNIOR- Registro de Licença No.:104/2010 - Vencimento em 28/12/2011 Indefere pedido de renovação do Registro de Licença(744) 860.691/2005-MARIA DAS NEVES SILVA Fase de Requerimento de Licenciamento Nega provimento ao pedido de reconsideração(1160) 861.086/2010-CETAL CERAMICA E ESCAÇÕES TA- PUIA LTDA. Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 860.589/2009-DIMAS JOSE DE ALCÂNTARA FILHO 860.847/2010-RONIER ETERNO DA SILVA 861.403/2010-GUILHERME FERREIRA NETO Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 860.092/2007-GILDO LUIZ DE ASSUNÇÃO 861.047/2007-JOSÉ ROBERTO BATISTA 861.621/2007-MARIA DE MORAES PINTO 861.808/2007-CERÂMICA SÃO LUIZ LTDA 862.125/2007-JINCOLN BARBOSA JUNIOR 861.310/2008-M N BARROS PEDRAS LTDA 861.618/2008-ELENILTON FERREIRA DA SILVA 861.853/2008-L. PEREIRA DOS SANTOS-AREIA 861.937/2008-GENEROSO NAVARRO DE ABREU 861.942/2008-CYBELES LEITE GUIMARÃES VAZ 862.459/2008-MARCELO MACEDO TAVARES 862.747/2008-LÍDIA MARIA GARCIA 860.241/2009-JANIO GOMES DOS SANTOS 860.263/2009-CÉZAR JOSÉ PEREIRA 860.373/2009-EDSON LAZARO NACIFF 860.459/2009-DEISE LÚCIA BELARMINO DA SILVA 860.597/2009-EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S.A. 860.719/2009-EDILIO JEREMIAS DA SILVA 860.768/2009-JOSÉ APARECIDO TEODORO LEITE 860.899/2009-CLEUZA LUIZA DE FREITAS MENDES 860.905/2009-ANTÔNIO DE PÁDUA CECÍLIO 861.063/2009-OSVALDO ANTONIO DE ARAUJO 861.081/2009-LEONCIO CARLOS MEDEIROS 861.350/2009-ADBERTO BATISTA DE QUEIROZ 861.380/2009-TEREZA ARANTES LENZA 861.435/2009-ELIAS FEREIRA DA SILVA 860.108/2010-CERAMICA PETROLINA 860.124/2010-MENDES COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA 860.142/2010-MARIA CRISTINA DE PAULA 860.877/2010-TEOFANES JOSÉ NETO Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 861.011/2006-LIDER DISTRIBUIDORA DE AREIA LT- DA 861.012/2006-LIDER DISTRIBUIDORA DE AREIA LT- DA WASHINGTON RIBEIRO DOS SANTOS SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 6 7 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito exigência(137) 866.556/2008-ERIVELTO LUÍS DE SOUZA-OF. N°332/10-DOU de 02/12/2010 866.558/2008-ERIVELTO LUÍS DE SOUZA-OF. N°332/10-DOU de 02/12/2010 Fase de Autorização de Pesquisa Retificação de despacho(1387) 867.334/2008-CARNAVALE RESOURCES MINERAÇÃO LTDA. - Publicado DOU de 01/04/2011, Relação n° 62/11, Seção 1, pág. 86- Onde se lê: "866.334/2008-Cougar Brasil Mineração Ltda - Cessionário: Oliana Mineração Ltda - CNPJ: 11.499.461/0001- 77- Alvará nº: 12494/2009" - Leia-se: "867.334/2008-Carnavale Resources Mineração Ltda - Cessionário: Oliana Mineração Ltda - CNPJ: 11.499.461/0001-77- Alvará nº: 12494/2009" JOCY GONÇALO DE MIRANDA SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO DO SUL DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 4 2 / 2 0 11 Ficam os abaixo relacionados cientes de que se julgou parcialmente as defesas administrativas interpostas; restando-lhes pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/ 02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. PEDREIRA BRITAMAT LTDA, CNPJ: 00.639.383/0001- Processo de Cobrança nº 968.052/2011, NFLDP nº 15/2011, Decisão nº 80/2011. ANTONIO CLAUDIO LEONARDO BARSOTTI SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 11 4 / 2 0 11 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antônio José Tavarez da Luz - 850507/06 Companhia Siderúrgica do Pará - 851166/07 Evandro Geraldo Rocha Dos Reis - 850842/07, 850843/07, 850895/07 Ieda Santana Fernandez - 850008/98, 850008/98 José Alírio Lenzi - 851167/07 RELAÇÃO N o- 11 6 / 2 0 11 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Recursos Minerais do Brasil S.a - 851979/95 - A.I. 245/11 Xstrata Brasil Exploração Mineral LTDA. - 850740/93 - A.I. 2 4 6 / 11 EVERY GENIGUENS TOMAZ DE AQUINO SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 6 4 / 2 0 11 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIO- NAL DA PRODUÇÃO MINERAL - RJ, no uso de sua competência que lhe foi delegada pela Portaria do Diretor-Geral nº 216 de 20 de maio de 2010, publicada no DOU de 24 de maio de 2010, e com fundamento de que dispõe o artigo 14, da Portaria do Diretor Geral nº 441, de 11 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 17/12/2009,DETERMINO a publicação da Declaração de Dispensa de Titulo. Minerário a seguir: DDTM nº 004/2010 - 990.180/2011 - CONSSECIONÁRIA RIO BARRA S/A: VALIDADE : 19/03/2013 (OBS: OFICIOS nº. 1.202/2011 - n° 1.203/2011). RELAÇÃO N o- 6 7 / 2 0 11 SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL - RJ, no uso de sua competência que lhe foi delegada pela Portaria do Diretor-Geral nº 216 de 20 de maio de 2010, publicada no DOU de 24 de maio de 2010, e com fundamento de que dispõe o artigo 14, da Portaria do Diretor Geral nº 441, de 11 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 17/12/2009,DETERMINO a publicação da Declaração de Dispensa de Titulo Minerário a seguir: DDTM nº 005/2010- AVERBAÇÃO 004/2011 - 990.451/2010 - LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA: VALIDADE: 13/12/2011 (OBS: OFICIOS nº. 1.204/2011 - n° 1.205/2011). RUI ELIAS JOSÉ SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 3 7 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 820.706/2010-MARCELO SOUFEN REDI Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 820.671/2009-PENIDO CONSTRUTORA E PAVIMENTA- DORA LTDA. 820.713/2009-AMARAÍ DE OLIVEIRA GOMES ME 820.728/2009-PAULO GUERRA VIEIRA 820.844/2009-CERÂMICA NOVA UNIÃO DE TATUÍ LT- DA - EPP 820.870/2009-CASTELLARI & FLORENZANO LTDA 820.965/2009-DIEGO DE OLIVEIRA 820.966/2009-SYLVIO BAGGIO NETO 820.680/2010-FERNANDO STECCA FILHO 820.758/2010-COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LT D A . Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 820.294/1999-CARLOS AUGUSTO LUZ PATTO-OF. 820.183/2009-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°261/11-DGTM/DNPM/SP 820.357/2009-AGUINALDO GOMES DE SOUZA-OF. 820.385/2010-ANTONIO CARLOS RODRIGUES-OF. 820.417/2010-EGEMINAS MINERAÇÃO LTDA.-OF. 820.418/2010-EGEMINAS MINERAÇÃO LTDA.-OF. 820.431/2010-FRANCISCO CUSTODIO NETO-OF. 820.437/2010-LUIZ UMBERTO CAVAÇANA-OF.