ATOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

ATOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 092 - Dar Assentimento Prévio à empresa GDMBRASIL - GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA. - ME., CNPJ nº 19.072.118/0001-53, para pesquisar minérios de cobre, ouro e zinco em 6 (seis) áreas distintas de 244,21ha, 703,98ha, 374,82ha, 2.661,15ha, 1.736,78ha e 687,05ha, totalizando 6.407,99ha, nos municípios de Araputanga, Porto Espiridião, Pontes e Lacerda e Rio Branco, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos48412.966439/2014-95 e 48412.866945/2016-47, que fazem referência aos Processos ANM nos48412.866645/2018-98, 48412.866669/2018-89, 48412.866686/2018-16, 48412.866687/2018-61 e 48412.866703/2018-15, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 44/DG/ANM, de 4 de junho de 2019, recebido em 10 de junho de 2019, e a Nota-AP nº 119/2019-RF.

Nº 093 - Dar Assentimento Prévio à empresa GECAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA., CNPJ nº 20.302.873/0001-66, para pesquisar calcário em uma área de 60,84ha, no município de Bodoquena, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos27203.931086/1985-11 e 48423.868125/2018-22, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 64/DG/ANM, de 25 de junho de 2019, recebido em 1º de julho de 2019, e a Nota-AP nº 120/2019-RF.

Nº 094 - Dar Assentimento Prévio à empresa AREAL MINAS LTDA., CNPJ nº 07.196.376/0001-62, para pesquisar areia e turfa em 3 (três) áreas distintas de 1.962,09ha, 1,8ha e 36,11ha, totalizando uma área de 2.000,00ha, nos municípios de Arroio Grande, Capão do Leão e Pelotas, todos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48401.910623/2008-61 e 48401.811414/2013-01, que fazem referência aos Processos ANM n os 48401.810601/2015-21 e 48401.810606/2015-54, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 72/DG/SRM, de 25 de junho de 2019, recebido em 1º de julho de 2019, e a Nota-AP nº 121/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 095 - Dar Assentimento Prévio à empresa RIO GRANDE MINERAÇÃO S/A., CNPJ nº 07.840.220/0001-72, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 29 de junho de 2018, que versa sobre o aumento do capital social, bem como à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Minerários e Outras Avenças, de 6 de setembro de 2017, celebrado entre as empresas Rio Grande Mineração S.A. (cedente) e Mineração Apoena S.A., CNPJ nº 10.302.599/0001-71 (cessionária), atinente aos Alvarás de Pesquisa n os 5.327 e 5.328, de 4 de julho de 2017, publicados no DOU de 6 de julho de 2017, os quais autorizam a cedente a pesquisar tântalo, nos municípios de Vila Bela de Santíssima Trindade e Pontes e Lacerda, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, e para a empresa cessionária pesquisar ouro em 6 (seis) áreas distintas de 23,63ha, 15,61ha, 297,23ha, 2.331,20ha, 2.459,25ha e 219,52ha, totalizando uma área de 5.346,44ha, nos municípios de Pontes e Lacerda e Porto Esperidião, ambos na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48406.961532/2008-44, 48400.001106/2009-91, 27212.866693/1989-37, 27212.866695/1989-62 e 48412.866708/2016-86, que fazem referência aos Processos ANM n os 48412.866407/2017-33, 48412.866409/2017-45, 48412.866469/2018-26, 48412.866470/2018-51 e 48412.866471/2018-03, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 42/DG/ANM, 4 de junho de 2019, recebido em 10 de junho de 2019; e a Nota-AP nº 122/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 096 - Dar Assentimento Prévio à empresaRÁDIO CLUBE DE REALEZALTDA., CNPJ nº 77.298.313/0001-00, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Décima Quarta Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 9 de abril de 2018, que versa sobre: (i) o ingresso de Claudia de Marco, CPF nº 641.529.959-04, em virtude do falecimento do sócio Sadi José de Marco, CPF nº 106.526.209-49; e (ii) a designação das sócias Julieta Matioda Seleski, CPF nº 839.631.469-15 e Claudia de Marco como sócias administradoras; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.022651/2018-17, a Nota Técnica nº 10.902/2019/SEI-MCTIC, de 2 de julho de 2019, o Ofício nº 22.545/2019/SEASO/DIRAC/CORAC/CGPO/DECOM/SERAD/MCTIC, de 8 de julho de 2019, o Processo PR nº 00001.004355/2019-86, e a Nota-AP nº 123/2019-RF.

Nº 097 - Dar Assentimento Prévio à EmpresaRÁDIO PRODUÇÃO FM LTDA.,CNPJ nº 00.974.497/0001-49, para arquivar, na Junta Comercial competente, a 5ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 19 de outubro de 2017, que versa sobre: (i) alteração do objeto social; (ii) transferência de 56.686 quotas do sócio Alencar Fiegenbaum, CPF nº 848.387.959-04, sendo 6.336 quotas para o sócio Ângelo Bassegio, CPF nº 250.419.839-68; 9.526 quotas para a sócia Marlene Inês Ogliari Bandeira, CPF nº 430.894.109-15; 9.526 quotas para a sócia Gláucia Sartori Gandolfi, CPF nº 014.778.740-89; 9.866 quotas para o sócio Carlos de Nadal, CPF nº 250.421.739-00; e 21.432 quotas para Eduardo Fiegenbaum, CPF nº 848.408.039-00, que ingressa na sociedade; (iii) retirada do sócio Carlos de Nadal, que transfere 42.866 quotas para Lourdes Marilene de Nadal, CPF nº 581.956.299-20, que ingressa na sociedade; e (iv) designação da sócia Gláucia Sartori Gandolfi como administradora; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.068974/2017-68, a Nota Técnica nº 11.534/2019/SEI-MCTIC, de 15 de julho de 2019, o Ofício nº 23.652/2019/SEASO/DIRAC/CORAC/CGPO/DECOM/SERAD/MCTIC, de 24 de julho de 2019, recebido em 31 de julho de 2019, e a Nota-AP nº 124/2019-RF.

Nº 098 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção do campo de pouso privado denominado Aeródromo Privado Granjas 4 Irmãos/Taim, no município de Rio Grande, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de interesse de Granjas 4 Irmãos S.A., CNPJ nº 92.193.135/0002-10, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.151581/2015-87, o Parecer nº 599/2019/GTCC/GFIC/SIA, de 25 de julho de 2019, a conclusão do Ofício nº 180/2019/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 26 de julho de 2019, e a Nota-AP nº 125/2019-RF, expedida com ressalva.

Nº 099 - Dar Assentimento Prévio à empresaFM SOM DAS CATARATAS LTDA., CNPJ nº 02.404.038/0001-55, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Sexta Alteração e Consolidação do Contrato Social, que versa sobre: (i) ingresso dos novos sócios Leonardo Petrelli Neto, CPF nº 401.596.049-15 e Eduardo Carvalho Petrelli, CPF nº 045.113.819-84; (ii) a retirada da sócia Iralda Vitorassi Spada, CPF nº 398.057.789-91 e da sócia Sueli Aparecida Vitorassi, CPF nº 367.373.999-91; e (iii) a designação do sócio Leonardo Petrelli Neto como sócio administrador; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.061742/2018-60 e NUP nº 00001.004649/2019-16, a Nota Técnica nº 12.164/2019/SEI-MCTIC, de 24 de julho de 2019, o Ofício nº 25.475/2019/SEASO/DIRAC/CORAC/CGPO/DECOM/SERAD/MCTIC, de 31 de julho de 2019, recebido em 5 de agosto de 2019, e a Nota-AP nº 126/2019-RF.

Nº 100 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação da área remanescente do Projeto de Assentamento Triunfo, com 7.124,1670ha, localizado no município de Plácido de Castro, na faixa de fronteira do estado do Acre, registrado em nome do INCRA sob matrícula nº 3.910, do Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Plácido de Castro/AC; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.075847/2018-12, o Parecer nº 7.095/2019/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA, de 29 de maio de 2019, o Parecer Jurídico nº 00015/2019/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 4 de junho de 2019, o Ofício nº 46.961/2019/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 21 de agosto de 2019, o Processo PR nº 00001.005169/2019-64, e a Nota-AP Nº 127/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 101 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação da área remanescente do Projeto de Assentamento São João do Balanceio, com 4.689,6423ha, localizado no município de Acrelândia, na faixa de fronteira do estado do Acre, registrado em nome do INCRA sob matrícula nº 114, do Livro 2 do Ofício Único da Comarca de Acrelândia/AC; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.180721/2018-51, o Parecer nº 13.093/2018/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA, de 26 de março de 2019, o Parecer Jurídico nº 00016/2019/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 4 de junho de 2019, o Ofício nº 52.757/2019/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 23 de agosto de 2019, o Processo PR nº 00001.005251/2019-99 e a Nota-AP Nº 128/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 102 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, de 28 de janeiro de 2019, celebrado entre a Igeologia Serviços de Mão de Obra e Representações Ltda., CNPJ nº 05.680.495/0001-60 (cedente), e Edem Empresa de Desenvolvimento em Mineração Ltda., CNPJ nº 00.508.829/0001-08 (cessionária), atinente aos Alvarás de Pesquisa nos6.582 a 6.601, de 28 de agosto de 2018, publicados no DOU de 30 de agosto de 2018, que autoriza a cedente a pesquisar fosfato e calcário em 20 (vinte) áreas distintas de 1.812,24ha, 1.865,54ha, 1.865,01ha, 1.459,77ha, 1.522,54ha, 1.543,88ha, 1.000,90ha, 1.641,01ha, 888,61ha, 1.551,51ha, 1.673,64ha, 1.174,73ha, 1.367,81ha, 1.781,39ha, 1.786,29ha 1.725,02ha, 1.418,42ha, 1.516,93ha, 1.534,67ha e 1.826,32ha, totalizando 30.956,23ha, nos municípios de Bodoquena e Bonito, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos48400.000569/2005-69 e 48400.001899/2003-52, que fazem referência aos processos ANM nos48423.868105/2016-90, 48423.868106/2016-34, 48423.868107/2016-89, 48423.868108/2016-23, 48423.868109/2016-78, 48423.868110/2016-01, 48423.868111/2016-47, 48423.868112/2016-91, 48423.868113/2016-36, 48423.868114/2016-81, 48423.868115/2016-25, 48423.868116/2016-70, 48423.868117/2016-14, 48423.868118/2016-69, 48423.868119/2016-11, 48423.868120/2016-38, 48423.868121/2016-82, 48423.868122/2016-27, 48423.868123/2016-71 e 48423.868124/2016-16, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 94/DG/ANM, de 22 de agosto de 2019, recebido em 27 de agosto de 2019, e a Nota-AP Nº 129/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 103 - Dar Assentimento Prévio à empresa DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 03.222.465/0001-85, para incorporar a empresa Pedreira Pérola Ltda., CNPJ nº 77.001.105/0001-90, empresa de mineração, e arquivar, na Junta Comercial competente, a 22ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 10 de junho de 2017, da Pedreira Pérola Ltda., bem como a 16ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 10 de junho de 2017, da Dalba Engenharia e Empreendimentos Ltda., esta última versando também sobre mudança do objeto social da matriz e da administração, além do aumento do capital social; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos48400.001043/2007-19 e 48413.926502/2008-01, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 68/DIRE/DGTM/ANM, de 25 de junho de 2019, recebido em 1º de julho de 2019, e a Nota-AP nº 130/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 104 - Dar Assentimento Prévio a REGLA MARINA DUARTE GONZÁLEZ, cubana, CPF nº 067.723.321-30 e RNE nº G007578-2, para aquisição de imóvel rural com área de 2,2274ha, parte de um todo maior de 14,6723ha, denominado Chácara Santos, sob código SNCR nº 950.190.809.500-8, localizado no município de São José do Norte, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, matriculado sob o nº 4.911, Livro nº 02, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Norte/RS; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.093058/2018-55, o Parecer nº 12.919/2018/SR(11)RS-F1/SR(11)RS-F/SR(11)RS/INCRA, de 4 de dezembro de 2018, o Parecer nº 00089/2018/PROC/PFE-INCRA-RS/PGF/AGU, de 6 de dezembro de 2018, Ofício nº 34.917/2019/DF/SEDE/INCRA-INCRA, de 28 de junho de 2019, o Ofício nº 36.988/2019/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 4 de julho de 2019, o Ofício nº 623/2019/GAB-GM/MAPA, de 5 de agosto de 2019, com instrução complementar concluída em 19 de agosto de 2019, e a Nota-AP nº 131/2019-RF.

Nº 105 - Dar Assentimento Prévio à COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COMPEL, CNPJ nº 25.252.467/0001-50, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Ata da Assembleia Geral Ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2019, que versa sobre a eleição do Conselho Administrativo, para constar Adilson Schuster, CPF nº 349.697.642-04, no cargo de Presidente; Iporan Affonso Henrique Buss Melotto, CPF nº 922.556.762-72, no cargo de Vice-Presidente e Josué Gomes Santana, CPF nº 420.347.871-53, no cargo de Secretário, bem como para promover a mudança de regime de Autorização de Pesquisa para Permissão de Lavra Garimpeira; de acordo com a instrução do Processo ANM n o 48400.000507/2016-52 apenso ao 48412.966526/2016-12 e Processos ANM n os 48412.866189/1994-90 e 48412.866700/2018-81, a conclusão da Agencia Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 95/DG/ANM, de 22 de agosto de 2019, recebido em 27 de agosto de 2019, e a Nota-AP nº 132/2019-RF.

Nº 106 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder doação, com encargo, à Prefeitura Municipal de Glória de Dourados/MS, CNPJ nº 03.155.942/0001-37, de 62 (sessenta e dois) imóveis urbanos, no total de 44.204,26m2,parte do Núcleo Colonial Dourados, localizado no município de Glória de Dourados, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, registrado em nome do INCRA sob matrícula nº 11.812, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dourados; de acordo com a instrução do Processo INCRA nº 54293.000621/2007-59, o Despacho da Coordenação Geral de Regularização Fundiária/INCRA, de 31 de julho de 2018, a Nota nº 00047/2019/PROC/PFE-INCRA-MS/PGF/AGU, de 13 de fevereiro de 2019, Ofício nº 49700/2019/GABT-1/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 16 de agosto de 2019, com instrução complementar concluída em 19 de agosto de 2019, e a Nota -AP nº 134/2019-RF.

Nº 107 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação da área remanescente do Projeto de Assentamento Canta Galo, com 584,4306ha, localizado no município de Santa Bárbara do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, registrado em nome do INCRA sob matrículas n os 11.717, 11.718, 11.719 e 11.720, do Livro 2 do Registro Geral, registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Bárbara do Sul/RS; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54220.003408/1997-19, o Parecer nº 10671/2019/SR(11)RS-T/SR(11)RS/INCRA, de 1º de agosto de 2019, o Parecer nº 38/2019/PROC/PFE-INCRA-RS/PGF/AGU, de 2 de agosto de 2019, o Ofício nº 53.640/2019/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 23 de agosto de 2019, o Processo PR nº 00001.005319/2019-30, com instrução complementar concluída em 11 de setembro de 2019, e a Nota-AP nº 135/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 108 - Dar Assentimento Prévio àFUNDAÇÃO DOM REY, CNPJ nº 01.108.101/0001-43, para arquivar, no Cartório competente, a Ata da Assembleia Extraordinária, de 10 de novembro de 2017, que versa sobre a eleição da sua Diretoria, que passa a ter a seguinte composição: Benedito Araújo, CPF nº 252.209.003-82, no cargo de Diretor Presidente; Edmilson Pereira de Oliveira, CPF nº 588.099.702-25, no cargo de Diretor Vice-Presidente; Francisco Alves do Nascimento, CPF nº 408.000.672-15, no cargo de 1º Diretor Suplente; e Renato Mendes de Souza, CPF nº 700.987.192-20, no cargo de 2º Vice-Diretor Suplente; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.071481/2017-13, a Nota Técnica nº 10.932/2019/SEI-MCTIC, de 2 de julho de 2019, o Ofício nº 22.555/2019/SEASO/DIRAC/CORAC/CGPO/DECOM/SERAD/MCTIC, de 8 de julho de 2019, o Processo PR nº 00001.004353/2019-97, e a Nota-AP nº 138/2019-RF.

Nº 109 - Dar Assentimento Prévio à empresaRÁDIO MARAJÁLTDA., CNPJ nº 95.280.541/0001-27, com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº 1.432, no município de Rosário do Sul/RS, para executar serviço de radiodifusão, no município de Rosário do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, com vistas à efetivação da Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 30 de junho de 2012, na Junta Comercial109 do referido estado; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 53000.027617/2013-61, a Nota Técnica nº 11.601/2019/SEI-MCTIC, de 11 de julho de 2019, o Ofício nº 23.776/2019/SEASO/DIRAC/CORAC/CGPO/DECOM/SERAD/MCTIC, de 15 de julho de 2019, e a Nota-AP nº 139/2019-RF.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA