DESPACHO Nº 1.297, DE 7 DE MAIO DE 2021 — página do DOU de 11/05/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021051100038 Seção 1 DESPACHO Nº 1.297, DE 7 DE MAIO DE 2021 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016; e o que consta do Processo nº 48500.004221/2020-02, decide: anuir previamente à celebração do termo aditivo ao contrato de compartilhamento de infraestrutura e recursos humanos a ser firmado entre as partes relacionadas Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D e Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT (ou suas sucessoras decorrentes da cisão). CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES DESPACHO Nº 1.306, DE 10 DE MAIO DE 2021 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017, e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012; no Despacho nº 261, de 1º de fevereiro de 2021; na correspondência protocolada sob o nº 48513.007379/2021-00 e o constante do Processo nº 48500.006431/2020-27; decide: (i) considerar atendida, pela Piratininga-Bandeirantes Transmissora de Energia Ltda., a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho citado; (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 12/2016-ANEEL deverá ser assinado pela concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira IVO SECHI NAZARENO Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição DESPACHO Nº 1.307, DE 10 DE MAIO DE 2021 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 4.659 de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012 e o que consta do Processo nº 48500.001498/2021-56, decide: (i) anuir previamente à operação de transferência de controle societário indireto da Costa Rica Energética Ltda., Energia Limpa Participações Ltda. - Energia Limpa, GESM - Geração de Energia Sul de Minas S.A. - GESM, Maynart Energética Ltda e Pacífico Mascarenhas Energética Ltda. - Pacífico, que passarão a ser controladas pela CEI - Energética Integrada Ltda. e Nebras do Brazil Investments 1 Ltda. (ii) anuir previamente à operação de transferência de controle societário direto da Energia Limpa, GESM e Pacífico, que passarão a ser controladas pela NEC Operações e Participações em Energia Ltda. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA DESPACHO Nº 1.301, DE 7 DE MAIO DE 2021 Processo nº 48500.004982/2020-56. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de MARÇO de 2021. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de JUNHO de 2021. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente DESPACHO Nº 1.302, DE 7 DE MAIO DE 2021 Processo nº 48500.005660/2020-24. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de JULHO de 2021. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de JUNHO de 2021. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 141/2021 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que os recursos administrativos interpostos foram conhecidos e negado o provimento: Processo nº 48051.004530/2020-18 - Edital nº 2/2020 - 2ª Rodada de Disponibilidade de Áreas. 1 - AREIAL DO VALE LTDA - Protocolado em 12/04/2021 - CRIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - Protocolado em 08/04/2021 3 - FAZENDA CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA - Protocolado em 12/04/2021 4 - FOXFIRE METALS INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA - Protocolado em 31/03/2021 5 - FRANCO WEBER - Protocolado em 12/04/2021 6 - GR MINERADORA DE AREIA LTDA - Protocolado em 12/04/2021 7 - GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA - Protocolado em 12/04/2021 8 - IMEX PEDRAS DO BRASIL LTDA - Protocolado em 12/04/2021 9 - JAIR FERNANDES DA SILVA JUNIOR - Protocolado em 09/04/2021 10 - JOAO PAULO FRANCO PEDREIRA - Protocolado em 08/04/2021 11 - MARISA FLORITA FIORELLI GEREMIA - Protocolado em 12/04/2021 12 - MAX VASCONCELLOS DE MOURA - Protocolado em 05/04/2021 13 - MINERAÇÃO ALTO GRANDE E AMAROS LTDA - Protocolado em 12/04/2021 14 - MINERACAO GUAIRA LTDA - Protocolado em 12/04/2021 15 - PEDREIRA BELA VISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA - Protocolado em 12/04/2021 16 - SAPEC AGROPECUÁRIA LTDA. - Protocolado em 01/04/2021 17 - SAULO JÚLIO RIBEIRO - Protocolado em 06/04/2021 18 - SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - Protocolado em 12/04/2021 VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 142/2021 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que os seguintes requerimentos não foram conhecidos por estarem em desacordo com Edital nº 2/2020 - 2ª Rodada de Disponibilidade de Áreas: Processo nº: 48051.004530/2020-18. 1- COOPERTRANS COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE MORAES ALMEIDA E TRANSGARIMPEIRA - Protocolado em 12/04/2021 2- MAGELLAN MINERAIS PROSPECÇÃO GEOLÓGICA LTDA - Protocolado em 15/03/2021 3- MS MINERIOS DO BRASIL LTDA - Protocolado em 13/03/2021 4- ROCHA MINEIRA MINERACAO EIRELI - Protocolado em 16/03/2021 5- RODOLFO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Protocolado em 11/03/2021 6- TAUÁ RECURSOS MINERAIS LTDA - Protocolado em 16/03/2021 VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 122/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 830.471/2020-FERNANDO NEVES CERQUEIRA FILHO -Alvará N°2920/2020 830.794/2019-SOLOC LOCAÇÕES & CONSTRUÇOES LTDA ME -Alvará N°2534/2020 830.871/2012-DRAGAGEM ALVES SILVA LTDA -Alvará N°313/2013 830.601/2020-ECOMINING AMERICA LTDA -Alvará N°4503/2020 831.625/2010-TERRATIVA MINERAIS S.A. -Alvará N°42/2019 830.600/2020-ECOMINING AMERICA LTDA -Alvará N°4502/2020 831.426/2019-NEXA RECURSOS MINERAIS S A -Alvará N°1327/2021 831.475/2018-PALMYRA DO BRASIL IND. E COM. DE SILÍCIO METÁLICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. -Alvará N°6692/2019 830.737/2020-WELTON IZIDORIO DA SILVA -Alvará N°4732/2020 830.582/2020-WELTON IZIDORIO DA SILVA -Alvará N°4727/2020 830.685/2020-ORO PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA -Alvará N°4506/2020 830.563/2020-MINERA PESQUISA GEOLÓGICA LTDA. -Alvará N°4800/2020 830.565/2020-MINERA PESQUISA GEOLÓGICA LTDA. -Alvará N°5222/2020 831.477/2018-PALMYRA DO BRASIL IND. E COM. DE SILÍCIO METÁLICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. -Alvará N°6693/2019 834.026/2013-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA -Alvará N°2629/2014 834.027/2013-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA -Alvará N°2871/2014 834.028/2013-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA -Alvará N°2872/2014 Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 830.737/2020-WELTON IZIDORIO DA SILVA- AI N°1335/2021/GER-MG/DIREM-MG (Proc.Adm. 931.150/2021 ) 830.582/2020-WELTON IZIDORIO DA SILVA- AI N°1334/2021/GER-MG/DIREM-MG - (Proc.Adm. 931.147/2021 ) Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 831.139/2018-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA. 830.249/2018-ESPLENDOR MINERAÇÃO E COMERCIO E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ME 831.207/2018-BRASILGRAN STONES EIRELI 831.008/2018-MARCEL RENAN DOS SANTOS 831.233/2019-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA. 831.232/2019-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA. 830.905/2018-SBX LOCACOES DE MAQUINAS LTDA 830.735/2017-TRIESTE MINERAÇÃO LTDA 830.734/2017-TRIESTE MINERAÇÃO LTDA 830.697/2018-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E MINERACAO LTDA 830.076/2020-BONTEMPI MINERAÇÃO EIRELI 832.069/2014-FOXFIRE METALS INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA. 830.854/2018-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA. 830.890/2018-JEUVANIA APARECIDA PACHECO ME 830.269/2018-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA. 831.234/2019-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA. 830.734/2018-MINERAÇÃO MARIANELLI LTDA. Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1728) 830.376/1979-AGLOFILITO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°12016/2021/DFMNM-MG/GER-MG 830.999/2000-PORTO DE AREIA COLORADO LTDA-OF. N°12037/2021/DFMNM- MG/GER-MG 000.306/1958-ÁGUA MINERAL SANLENY LTDA-OF. N°12029/2021/DFMNM- MG/GER-MG Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 830.999/2000-PORTO DE AREIA COLORADO LTDA-OF. N°12038/2021/DFMNM- MG/GER-MG 000.306/1958-ÁGUA MINERAL SANLENY LTDA-OF. N°12033/2021/DFMNM- MG/GER-MG 830.376/1979-AGLOFILITO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°12017/2021/DFMNM-MG/GER-MG Fase de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1730) 830.168/2015-SEBASTIÃO INÁCIO DE SOUZA ALVES-OF. N°12487/2021/DFMNM- MG/GER-MG 833.097/2014-MARGARETE DE OLIVEIRA PAIXÃO-OF. N°12480/2021/DFMNM- MG/GER-MG 831.093/2015-WAGNER JOSÉ SILVA-OF. N°12468/2021/DFMNM-MG/GER-MG 832.364/2014-DANIEL CAIXETA MORAIS-OF. N°12456/2021/DFMNM-MG/GER-MG 830.812/2010-ARILSON ALVES DOS SANTOS-OF. N°12398/2021/DFMNM-MG/GER- MG 830.163/2013-W A ALVES GEMAS ME-OF. N°12447/2021/DFMNM-MG/GER-MG 830.162/2013-W A ALVES GEMAS ME-OF. N°12441/2021/DFMNM-MG/GER-MG 831.001/2010-DIADEL MINERAÇÃO EIRELI-OF. N°12400/2021/DFMNM-MG/GER- MG 831.003/2010-DIADEL MINERAÇÃO EIRELI-OF. N°12402/2021/DFMNM-MG/GER- MG 831.632/2012-JOSE FELIX DA SILVA-OF. N°12450/2021/DFMNM-MG/GER-MG 832.499/2013-WANDERSON AUGUSTO DA PAIXÃO-OF. N°12395/2021/DFMNM- MG/GER-MG 832.807/2009-MARIA VIANA DE ARAUJO-OF. N°12391/2021/DFMNM-MG/GER- MG 831.268/1993-COOPNERA COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE NOVA ERA LTDA.- OF. N°12384/2021/DFMNM-MG/GER-MG 832.189/2009-ANTONIO DE OLIVEIRA BARROS-OF. N°12556/2021/DFMNM- MG/GER-MG Fase de Requerimento de Pesquisa Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 830.035/2019-PROSPER MINERACAO S A 832.353/2018-DESASSOREAMENTO MINAS BARRAGENS LTDA. 830.738/2020-WELTON IZIDORIO DA SILVA 832.558/2009-BRN PARTICIPAÇÕES LTDA JANIO ALVES LEITE Gerente