PORTARIA Nº 1.638, DE 21 DE MAIO DE 2018 — página do DOU de 29/05/2018

Nº 53 - Dar Assentimento Prévio a ROGERIO FOLTRAN, CPF nº 706.078.349-00, para pesquisar minério de cobre em uma área de 1.951,42ha, nos municípios de Diamante do Sul e Nova Laranjeiras, ambos na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826426/2017-17, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 46/DIRE/DGTM, de 21 de março de 2018, e a Nota - AP nº 080/2018-RF, expedida com ressalva. Nº 54 - Dar Assentimento Prévio à empresa CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA., CNPJ nº 92.190.503/0001-95, para pesquisar saibro, argila e granito em uma área de 94,19ha, no município de Capão do Leão, situado na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.002142/2007-18 e 48401.810280/2017-27, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 34/DIRE/DGTM, de 9 de março de 2018, recebido em 21 de março de 2018, e a Nota - AP nº 081/2018-RF, expedida com ressalvas. Nº 55 - Dar Assentimento Prévio a empresa CALCÁRIO XARAÉS LTDA., CNPJ nº 15.462.179/0001-76, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 16 de maio de 2017 e a Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 25 de janeiro de 2018, que versam sobre alteração do objeto social e consolidação do Contrato Social, bem como para pesquisar calcário calcítico em 3 (três) áreas diversas de 46,98ha, 48,30ha, e 49,18ha, totalizando 144,46ha, no município de Bonito, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48423.968144/2009-67 e 48423.868018/2017-13, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868148/2017-56 e 48423.868149/2017-09, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 32/DIRE/DGTM, de 9 de março de 2018, recebido em 21 de março de 2018, e a Nota - AP nº 082/2018 - RF, expedida com ressalvas. Nº 56 - Dar Assentimento Prévio à empresa CERÂMICA HAVAÍ LTDA, CNPJ nº 77.417.616/0001-97, com sede na Estrada Principal, s/nº, Santa Helena Velha, no município de Santa Helena/PR, para pesquisar argila em uma área de 470,20ha, no município de Santa Helena, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.001864/2007-47 e 48413.826037/2017-91, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 36/DIRE/DGTM, de 9 de março de 2018, recebido em 21 de março de 2018, e a Nota - AP nº 083/2018-RF, expedida com ressalvas. Nº 57 - Dar Assentimento Prévio à COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COOPERPONTES, CNPJ nº 24.907.257/0001-90, com sede na Rua Manoel F. Pereira, nº 1.461, Centro, no município de Pontes e Lacerda/MT, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, bem como para, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), lavrar minério de ouro em 2 (duas) áreas distintas de 129,72ha e 4.127,34ha, totalizando 4.257,06ha, nos municípios de Pontes e Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48412.966387/2016-19, 48412.866466/2016-21 e 48412.866468/2016-10, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 035/DIRE/DGTM, de 9 de março de 2018, recebido em 21 de março de 2018, e a Nota - AP nº 084/2018-RF, expedida com ressalvas. Nº 58 - Dar Assentimento Prévio à empresa GRB GRAFITE DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 13.386.351/0001-24, com sede na Avenida Jornalista Ricardo Marinho, nº 360, Loja 111, parte, Barra da Tijuca, no município do Rio de Janeiro/RJ, para estabelecerse na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como para pesquisar diamante em 1.834,31ha e 823,3ha, e minério de zinco em 1.907,59ha, totalizando 4.565,2ha, nos municípios de Rosário do Sul, Canguçu e São Gabriel, todos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48409.990354/2012-15 e 48401.811143/2015-48, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48401.810455/2016-15, e 48401.810944/2016-77, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 40/DIRE/DGTM, de 21 de março de 2018, recebido em 28 de março de 2018, e a Nota - AP nº 091/2018-RF, expedida com ressalvas. Nº 59 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO ELOY BIESUZ, localizado no município de Itapejara d'Oeste, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de interesse de Helisul Táxi Aéreo Ltda., CNPJ no 75.543.611/0001-85, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no 00065.001190/2018-65, o Parecer no 484/2018/GTCC/GFIC/SIA, de de abril de 2018, a conclusão do Ofício no 310/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 29 de março de 2018, e a Nota - AP no 092/2018-RF, expedida com ressalva. Nº 60 - Dar Assentimento Prévio à empresa RIO GRANDE MINERAÇÃO S.A., CNPJ nº 07.840.220/0001-72, com sede na Praça Moreira de Cabral, nº 70, conjunto 4, sala 20, Centro Sul, no município de Cuiabá/MT, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 4 de outubro de 2017, que versa sobre: i) a nomeação de Marcelo Pinheiro da Fonseca, CPF nº 274.070.838-60, no cargo de Diretor, em substituição de Marcos Aurélio Paro, falecido em 13 de agosto de 2017; ii) a mudança da sede para Rua Comandante Costa, nº 1.144, Conjunto 03, Sala 10, Centro Sul, no município de Cuiabá/MT; e iii) a consolidação do Estatuto Social, bem como para pesquisar ilmenita em 3 (três) áreas distintas de 1.979,86ha, 1.987,70ha e 1.987,44ha, totalizando 5.946,00ha, nos municípios de Lagoa dos Patos e São José do Norte, ambos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48406.961532/2008-44 e 48401.810471/2010-17, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48401.810477/2010-90 e 48401.810485/2010-36, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 12/DIRE/DGTM, de 16 de fevereiro de 2018, recebido em 23 de fevereiro de 2018, e a Nota - AP nº 094/2018 - RF, expedida com ressalvas. Nº 61 - Dar Assentimento Prévio a empresa ARGISUL MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 19.829.763/0001-78, para pesquisar fonólito em 04 (quatro) áreas de 997,86ha, 419,61ha, 995,53ha e 992,03ha, totalizando 3405,03ha, nos municípios de Canguçu e Piratini, ambos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48401.910336/2014-08 e 48401.810335/2016-18, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48401.810336/2016-62, 48401.810422/2016-75 e 48401.810012/2017-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 39/DIRE/DGTM, de 21 de março de 2018, recebido em 3 de abril de 2018, e a Nota - AP nº 095/2018 - RF, expedida com ressalvas. Nº 62 - Dar Assentimento Prévio à empresa LATICÍNIOS KIFORMAGGIO LTDA. - EPP, CNPJ nº 06.696.266/0001-05, com sede na Rodovia RS 406 Km 16,6, bairro Industrial, no município de Nonoai/RS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como para pesquisar água mineral em uma área de 48,90ha, no município de Nonoai, na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48401.910442/2015-64 e 48401.811364/2015-16, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 23/DIRE/DGTM, de 7 de março de 2018, recebido em 16 de março de 2018, e a Nota - AP nº 096/2018-RF, expedida com ressalvas. Nº 63 - Dar Assentimento Prévio à empresa TELEVISÃO PONTA PORÃ LTDA., CNPJ nº 24.612.251/0001-95, com sede na Rua Rafael Bandeira Teixeira, nº 654, Vila Luiz Curvo, no município de Ponta Porã, estado de Mato Grosso do Sul, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Décima Quinta Alteração do Contrato Social, de 10 de maio de 2017, que versa sobre: i) a retirada dos sócios Ana Karla Peluffo Zahran, CPF nº 608.168.211-00, Antonio Carlos Moreira Turqueto, CPF nº 537.838.168-15, Marcia Peluffo Zahran, CPF nº 129.809.528-00, Maria Tereza Ferreira Zahran, CPF nº 174.498.631-20, Jorge Elias Zahran Neto, CPF nº 012.850.511-73, Barbara Suarez Zahran, CPF nº 994.154.451-49, Bruna Suarez Zahran, CPF nº 994.150.701-53, Bianca Suarez Zahran, CPF nº 841.053.211-53 e Livia Suarez Zahran, CPF nº 003.773.521-79; ii) a cessão da quotas dos sócios retirantes em favor de Carlos Alberto Zahran Tavares, CPF nº 700.896.121-91, Pedro João Zahran Turqueto, CPF nº 347.955.058-45, e Luiza Zahran Salgueiro Lourenço, CPF nº 403.969.098-25; iii) a alteração do objeto social da sociedade; e iv) a delegação dos poderes de administração aos sócios Antonio Carlos Moreira Turqueto e Pedro João Zahran Turqueto; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.037283/2017- 12, a Nota Técnica nº 7.578/2018/SEI-MCTIC, de 9 de abril de 2018, a conclusão do Ofício nº 13.399/2018/SEI-MCTIC, de 10 de abril de 2018, e a Nota - AP nº 097/2018 - RF, expedida com ressalvas. Nº 64 - Dar Assentimento Prévio à empresa OASIS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA., CNPJ nº 02.899.111/0001-07, com sede na Rodovia PR-082 - km 353 - Bairro Santa Felicidade - Lotes 24 a 30, Gleba 04, Imóvel Ivaí, Comarca de Cidade Gaúcha, no Município de Tapira/PR, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Paraná, bem como para pesquisar argila (uso industrial), areia e cascalho, em uma área de 968,65ha localizada nos municípios de Douradina, Maria Helena e Tapira, na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48413.926431/2009-19 e 48413.826424/2015-66, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 48/DIRE/DGTM, de 21 de março de 2018, recebido no dia 3 de abril de 2018, e a Nota - AP nº 099/2018-RF, expedida com ressalvas. Nº 65 - Dar Assentimento Prévio à empresa COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COMPEL, CNPJ nº 25.252.467/0001-50, com sede na Avenida Teodomiro Rodrigues de Souza, nº 1.500 B, Centro, no município de Pontes e Lacerda, do estado de Mato Grosso, para estabelecer-se na faixa de fronteira do referido estado, bem como ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para proceder a averbação da cessão de direitos firmada entre Mineração Silvana Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 56.617.202./0001-31 (cedente) e Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Pontes e Lacerda - COMPEL (cessionária), CNPJ nº 25.252.467/0001-50, constante do Instrumento Particular de Acordo para Distrato de Cessão e Transferência de Direitos Minerários, Nova Cessão e Transferência de Direitos Minerários e outras Avenças, de 12 de setembro de 2017, relativa ao Alvará de Pesquisa nº 1.249, de 15 de fevereiro de 2017, que autorizou a cedente a pesquisar minério de ouro, em uma área de 9.677,82ha, no município de Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.904344/1986-10, 48412.866189/1994-90 e 48412.966526/2016-12, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 58/DIRE/DGTM, de 13 de abril de 2018, recebido em 20 de abril de 2018 e a Nota - AP nº 101/2018 - RF, expedida com ressalvas. Nº 66 - Dar Assentimento Prévio à empresa CR ALMEIDA S.A. - ENGENHARIA DE OBRAS, CNPJ nº 33.059.908/0001-20, com sede na Avenida Vicente Machado, nº 1.789-parte, bairro Batel, no município de Curitiba/PR, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48416.958313/2008-14 e 48419.810823/1973-50, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 56/DIRE/DGTM, de 12 de abril de 2018 e a Nota - AP nº 106/2018- RF, expedida com ressalvas. Nº 67 - Dar Assentimento Prévio à empresa BRITAS DA AMAZÔNIA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 14.666.956/0001-31, com sede na Rodovia BR 364, Km 1.027, Ramal da Ebec, Km 08, denominado Distrito de Extrema, zona rural do município de Porto Velho, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48419.986303/2017-84, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 55/DIRE/DGTM, de 10 de abril de 2018, recebido em 17 de abril de 2018, e a Nota - AP nº 107/2018-RF, expedida com ressalvas. SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento SECRETARIA EXECUTIVA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA PORTARIA Nº 1.638, DE 21 DE MAIO DE 2018 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DA BAHIA, usando das atribuições que lhe confere a Instrução Normativa Nº. 22, de 20 de junho de 2013, no seu Artigo 2º e Parágrafo Único, resolve: Art. 1º Desabilitar, a pedido, a Médica Veterinária VICTÓRIA CHRISTIANE WENSE GAZARIAN CALDERON, inscrita no CRMV/BA nº 04124, para emitir GTA para o trânsito de aves em conformidade com o processo MAPA/SFA-BA nº 21012.001655/2015-21, observando as normas e dispositivos legais e regulamentares; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, cessando os efeitos da Portaria nº. 000210 de 11 / 11 / 2 0 1 5 . ALTAIR SANTANA DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS PORTARIA Nº 135, DE 23 DE MAIO DE 2018 O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 262 e no artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, resolve: Artigo 1º - Habilitar a médica veterinária WANDINALVA DA SILVA TEIXEIRA COSTA, CRMV-GO nº 5099, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de aves e ovos férteis nos municípios de São Francisco de Goiás, Goiás e Calcilândia (distrito do município de Goiás). Processo SEI nº 21020.00534/2016-43. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA PORTARIA Nº 137, DE 28 DE MAIO DE 2018 O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 262 e no artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, resolve: Artigo 1º - Habilitar o médico veterinário JOÃO HENRIQUE SARRI, CRMV-GO nº 4687, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de aves e ovos férteis no município de Goiatuba. Processo SEI nº 21020.002074/2018-50. Artigo 2º - Revoga-se a Portaria nº 16, de 27 de janeiro de 2010 e Portaria nº 94, de 07 de maio de 2013. Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA