Página do DOU de 09/10/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n V - nas áreas desoneradas na forma dos arts. 26, 32 e 65, § 1º, do Decreto-Lei nº 227, de 1967, exceto para as substâncias minerais metálicas, substâncias minerais fertilizantes e diamante: a) declarar a disponibilidade das áreas; b) constituir comissão para analise dos requerimentos dos pretendentes às áreas colocadas em disponibilidade; e c) decidir sobre os requerimentos dos pretendentes às áreas colocadas em disponibilidade; VI - expedir ofícios a entidades ou órgãos vinculados às esferas estaduais, municipais e federais, em virtude da realização de trabalhos de pesquisa ou lavra; VII - formular aos interessados as exigências julgadas necessárias à melhor instrução dos processos minerários; VIII - instaurar processo administrativo para apurar infrações e aplicar as sanções de advertência e multa previstas no Código de Mineração, no seu Regulamento e legislação correlata, bem como decidir sobre eventual defesa apresentada contra lavratura de auto de infração, em todos os processos minerários; IX - decidir sobre pedidos de concessão de vistas e cópias dos autos dos processos administrativos e minerários; X - expedir, em sendo o caso, as certidões requeridas; XI - decidir sobre o rótulo das embalagens de água mineral e potável de mesa nos termos da Portaria MME nº 470, de 24 de novembro de 1999; XII - decidir pedido de anuência prévia e averbação de contratos de cessão total e parcial de direitos minerários referentes ao direito de requerer a lavra e ao requerimento de lavra; e XIII - declarar a decadência e a prescrição dos créditos decorrentes da CFEM e de outros valores previstos na legislação minerária. Parágrafo único. Sem prejuízo da delegação de competência de que trata o inciso V, o Diretor-Geral poderá, quando julgar necessário, constituir e deslocar comissão para analisar os requerimentos de pretendentes às áreas colocadas em disponibilidade nos termos dos arts. 26, 32 e 65, § 1º, do Decreto-Lei nº 227, de 1967." Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nos 51, de 5 de fevereiro de 2013, 54, de 6 de fevereiro de 2013 e 82, de 5 de março de 2013. SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 161/2013 - DF DNPM Nº 48402-920.561/2010-15 Autorizo a importação para comercialização no mercado brasileiro solicitada pela Wildberry Comércio de Doces Ltda da Água Mineral da marca "GOTA", com gás de procedência da Argentina, envasada em garrafas de vidro de 250mL e 500mL. RELAÇÃO N o- 138/2013 - PE Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(322) 10029/2013-840.637/2012-NAPAS MINERACAO LTDA- 10030/2013-840.689/2012-ANA PATRÍCIA GONÇALVES DE MENDONÇA- 10031/2013-840.693/2012-ANA PATRÍCIA GONÇALVES DE MENDONÇA- 10032/2013-840.694/2012-ANA PATRÍCIA GONÇALVES DE MENDONÇA- 10033/2013-840.695/2012-ANA PATRÍCIA GONÇALVES DE MENDONÇA- 10034/2013-840.846/2012-MMENDS GEOLOGIA LTDA- 10035/2013-840.056/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME- 10036/2013-840.057/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME- 10037/2013-840.059/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME- 10038/2013-840.062/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME- 10039/2013-840.067/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME- 10040/2013-840.070/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME- 10041/2013-840.071/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME- 10042/2013-840.072/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME- 10043/2013-840.073/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME- 10044/2013-840.076/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME- 10045/2013-840.077/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME- 10046/2013-840.078/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME- 10047/2013-840.105/2013-MINERAÇÃO COTO COMÉR- CIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- 10048/2013-840.145/2013-ANA CAROLINA VILHALBA SOUZA LEITE- 10049/2013-840.204/2013-DIOVANO DE LIMA FÁVERO- 10050/2013-840.216/2013-UNIÃO BRASILEIRA DE AGREGADOS LTDA.- 10051/2013-840.217/2013-UNIÃO BRASILEIRA DE AGREGADOS LTDA.- 10052/2013-840.218/2013-UNIÃO BRASILEIRA DE AGREGADOS LTDA.- 10053/2013-840.334/2013-ANTÔNIO CLEMENTINO B E N TO - 10054/2013-840.340/2013-MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA ME- O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(323) 10055/2013-840.051/2013-GESSO MUNDIAL MINERA- ÇÃO INDUSTRIA, COMERCIO LTDA.- 10056/2013-840.337/2013-CONGONHAS MINÉRIOS S.A.- RELAÇÃO N o- 139/2013 - PE Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(322) (322) 10057/2013-840.703/2012-NAPAS MINERACAO LTDA- 10058/2013-840.053/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME- 10059/2013-840.054/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME- 10060/2013-840.055/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME- 10061/2013-840.058/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME- 10062/2013-840.060/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME- 10063/2013-840.061/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME- 10064/2013-840.063/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME- 10065/2013-840.064/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME- 10066/2013-840.066/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME- 10067/2013-840.068/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME- 10068/2013-840.069/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME- 10069/2013-840.074/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME- 10070/2013-840.075/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME- 10071/2013-840.079/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME- 10072/2013-840.080/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME- 10073/2013-840.081/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME- 10074/2013-840.082/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME- 10075/2013-840.117/2013-DENIVAL JOSÉ DE MELO- 10076/2013-840.142/2013-MMENDS GEOLOGIA LTDA- 10077/2013-840.146/2013-JANSEN CARLOS GETÚLIO DE SOUZA MENDONÇA- 10078/2013-840.236/2013-DIOVANO DE LIMA FÁVERO- O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(323) (323) 10079/2013-840.226/2012-MÁRIO CARLOS SAUER ARAÚJO- 10080/2013-840.708/2012-GESSO MUNDIAL MINERA- ÇÃO INDUSTRIA, COMERCIO LTDA.- PAULO JAIME ALHEIROS RELAÇÃO N o- 183/2013 - SC Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(321) 10081/2013-815.602/2013-PARQUE AQUÁTICO PEDRA BRANCA LTDA- 10082/2013-815.644/2013-TERRAPLENAGEM ITOUPAVA LT D A - 10083/2013-815.756/2013-PAVIMENTADORA E CONST. FALCHETTI LTDA- O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(322) 10084/2013-815.632/2013-ORLANDO CATULINO ANTU- NES MENDES- 10085/2013-815.640/2013-HATHOR DO BRASIL IMPOR- TAÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA- 10086/2013-815.642/2013-JB IMPORTAÇÃO E EXPOR- TAÇÃO LTDA ME- 10087/2013-815.643/2013-FABIO BERNDT SLONC- ZEWSKI- 10088/2013-815.688/2013-ABELARDO BENIGNO & COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA- 10089/2013-815.692/2013-MAIOMAQ TERRAPLANA- GEM LTDA- 10090/2013-815.694/2013-TERRAPLANAGEM E TRANS- PORTES AUGUSTO LTDA- 10091/2013-815.695/2013-BALNEÁRIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA- 10092/2013-815.700/2013-INDUGRAMAR LTDA EPP- 10093/2013-815.706/2013-RENE ROGÉRIO COSTA- 10094/2013-815.707/2013-RENE ROGÉRIO COSTA- 10095/2013-815.713/2013-CERÂMICA HEINIG LTDA- 10096/2013-815.758/2013-RIBEIRÃO MINERADORA LT- DA EPP- 10097/2013-815.760/2013-JOAO GABRIEL GONZATTO ARALDI- 10098/2013-815.761/2013-JOSÉ CARLOS DA SILVA- O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(323) 10099/2013-815.645/2013-TERRAPLANAGEM E TRANS- PORTES AUGUSTO LTDA- 10100/2013-815.654/2013-BALTT EMPREITEIRA, TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA- 10101/2013-815.693/2013-CODEJAS CIA DE DESEN- VOLVIMENTO DE JARAGUÁ DO SUL S A- 10102/2013-815.742/2013-EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS SA- 10103/2013-815.743/2013-EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS SA- 10104/2013-815.744/2013-EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS SA- SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 312/2013 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 896.071/2013-CONSTRUTORA PREMOCIL LTDA Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 896.005/2013-RIO DOCE MINERAÇÃO LTDA 896.087/2013-ROGÉRIO ANTÔNIO 896.173/2013-ALVORADA MINERAÇÃO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA 896.184/2013-MMM MEGA MINA MINERAÇÃO LTDA ME 896.200/2013-TELE AREIA LTDA 896.204/2013-NÁLIM EL ASSAL QUEIROZ 896.209/2013-ROGÉRIO ANTÔNIO 896.224/2013-RIO DOCE MINERAÇÃO LTDA 896.225/2013-RIO DOCE MINERAÇÃO LTDA 896.227/2013-GILMAR BARBOSA DA SILVA 896.237/2013-DUNAS MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELE 896.246/2013-VIVIANE DE SOUZA AMORIM Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 896.085/2012-ANTONIO RODRIGUES DA SILVEIRA- OF. N°2916/2013 - DNPM/ES 896.085/2012-ANTONIO RODRIGUES DA SILVEIRA- OF. N°2916/2013 - DNPM/ES 896.085/2012-ANTONIO RODRIGUES DA SILVEIRA- OF. N°2916/2013 - DNPM/ES 896.490/2012-MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.-OF. N°2795/2013 - DNPM/ES 896.494/2012-MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.-OF. N°2790/2013 - DNPM/ES 896.495/2012-MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.-OF. N°2796/2013 - DNPM/ES 896.497/2012-MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.-OF. N°2797/2013 - DNPM/ES 896.008/2013-MARGRAMAR MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°2862/2013 - DNPM/ES 896.009/2013-VALDECIR FRANCISCO MONGIM-OF. N°2847/2013 - DNPM/ES 896.019/2013-CONCRESUL CONCRETO SUL LTDA-OF. N°2843/2013 896.039/2013-CARLOS FERNANDO SECOMANDI-OF. N°2844/2013 - DNPM/ES 896.044/2013-MINERBRAZ IMPORTACAO E EXPORTA- CAO LTDA-OF. N°2851/2013 - DNPM/ES 896.050/2013-LUCIO ROBERTO DE SOUZA-OF. N°2840/2013 - DNPM/ES 896.065/2013-MANABI S A-OF. N°2849/2013 - DNPM/ES