PORTARIA Nº 465, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. — página do DOU de 16/12/2019

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019121600156 Seção 1 Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 465, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48300.001446/2018-31, resolve: Art. 1º A Portaria MME nº 514, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ........................................................................................ .................................................................................................... § 3º A partir de 1º de janeiro de 2021, os consumidores com carga igual ou superior a 1.500 kW, atendidos em qualquer tensão, poderão optar pela compra de energia elétrica a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional. § 4º A partir de 1º de janeiro de 2022, os consumidores com carga igual ou superior a 1.000 kW, atendidos em qualquer tensão, poderão optar pela compra de energia elétrica a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional. § 5º A partir de 1º de janeiro de 2023, os consumidores com carga igual ou superior a 500 kW, atendidos em qualquer tensão, poderão optar pela compra de energia elétrica a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional. § 6 º Até 31 de janeiro de 2022, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverão apresentar estudo sobre as medidas regulatórias necessárias para permitir a abertura do mercado livre para os consumidores com carga inferior a 500 kW, incluindo o comercializador regulado de energia e proposta de cronograma de abertura iniciando em 1º de janeiro de 2024." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BENTO ALBUQUERQUE SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL ATOS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00) Os Processos Serão Remetidos À Agência Nacional de Mineração, para Vista e Cópias. 48402.800523/1975 - Portaria Nº 200/SGM - Industrias Brasileiras de Artigos Refratários Ibar Ltda. - Filito - Itapeva - São Paulo - 20,44 Hectares. 48402.820488/2005 - Portaria Nº 209/SGM - Fame Fontes de Água Mineral e Envasamento Ltda. - Água Mineral - Vinhedo - São Paulo - 27,90 Hectares. 48402.820641/2008 - Portaria Nº 210/SGM - Agropecuária Ivo Jorge Mahfuz Ltda. - Água Mineral - Cajamar - São Paulo - 1,27 Hectares. 27209.890657/1988 - Portaria Nº 212/SGM - Granlima Indústria e Comercio de Granitos Ltda. ME - Granito - Água Doce do Norte e Ecoporanga - Espírito Santo - 1.000,00 hectares. 27220.896075/2004 - Portaria Nº 213/SGM - Norte Rochas Extração e Comércio de Granitos Ltda. - Granito - Nova Venécia - Espírito Santo - 44,00 Hectares. 48425.844202/2001 - Portaria Nº 214/SGM - Intercement Brasil S. A. - Argila - São Miguel dos Campos - Alagoas - 616,57 Hectares. FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA Retificação de Portaria. (Cód. 4.95) Os Processos Serão Remetido À Agência Nacional de Mineração, para Vista e Cópias. 27202.820669/1998 - Portaria Nº 211/SGM - Mineradora Ponte Alta Ltda. - Areia e Argila - Mogi das Cruzes - São Paulo - 32,57 Hectares. 27202.820677/1998 - Portaria Nº 215/SGM - Cessi Comércio de Materiais para Construção Ltda. - Areia e Argila Refratária - Mogi das Cruzes - São Paulo - 38,82 Hectares. LILIA MASCARENHAS SANT'AGOSTINO Secretária-Adjunta SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PORTARIA Nº 361, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.004589/2019-29. Interessada: Serrote II Geração de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.398.720/0001-43. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada Serrote II, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.CE.040879-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.958, de 2 de julho de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidirepenec. REIVE BARROS DOS SANTOS PORTARIA Nº 362, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.004590/2019-53. Interessada: Serrote III Geração de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.398.682/0001-29. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada Serrote III, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.CE.040880-8.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.959, de 2 de julho de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec. REIVE BARROS DOS SANTOS PORTARIA Nº 363, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.004588/2019-84. Interessada: Serrote I Geração de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.398.775/0001-53. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada Serrote I, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.CE.040878-6.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.957, de 2 de julho de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidirepenec. REIVE BARROS DOS SANTOS PORTARIA Nº 364, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.004591/2019-06. Interessada: Serrote IV Geração de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.398.772/0001-10. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada Serrote IV, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.CE.040881-6.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.960, de 2 de julho de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidirepenec. REIVE BARROS DOS SANTOS PORTARIA Nº 365, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.004595/2019-86. Interessada: Serrote V Geração de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.398.761/0001-30. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada Serrote V, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.CE.040882-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.961, de 2 de julho de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidirepenec. REIVE BARROS DOS SANTOS PORTARIA Nº 366, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.004592/2019-42. Interessada: Serrote VI Geração de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.398.764/0001-73. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada Serrote VI, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.CE.040883-2.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.962, de 2 de julho de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidirepenec. REIVE BARROS DOS SANTOS PORTARIA Nº 367, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.004593/2019-97. Interessada: Serrote VII Geração de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.398.767/0001-07. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada Serrote VII, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.CE.040884-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.963, de 2 de julho de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidirepenec. REIVE BARROS DOS SANTOS PORTARIA Nº 368, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.004594/2019-31. Interessada: Serrote VIII Geração de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.398.765/0001-18. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada Serrote VIII, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.CE.040885-9.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.964, de 2 de julho de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec. REIVE BARROS DOS SANTOS