DESPACHO · Superintendência de Arrecadação

DESPACHO

Relação nº 33/2020

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Titular: Anglo American Minerio de Ferro Brasil S/a Cpf/cnpj :02.359.572/0004-30 - Processo minerário: 830359/04 - Processo de cobrança: 930169/20 Valor: R$.2.563.796,57, Processo minerário: 832979/02 - Processo de cobrança: 930168/20 Valor: R$.96.498,95, Processo minerário: 832979/02 - Processo de cobrança: 930167/20 Valor: R$.22.458,52

Titular: Fvs Mineração Ltda Cpf/cnpj :08.282.454/0001-04 - Processo minerário: 830383/08 - Processo de cobrança: 930166/20 Valor: R$.326.776,21, Processo minerário: 833263/08 - Processo de cobrança: 930165/20 Valor: R$.145.902,19

Eduardo Alvaro Pinto de Freitas Neto

Superintendente