DESPACHO Nº 413, DE 30 DE MAIO DE 2019 — página do DOU de 31/05/2019

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019053100057 Seção 1 GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL D ES P AC H O Relação nº 35/2019 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 811.709/2015-ESCAVAÇÕES VIAMÃO LTDA Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 810.856/2011-CLAUDIR FRANKE KELLERMANN-OF. N°99/2019 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 810.183/1990-INPAR INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS E PARTICIPAÇÕES SA-OF. N°102/2019 810.573/2011-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°95/2019 810.574/2011-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°95/2019 810.575/2011-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°95/2019 810.576/2011-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°95/2019 810.577/2011-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°95/2019 810.578/2011-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°95/2019 810.580/2011-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°95/2019 810.997/2011-ELENZA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI-OF. N°97/2019 Reitera exigência(366) 810.564/2011-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°92/2019-60 dias 810.569/2011-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°92/2019-60 dias 810.570/2011-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°92/2019-60 dias 810.571/2011-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°92/2019-60 dias Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 810.051/2000-MINERADORA DE ÁGUAS SERRA DAS ANTAS LTDA.- Rótulo da Fonte Justiça e Fraternidade (LAMIN nº. 097/2016): Serra Maior - Água Mineral Natural de 5 L sem gás; 10 L sem gás; 20 L sem gás- SÃO MARCOS/RS Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 002.839/1935-COPELMI MINERAÇÃO LTDA-OF. N°131/2019 Fase de Licenciamento Instaura processo administrativo de cancelamento do Registro de Licença/Prazo para defesa 30 dias.(658) 811.675/2012-JAZIDA FORMIGA - COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- NOT Nº79/2019 811.591/2015-SUL CAVA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA- NOT Nº80/2019 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 811.137/2010-GEDEÃO MOZZAQUATRO E CIA LTDA-OF. N°2036/2019 810.314/2014-MINERADORA RIBEIRO LTDA-OF. N°2034/2019 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 810.035/2000-ARO MINERAÇÃO LTDA- Registro de Licença N° 78/2008 - Vencimento em 31/12/2020 810.037/2000-ARO MINERAÇÃO LTDA- Registro de Licença N° 80/2008 - Vencimento em 31/12/2020 810.314/2014-MINERADORA RIBEIRO LTDA- Registro de Licença N° 51/2014 - Vencimento em 19/03/2024 Homologa renúncia do Registro de Licença(784) 810.432/1988-TONEZER EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE BRITA EIRELLI LTDA 810.856/1995-IRMÃOS CECATTO LTDA 810.545/2000-CERÂMICA FAVRETTO LTDA ME 810.046/2002-IDALI PIRAN 810.649/2003-CERÂMICA VIVAN LTDA. 810.619/2005-ENIO DALL BELLO 810.828/2005-CERÂMICA MUÇUM LTDA 810.998/2007-MOACIR FERREIRA ME Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 810.206/2016-AREAL MINAS LTDA-Registro de Licença N° 32/2019 - Vencimento em 25/01/2022 810.815/2018-ANELIRIA LEMKE MELZ ME-Registro de Licença N° 33/2019 - Vencimento em 03/09/2023 810.008/2019-CONPASUL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA-Registro de Licença N° 28/2019 - Vencimento em 27/11/2020 Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 810.638/2015-MARCUS V. PATEL & CIA LTDA 810.283/2017-ESCAVAÇÕES VIAMÃO LTDA 810.744/2018-MINERAÇÃO RINCÃO FRENTE LTDA. 810.073/2019-MINASSUL COMÉRCIO DE BRITA E AREIA LTDA. Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 810.088/2018-LOTEADORA E INCORPORADORA CABURÉ LTDA-OF. N°2045/2019 810.230/2018-SARGIL COMERCIO E TRANSPORTE DE MINERAIS LTDA-OF. N°2046/2019 810.327/2018-W I BRITAGEM LTDA EPP-OF. N°2041/2019 Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 810.438/2017-EXTRATORA AVS EIRELI ME 810.716/2017-CERAMICA SECCO LTDA 811.017/2017-VIVIAN SOARES PEREIRA EIRELI ME Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825) 810.801/2018-PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS-OF. N°113/2019 Indefere requerimento de Registro de Extraçãonão cumprimento de exigência(830) 810.542/2018-PREFEITURA MUNICIPAL DE BAGÉ 810.553/2018-MUNICÍPIO DE PIRATINI Outorga o Registro de Extração, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação(922) 811.005/2018-PREFEITURA MUNICIPAL DE IPÊ- Registro de Extração N°43/2019 de 18/04/2019 Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924) 810.750/2018-MUNICÍPIO DE RELVADO- Registro de Extração N°39/2019 de 17/04/2019 811.001/2018-PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL- Registro de Extração N°38/2019 de 16/04/2019 811.002/2018-PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL- Registro de Extração N°40/2019 de 17/04/2019 811.003/2018-PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL- Registro de Extração N°41/2019 de 18/04/2019 811.004/2018-PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA DO SUL- Registro de Extração N°42/2019 de 18/04/2019 FABRICIO SOUZA DE SOUZA Gerente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DESPACHO Nº 413, DE 30 DE MAIO DE 2019 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, com fundamento nas Medidas Provisórias nº 838, de 30 de maio de 2018, e nº 847, de 31 de julho de 2018, na Lei nº 13.723, de 4 de outubro de 2018 e no Decreto nº 9.454, de 1º de agosto de 2018, de acordo com o Despacho ANP nº 931, de 7 de agosto de 2018, e com a Instrução Normativa ANP nº 15/2018, e no que consta no processo nº 48610.204167/2018-23, tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 346, de 30 de maio de 2019, torna público o seguinte ato: Não conhecer o RECURSO ADMINISTRATIVO da empresa PETRO ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face da decisão da ANP de não aprovar o pagamento da subvenção econômica à comercialização de óleo diesel no período de apuração de 31/08/2018 a 29/09/2018 (Segundo Período da Terceira Fase), uma vez que o respectivo pedido de pagamento de subvenção econômica restou exaurido na esfera administrativa. DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA Diretor-Geral DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO T EC N O LÓ G I CO AUTORIZAÇÃO Nº 360, DE 30 DE MAIO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 59, de 24 de fevereiro de 2016, Considerando a Resolução ANP nº 50/2015 e o Regulamento Técnico ANP nº 3/2015, que dispõem sobre a admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural; Considerando o que consta do processo de nº 48610.006574/2018-77, que trata do acordo de cooperação técnica e financeira para implementação do Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis (PRH-ANP) e define a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - como gestora nos termos da Resolução ANP n°50/2015; Considerando o que consta do processo de nº 48610.204771/2018-50, que trata da aprovação pela Diretoria da ANP do edital padrão para as chamadas públicas de seleção dos programas que comporão o Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o Setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PRH-ANP), bem como, do recebimento das propostas e seleção das instituições de ensino que executarão os 55 programas previstos; e Considerando o que consta do processo 48610.209465/2019-91, que trata do pedido de autorização da empresa petrolífera PETROGAL BRASIL S.A. para aportar recursos financeiros no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira n° 01/2018/PRH-ANP, torna público o seguinte ato: Art. 1º Conceder autorização para a empresa petrolífera PETROGAL BRASIL S.A., CNPJ 03.571.723/0001-39, nos termos do Regulamento Técnico ANP nº 3/2015, aportar o valor de R$ 5.000.000,00 em Programa Específico de Formação e Qualificação de Recursos Humanos, de interesse do setor de Petróleo e seus derivados, Gás Natural e Biocombustíveis, conforme o item 3.5.c do Regulamento Técnico ANP n° 3/2015, no âmbito do Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis (PRH-ANP). Art. 2º A comprovação da realização dos repasses financeiros da empresa petrolífera para a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - resultará na quitação do montante efetivamente investido no ano para fins de cumprimento da obrigação de investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação. Art. 3º Compete à empresa petrolífera repassar o valor autorizado à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - e informar à ANP os valores anualmente repassados por meio do Relatório Consolidado Anual. Art. 4º Compete à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - encaminhar à ANP comprovação do recebimento dos repasses financeiros realizados pela empresa petrolífera. Art. 5º Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira n° 01/2018/PRH-ANP, a prestação de contas e o acompanhamento das atividades do Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis (PRH-ANP) se dará entre Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - e ANP. Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ALFREDO RENAULT DESPACHO Nº 408, DE 30 DE MAIO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 8 de julho de 2014, e no que consta no processo nº 48610.000393/2019-18, resolve: Indeferir a solicitação de credenciamento da Unidade de Pesquisa Unidade de Integridade Estrutural e ENDS Avançados, vinculada à instituição ASSOCIACAO DE ESTUDOS TECNOLOGICOS DE CAMPOS - ITECAM, localizada CAMPOS DOS GOYTACAZES -RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 12.517.650/0001-98, tendo em vista o não atendimento de forma satisfatória aos requisitos estabelecidos na Resolução ANP nº 47/2012 e no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, alterado pela Resolução ANP nº 775/2019. ALFREDO RENAULT