Diário Oficial da União · Seção 1 · página 123
Página 123 do DOU de 26/02/2013 — Seção 1
- Seção
- 1
- Data
- Página
- 123
Seu processo
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
878.148/2012MULTI MINERAÇÃO E COMPOSTAGEM LTDA ME-Registro de Licença N°194/2013 de 22/02/2013-Vencimento em 05/10/2014
33 processos citados nesta página
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Decisão publicada na página anterior
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Decisão publicada na página anterior
Fase de Licenciamento
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 742
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Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 742
878.199/2010L & L ANDRADE TRANSPORTE E CO-MÉRCIO LTDA ME- Registro de Licença N°:130/2011 - Vencimento em 14/01/2014
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Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 742
878.033/2011 MULTI MINERAÇÃO E COMPOSTAGEM LTDA MERegistro de Licença N°:135/2011 - Vencimento em 20/02/2014
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Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 744
878.081/2005 CERÂMICA SÃO LUIZ DE GONZAGA LTDA ME -
Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 744
878.062/2008CONSENTRE CONSULTORIA E CONS-TRUÇÃO CIVIL LTDA
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Homologa renúncia do registro de Licença
Código ANM 784
878.054/2010 TOP ENGENHARIA LTDA -
Homologa renúncia do registro de Licença
Código ANM 784
878.055/2010 TOP ENGENHARIA LTDA
Fase de Requerimento de Licenciamento
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
878.073/2012CARLOS ALBERTO BARBOSA GALVÃO 33692238568-Registro de Licença N°193/2013 de 22/02/2013-Vencimento em 10/05/2014
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
878.129/2012L & L ANDRADE TRANSPORTE E CO-MÉRCIO LTDA ME-Registro de Licença N°196/2013 de 22/02/2013-Vencimento em 01/08/2013
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
878.133/2012L & L ANDRADE TRANSPORTE E CO-MÉRCIO LTDA ME-Registro de Licença N°195/2013 de 22/02/2013-Vencimento em 01/08/2013
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
878.148/2012MULTI MINERAÇÃO E COMPOSTAGEM LTDA ME-Registro de Licença N°194/2013 de 22/02/2013-Vencimento em 05/10/2014
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
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Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008
Código ANM 1282
878.020/2012 CERAMICA JMS LTDA ME
GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto
Relação nº 21/2013
Fase de Autorização de Pesquisa
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Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.
Prazo 30 dias Código ANM 224
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Determina o arquivamento definitivo do processo
Código ANM 279
864.905/2008 CALTA CALCARIO TAGUATINGA LTDA. -
Indefere requerimento de Guia de Utilização
Código ANM 284
864.229/2010 CLEOMAR DE SOUZA REIS -
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
864.132/2005 AMILTON VICENTE INACIO -
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa
Código ANM 325
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Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa
Código ANM 325
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Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa
Código ANM 326
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Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa
Código ANM 326
864.326/2008VOTORANTIM METAIS ZINCO S A-AL-VARÁ N°3.072/2009
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Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa
Código ANM 326
Fase de Licenciamento
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Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência
Código ANM 723
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Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência
Código ANM 723
Fase de Autorização de Pesquisa
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Torna sem efeito despacho publicado
Código ANM 192
864.036/2008NILO CAVALCANTE MONTEIRO ME-DOU de 21/12/2012
Fase de Licenciamento
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Torna sem efeito instauração processo de cancelamento/nulidade do Registro de Licença
Código ANM 1322
Fase de Requerimento de Licenciamento
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Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento
Código ANM 1669
864.398/2012JOSE ALBERTINO DOS SANTOS ME-DOU de 02/01/2013 FÁBIO LÚCIO MARTINS JÚNIOR CONSIDERANDO a Resolução CIT nº 01, de 7 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, pactua os critérios de partilha do cofinanciamento federal, metas de atendimento do público prioritário e, dá outras providências, resolve: Art. 1º Aprovar o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, que promove a equalização e qualificação da oferta, a unificação da lógica de cofinanciamento federal e o estabelecimento de meta de atendimento do público prioritário, respeitando-se as características de cada faixa etária. §1° O reordenamento do SCFV implica na adoção de novos parâmetros para o cofinanciamento federal e oferta do serviço pelos municípios e Distrito Federal, na forma prevista nesta Resolução. §2° O reordenamento do SCFV de que trata esta Resolução aplicar-se-á aos municípios e Distrito Federal que recebam cofinanciamento federal para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças, adolescentes ou idosos, tendo como referência, para apuração desta informação, o mês de competência de dezembro de 2012. §3º A apuração da informação de que trata o parágrafo anterior será diferenciada para o Projovem Adolescente - Serviço socioeducativo, para o qual será utilizada a média do último quadrimestre de 2012. CAPÍTULO I Da oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - scfv Art. 2º O SCFV é um serviço de proteção social básica realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social. Art. 3º Considera-se em situação prioritária para inclusão no SCFV, as crianças, adolescentes e pessoas idosas: I - em situação de isolamento; II - trabalho infantil; III - vivência de violência e, ou negligência; IV - fora da escola ou com defasagem escolar superior a 2 (dois) anos; V - em situação de acolhimento; VI - em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto; VII - egressos de medidas socioeducativas; VIII - situação de abuso e/ ou exploração sexual; IX - com medidas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; X - crianças e adolescentes em situação de rua; XI - vulnerabilidade que diz respeito às pessoas com deficiência; §1° Para a identificação dos usuários em situação prioritária será utilizado o Número de Identificação Social - NIS do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. §2º A comprovação das situações prioritárias dar-se-á por meio de documento técnico que deverá ser arquivado na Unidade que oferta o SCFV ou no órgão gestor, por um período mínimo de cinco anos, à disposição dos órgãos de controle. § 3° Estabelece-se como meta de atendimento de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, do público prioritário. CAPÍTULO II Do Cofinanciamento do scfv Art. 4º O cofinanciamento da oferta qualificada do SCFV dar-se-á por meio do Piso Básico Variável - PBV, observado os recursos orçamentários do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, disponíveis para a sua execução. Parágrafo único. Os recursos do PBV são oriundos dos Pisos que cofinanciam o: I - Projovem Adolescente - Serviço socioeducativo - PBVI; II - Serviço de Proteção Social Básica para Crianças até seis anos e, ou Idosos - PBVII; e III - Serviço Socioeducativo e de Convivência do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, Piso Variável de Média Complexidade - PVMC/PETI Art. 5º O PBV será calculado com base na capacidade de atendimento do município e Distrito Federal sendo composto por dois componentes: I - permanente: componente I II - variável: componente II Art. 6º O cálculo do montante do PBV utilizará como valor mensal de referência R$ 50,00 (cinquenta reais) por usuário e será aferido com base na capacidade de atendimento do município e do Distrito Federal. Art. 7º A capacidade de atendimento do SCFV será calculada tendo como base: I - as informações do CadÚnico sobre o quantitativo de pessoas na faixa etária de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos e maiores de 60 (sessenta) anos, de famílias com renda per capita de até ½ salário mínimo, observados os seguintes parâmetros: a) até 3.000 (três mil) pessoas aplica-se o percentual de 6 % (seis por cento) de atendimento que corresponde a 180 (cento e oitenta) usuários; b) de 3.001 (três mil e um) a 10.000 (dez mil) pessoas aplica-se o percentual de 4% (quatro por cento) de atendimento; c) acima de 10.000 (dez mil) pessoas aplica-se o percentual de 2% (dois por cento) de atendimento. II - o referenciamento do SCFV ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, observados os seguintes parâmetros: a) até 600 (seiscentos) usuários por CRAS para os municípios de Pequeno Porte I; b) até 800 (oitocentos) usuários por CRAS para os municípios de Pequeno Porte II; Ministério do Desenvolvimento Agrário . INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ RETIFICAÇÃO Na Portaria INCRA/SR-24/N° 23, de 26 de dezembro de 2012, publicada no D.O.U. n° 249, Seção 1, página 248, de 27 de dezembro de 2012, que criou o Projeto de Assentamento PA HER-NESTO CHE GUEVARA, código SIPRA PI0953000, localizado no município de João Costa, Estado do Piauí, onde se lê "Art. 1° ... que prevê a criação de 13 (treze) unidades agrícolas familiares;", leia-se "Art. 1° ...que prevê a criação de 21 (vinte e uma) unidades agrícolas familiares;". Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome . CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO N o- 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 Dispõe sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, pactua os critérios de partilha do cofinanciamento federal, metas de atendimento do público prioritário e, dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 18 a 21 de fevereiro de 2013, no uso da competência conferida pelo art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, CONSIDERANDO a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS; CONSIDERANDO a Resolução n° 35, de 29 de novembro de 2011, do CNAS, que dispõe sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; CONSIDERANDO a Resolução nº 34, de 28 de novembro de 2011, do CNAS que define a habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua inclusão à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos; CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; CONSIDERANDO a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social; CONSIDERANDO o Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - CDPD; CONSIDERANDO a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social e dá outras providências; CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, aprovado pela Lei nº 8.069 de julho de 1990, especialmente os dispositivos contidos nos artigos 2°, 3° e 4°; CONSIDERANDO o Estatuto do Idoso, aprovado pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre a regulação dos direitos assegurados às pessoas idosas;
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Processos citados (33)
- 878.148/2012
- 878.022/2010
- 878.050/2010
- 878.174/2010
- 878.003/2008
- 878.205/2010
- 878.058/2012
- 878.074/2009
- 878.199/2010
- 878.033/2011
- 878.081/2005
- 878.062/2008
- 878.054/2010
- 878.055/2010
- 878.073/2012
- 878.129/2012
- 878.133/2012
- 878.004/2013
- 878.020/2012
- 864.394/2007
- 864.905/2008
- 864.229/2010
- 864.132/2005
- 864.064/2008
- 864.302/2008
- 864.504/2005
- 864.326/2008
- 864.482/2008
- 864.344/2003
- 864.346/2003
- 864.036/2008
- 861.262/1982
- 864.398/2012
Texto publicado no DOU
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 26/02/2013, p. 123