Página do DOU de 18/04/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA DE REFINO E PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL DESPACHO DO DIRETOR-GERAL Em 17 de.abril.de 2013 N o- 374 - O SUPERINTENDENTE DE REFINO E PROCESSA- MENTO DE GÁS NATURAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PE- TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 359, de 10 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.013268/2012-00, nos termos do § 3º do art. 68-A da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e da Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012, torna público o seguinte ato: Fica revogada a Autorização ANP nº 594, de 20 de dezembro de 2012, publicada no DOU em 21 de dezembro de 2012, outorgada à empresa Agroindustrial Oeste Paulista Ltda., CNPJ n° 04.282.818/0002-86, para o exercício da atividade de produção de etanol em planta industrial, situada na Estrada Vicinal M.A.Z 0,70, Angelo Pivaro, km 1, Zona Rural, Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, com capacidade de produção de etanol hidratado de 400 m3/dia e produção de etanol anidro de 400 m3/dia, em função de requerimento da própria empresa. WALDYR MARTINS BARROSO SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO AUTORIZAÇÃO N o- 403, DE 17 DE ABRIL 2013 O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOL- VIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PE- TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 322, de 05 de novembro de 2012, Considerando a Resolução ANP n.º 33/2005 e o Regulamento Técnico ANP n.º 05/2005, que dispõem sobre a admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural; Considerando a Resolução ANP n.º 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP n.º 07/2012, que dispõem sobre o Credenciamento das Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento; e Considerando o que consta do processo de nº 48610.013881/2012-19, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica concedida autorização prévia para o concessionário Shell Brasil Petróleo Ltda., CNPJ 10.456.016/0001-67, realizar investimentos no Programa Ciência sem Fronteiras - CsF, de iniciativa do Governo Federal, no montante de R$ 9.495.000,00 (nove milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil reais), no período de 3 (três) anos, para as concessão de 105 bolsas para graduação e 45 para doutorado e pós-doutorado. Art. 2º Os recursos serão repassados ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Tecnológico (CNPq) e à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), instituições responsáveis pela execução do Programa Ciência sem Fronteiras. Art. 3º O Concessionário deverá encaminhar à ANP, semestralmente, relatórios sobre as atividades desenvolvidas no âmbito do referido Programa, de acordo com modelo a ser apresentado pela A N P. Art. 4º A presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos efetivamente incorridos, o que será avaliado pela ANP, por ocasião da análise técnica para efeito da aprovação ou não das despesas realizadas. Art. 5º Compete ao concessionário acompanhar, no desenvolvimento do programa, as condições contidas no Plano de Trabalho, em especial no que se refere aos objetivos, resultados esperados, prazos e valores totais estimados. Art. 6º A Shell Brasil Petróleo Ltda. deverá encaminhar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o detalhamento financeiro dos recursos a serem aplicados, no montante total de R$ 9.495.000,00 (nove milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil reais). Art. 7º Nos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão sujeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Relatórios Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovação dos resultados obtidos. Art. 8º O concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo o material de divulgação relacionado aos projetos objeto da presente autorização prévia. Art. 9º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ELIAS RAMOS DE SOUZA DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 49/2013-DF Fase de Concessão de Lavra Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 815.274/1998-CASAGRANDE REVESTIMENTOS CERÂ- MICOS S.A.- PORTARIA DE LAVRA Nº 272/2004- Cessionário:CASAGRANDE MINERAÇÃO E COMERCIO DE ARGILA LTDA- CNPJ 16.988.477/0001-67 840.086/2001-MINERAÇÃO E CALCINAÇÃO DE GES- SO OURO BRANCO LTDA- PORTARIA DE LAVRA/MANIFES- TO DE MINA Nº368/2006- Cessionário:MINERAÇÃO VALE DA LAGOA LTDA-ME- CNPJ 14.270.494/0001-39 Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de concessão de lavra(469) 870.449/1998-OTTOMAR MINERAÇÃO LTDA- Cessionário:872.244/2010-CERAMICA IGARAPE LTDA RELAÇÃO N o- 52/2013-DF Fase de Concessão de Lavra Retificação de despacho(1389) 820.189/1979-KLACE S A PISOS E AZULEJOS - Publicado DOU de 14/03/2013, Relação n° 26, Seção 1, pág. 66- Onde se lê"...Torna sem efeito despacho que autorizou averbação à oneração da Concessão de Lavra nº 476/1983...", (504) Leia-se"...autoriza a averbação da quitação de caução da Concessão de Lavra 476/1983..." (1914). SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 6/2013 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 858.021/2012-SONIZE PIMENTEL DOS SANTOS-OF. N°179/2012,069/2013 858.150/2012-SILVA & MOSSATO LTDA EPP-OF. N°072/2013 ,071/2013,067/2013 858.150/2012-SILVA & MOSSATO LTDA EPP-OF. N°072/2013 ,071/2013,067/2013 858.151/2012-SILVA & MOSSATO LTDA EPP-OF. N°070/2013,068/2013 858.005/2013-CONCRETEIRA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-OF. N°59/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 858.008/2011-CARANÃ MINERAÇÃO DO BRASIL LT- DA- Alvará n°5.530/2011 - Cessionario:858.105/2012-ALDAIR MADEIRA DA SILVA - ME- CPF ou CNPJ 15.390.580/0001-48 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 858.148/2012-A. A.A. CALANDRINI ME-Registro de Licença N°03/2013 de 22/11/2012-Vencimento em 22/11/2013 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 858.168/2011-BPS COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA- Registro de Licença N°:28/2011 - Vencimento em 09/10/2013 858.169/2011-BPS COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA- Registro de Licença N°:29/2011 - Vencimento em 09/10/2013 ANTONIO DA JUSTA FEIJÃO SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS DESPACHOS DO PROCURADOR FEDERAL RELAÇÃO N o- 19/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(PRO- JUR)/prazo 10(dez) dias Manoel de Souza Ferreira - 984003/12 - R$ 5.448,57 Incrição N.65634/2013 RELAÇÃO N o- 20/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(PRO- JUR)/prazo 10(dez) dias Robson Lima e Silva - 980081/13 - R$ 20.742,04 Incrição N.79738/2013 RELAÇÃO N o- 21/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(PRO- JUR)/prazo 10(dez) dias Bbm Desenvolvimento Mineral Ltda - 980086/13 - R$ 2.805,36 Incrição N.79858/2013 Litiara Indústria Cerâmica da Amazônia LTDA. - 980443/12 - R$ 6.626,50 Incrição N.81596/2013 RELAÇÃO N o- 22/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(PRO- JUR)/prazo 10(dez) dias Bbm Desenvolvimento Mineral Ltda - 980019/13 - R$ 21.026,34 Incrição N.79428/2013, 980022/13 - R$ 2.805,36 Incrição N.79423/2013 Eliane Dos Santos Belfort, - 980046/13 - R$ 2.805,36 Incrição N.79832/2013 JOAQUIM ALENCAR FILHO SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 47/2013 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº: 901.728/2010. Notificado nº: José de Arimatéa Lima Extração de Areia - ME. CNPJ/CPF: 01.004.450/0001-15. NFLDP nº: 496/2010 - DNPM/CE. Valor: R$ 177.029,84. Processo de Cobrança nº: 901.748/2010. Notificado nº: José de Arimatéa Lima Extração de Areia - ME. CNPJ/CPF: 01.004.450/0001-15. NFLDP nº: 490/2010 - DNPM/CE. Valor: R$ 53.912,73. Processo de Cobrança nº: 901.751/2010. Notificado nº: José de Arimatéa Lima Extração de Areia - ME. CNPJ/CPF: 01.004.450/0001-15. NFLDP nº: 481/2010 - DNPM/CE. Valor: R$ 56.588,53. FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA ROBERTO SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 88/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 896.503/2002-GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANI- TOS LTDA- AI N°0230/2013 a 0232/2013 DNPM/ES Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 890.230/1991-RODRIGO SCARAMUSSA-OF. N°0776/2013 DNPM/ES 890.626/1991-BRASIL QUARRIES IMPORTAÇÃO E EX- PORTAÇÃO LTDA.-OF. N°0666/2013 DNPM/ES Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 896.770/2011-MINERAÇÃO TRÊS PONTÕES LTDA ME.-BAIXO GUANDU/ES - Guia n° 0007/2013-16.000T/ANO- GRANITO- Validade:VINCULADA A L.O. Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 890.238/1989-LEOVAZ DA ROCHA COUTINHO 890.268/1990-MARCOS VIEIRA SECCHIN 896.090/2003-MINERAÇAO CANTAGALLO LTDA EPP Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 890.530/1991-ROCHAS SÃO FRANCISCO MINERAÇÃO LTDA. ME.-OF. N°0502/2013 DNPM/ES 896.519/2004-GOLD CRISTAL MINERAÇÃO LTDA-ME- OF. N°0488/2013 DNPM/ES Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1737) 890.511/1993-ECOAREIA COMÉRCIO DE AREIA EIRE- LI EPP-OF. N°649/2013 DNPM/ES Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 896.294/2003-LUCIANA FERREIRA VALAME ME- AI N° 202/2013 a 204/2013 DNPM/ES Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460) 896.219/2001-NADIR ROSA TONOLI ME- AI Nº 513/2012 a 516/2012 DNPM/ES Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 896.219/2001-NADIR ROSA TONOLI ME-OF. N°639/2013 DNPM/ES 896.294/2003-LUCIANA FERREIRA VALAME ME-OF. N°628/2013 DNPM/ES