Página do DOU de 09/04/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n PARECER DO CONSELHO FISCAL SOBRE A DESTINAÇÃO DO RESULTADO DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM, EM 31 DE DEZEMBRO DE O Conselho Fiscal da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, no exercício de suas atribuições legais e estatutárias, examinou e aprovou a seguinte proposta da Administração, quanto à deliberação sobre a destinação do Prejuízo Liquido do Exercício de R$ 358.368.987,02 (Trezentos e cinquenta e oito milhões, trezentos e sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e sete Reais e dois centavos), a saber: I - Transferência para Prejuízos Acumulados o valor de R$ 358.368.987,02 (Trezentos e cinquenta e oito milhões, trezentos e sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e sete Reais e dois centavos), de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 189 da Lei nº. 6404/76. O Conselho Fiscal da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM observa que a empresa passou a contabilizar seus recebimentos da União como Adiantamento para Futuro Aumento de Capital- AFAC, no Patrimônio Líquido, de acordo com a orientação da Secretaria do Tesouro Nacional constante da mensagem SIAFI 2011/0932037 de 01 de julho de 2011, confirmada pela mensagem SIAFI 2012/1289050 de 10 de setembro de 2012, bem como a Nota Conjunta Nº 06 STN/CCONT/COPAR de 31 de janeiro de 2012 . Essa nova sistemática de contabilização foi fator determinante para gerar o Resultado do Exercício. Com relação à possível provisão para o AFAC, o parecer da Auditoria Externa, de 28/02/2013 concluiu que a constituição de Provisão para Riscos Tributários no Exercício de 2012 causaria relevante distorção nas Demonstrações Contábeis, com forte reflexo na Opinião dos Auditores Independentes, visto que tal risco inexiste e, até porque, o fato já persiste desde o dia 01 de janeiro de 2011, não havendo qualquer provisionamento nesse sentido, com relação àquele Exercício e, também, qualquer manifestação da Receita Federal do Brasil sobre o assunto. O Conselho recomenda o encaminhamento da proposta à deliberação da Assembleia Geral Ordinária da Sociedade. Rio de Janeiro, 01 de março de 2013. NORBERTO TEMOTEO DE QUEIROZ EDUARDO LUIZ GAUDARD FREDERICO BEDRAN OLIVEIRA PARECER DO CONSELHO FISCAL SOBRE O RELATÓRIO ANUAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012 O Conselho Fiscal da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, no exercício de suas atribuições legais e estatutárias, examinando suas demonstrações contábeis, compreendendo o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa e as Notas Explicativas relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2012 e tendo como base as análises efetuadas e o parecer da STAFF AUDITORES E CON- SULTORES S/S, é de opinião que as peças examinadas traduzem de modo adequado as informações nelas contidas, a situação patrimonial, econômica e financeira da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, encontrando-se em condições de serem aprovadas pela Assembleia Geral Ordinária da Sociedade. O Conselho Fiscal da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM observa que a empresa passou a contabilizar seus recebimentos da União como Adiantamento para Futuro Aumento de Capital- AFAC, no Patrimônio Líquido, de acordo com a orientação da Secretaria do Tesouro Nacional constante da mensagem SIAFI 2011/0932037 de 01 de julho de 2011, confirmada pela mensagem SIAFI 2012/1289050 de 10 de setembro de 2012, bem como a Nota Conjunta Nº 06 STN/CCONT/COPAR de 31 de janeiro de 2012 . Essa nova sistemática de contabilização foi fator determinante para gerar o Resultado do Exercício. Com relação à possível provisão para o AFAC, o parecer da Auditoria Externa, de 28/02/2013 concluiu que a constituição de Provisão para Riscos Tributários no Exercício de 2012 causaria relevante distorção nas Demonstrações Contábeis, com forte reflexo na Opinião dos Auditores Independentes, visto que tal risco inexiste e, até porque, o fato já persiste desde o dia 01 de janeiro de 2011, não havendo qualquer provisionamento nesse sentido, com relação àquele Exercício e, também, qualquer manifestação da Receita Federal do Brasil sobre o assunto. Rio de Janeiro, 01 de março de 2013 NORBERTO TEMOTEO DE QUEIROZ EDUARDO LUIZ GAUDARD FREDERICO BEDRAN OLIVEIRA Conselho de Administração Carlos Nogueira da Costa Júnior - Presidente Manoel Barretto da Rocha Neto - Vice-Presidente Jarbas Raimundo de Aldano Matos Luiz Gonzaga Baião Ladice Pontes Peixoto Osvaldo Castanheira Diretoria Executiva Manoel Barretto da Rocha Neto - Diretor-Presidente Eduardo Santa Helena da Silva Thales de Queiroz Sampaio Roberto Ventura Santos Antônio Carlos Bacelar Nunes Gilberto Aguilera Bezerra Contador CRC-RJ 074.369/O-6 S-DF CPF. 804.043.247-20 Conselho Fiscal Efetivos Norberto Temoteo de Queiroz Eduardo Luiz Gaudard Frederico Bedran Oliveira Suplentes João Fernandes Moraes Mariana Padrão de Lamônica Freire DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHO DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 48/2013 - SEDE - DF Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 820.646/1993-WAGNER WANDERLEI CAETANO DE ABREU-ALVARÁ N° 3.223 Publicado DOU de 26/04/2010- Onde se lê:"...numa área de 943,03 ha...", Leia-se:"...numa área de 894,85 ha...". 820.352/2007-CELIA MARIA OLIVEIRA SILVA DE PAULA-ALVARÁ N° 2.171 Publicado DOU de 27/04/2012- Onde se lê:"...numa área de 265,19 ha...", Leia-se:"...numa área de 261,74 ha...". 810.807/2008-IRAJÁ LUIZ ALBERTO DAHMER-ALVA- RÁ N° 5.585 Publicado DOU de 12/05/2011- Onde se lê:"...numa área de 44,59 ha...", Leia-se:"...numa área de 26,19 ha...". 832.564/2009-PEDREIRA E BRITADORA CANTIERI LT- DA.-ALVARÁ N° 9.287 Publicado DOU de 18/08/2010- Onde se lê:"...numa área de 1755,76 ha...", Leia-se:"...numa área de 1706,01 ha...". 880.293/2009-DANIEL SICSU SILVA-ALVARÁ N° 9.317 Publicado DOU de 18/08/2010- Onde se lê:"...numa área de 225,42 ha...", Leia-se:"...numa área de 201,37 ha...". 896.172/2009-MAURI JOSE MARCHIORI JUNIOR-AL- VARÁ N° 2.034 Publicado DOU de 15/03/2010- Onde se lê:"...numa área de 723,27 ha...", Leia-se:"...numa área de 687,13 ha...". 803.001/2010-HERNANDE PEREIRA PASSOS-ALVARÁ N° 2.715 Publicado DOU de 24/03/2010- Onde se lê:"...numa área de 622,79 ha...", Leia-se:"...numa área de 613,43 ha...". 820.105/2010-MINERAÇÃO PORTO BRANCO LTDA- ALVARÁ N° 17.067 Publicado DOU de 30/12/2010- Onde se lê:"...numa área de 1799,08 ha...", Leia-se:"...numa área de 25,11 ha...". 820.492/2010-MINERAIS ROMA LTDA-ALVARÁ N° 3.610 Publicado DOU de 06/04/2011- Onde se lê:"...numa área de 726,87 ha...", Leia-se:"...numa área de 171,01 ha...". 831.635/2010-HELENO VILELA LIMA-ALVARÁ N° 12.935 Publicado DOU de 02/09/2011- Onde se lê:"...numa área de 129,63 ha...", Leia-se:"...numa área de 100,56 ha...". 834.892/2010-AMILTON TEIXEIRA NAVES-ALVARÁ N° 14.264 Publicado DOU de 19/09/2011- Onde se lê:"...numa área de 536,82 ha...", Leia-se:"...numa área de 450,64 ha...". 872.934/2010-LUCIANO MAGALHÃES CASTRO-ALVA- RÁ N° 4.891 Publicado DOU de 26/04/2011- Onde se lê:"...numa área de 959,92 ha...", Leia-se:"...numa área de 910,42 ha...". 880.098/2010-DANIEL SICSU SILVA-ALVARÁ N° 9.321 Publicado DOU de 18/08/2010- Onde se lê:"...numa área de 98,04 ha...", Leia-se:"...numa área de 57,35 ha...". 896.179/2010-MARCOS RANGEL CONTI-ALVARÁ N° 1.232 Publicado DOU de 09/04/2012- Onde se lê:"...numa área de 361,35 ha...", Leia-se:"...numa área de 36,04 ha...". 896.605/2010-RIO DOCE MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N° 6.768 Publicado DOU de 25/05/2011- Onde se lê:"...numa área de 985,9 ha...", Leia-se:"...numa área de 885,99 ha...". 820.448/2011-JOSÉ CLAUDENIR FIORAMONTE-ALVA- RÁ N° 2.247 Publicado DOU de 27/04/2012- Onde se lê:"...numa área de 94,11 ha...", Leia-se:"...numa área de 81,18 ha...". 830.689/2011-ANGELO MOREIRA MACHADO-ALVARÁ N° 18.175 Publicado DOU de 04/11/2011- Onde se lê:"...numa área de 208,71 ha...", Leia-se:"...numa área de 175,72 ha...". 831.294/2011-EXTRAÇÃO DE AREIA 3 IRMÃOS LTDA ME-ALVARÁ N° 6.817 Publicado DOU de 27/05/2011- Onde se lê:"...numa área de 785,4 ha...", Leia-se:"...numa área de 480,84 ha...". 896.334/2011-SONIA APARECIDA DA SILVA MEDEI- ROS-ALVARÁ N° 1.581 Publicado DOU de 10/04/2012- Onde se lê:"...numa área de 388,22 ha...", Leia-se:"...numa área de 338,3 ha...". 896.525/2011-RUTH VIDIGAL PINHEIRO COSTA-AL- VARÁ N° 1.609 Publicado DOU de 10/04/2012- Onde se lê:"...numa área de 927,87 ha...", Leia-se:"...numa área de 652,98 ha...". 830.714/2012-LOCAMEX LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-ALVARÁ N° 376/2013 Publicado DOU de 29/01/2013- Onde se lê:"...Destacado do DNPM 833.715/2005...", Leia-se:"...Destacado do DNPM 833.175/2005...". 830.715/2012-LOCAMEX LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-ALVARÁ N° 377 Publicado DOU de 29/01/2013- Onde se lê:"...Destacado do DNPM 833.715/2005...", Leia-se:"...Destacado do DNPM 833.175/2005...". 830.716/2012-LOCAMEX LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-ALVARÁ N° 378 Publicado DOU de 29/01/2013- Onde se lê:"...Destacado do DNPM 833.715/2005...", Leia-se:"...Destacado do DNPM 833.175/2005...". 830.717/2012-LOCAMEX LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-ALVARÁ N° 379 Publicado DOU de 29/01/2013- Onde se lê:"...Destacado do DNPM 833.715/2005...", Leia-se:"...Destacado do DNPM 833.175/2005...". 830.718/2012-LOCAMEX LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-ALVARÁ N° 380 Publicado DOU de 29/01/2013- Onde se lê:"...Destacado do DNPM 833.715/2005...", Leia-se:"...Destacado do DNPM 833.175/2005...". 830.719/2012-Q 3 PARTICIPAÇÕES LTDA-ALVARÁ N° 381 Publicado DOU de 29/01/2013- Onde se lê:"...Destacado do DNPM 833.715/2005...", Leia-se:"...Destacado do DNPM 833.175/2005...". 861.831/2012-MINERADORA SANTA BARBARA LTDA ME-ALVARÁ N° 405 Publicado DOU de 29/01/2013- Onde se lê:"...Destacado do DNPM 861.832/2009...", Leia-se:"...Destacado do DNPM 861.382/2009..". SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 11 / 2 0 1 3 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de Plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(126) 844.185/2010-ANTÔNIO MONTEIRO DA SILVA FILHO 844.186/2010-ANTÔNIO MONTEIRO DA SILVA FILHO 844.187/2010-ANTÔNIO MONTEIRO DA SILVA FILHO Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 844.006/2010-ELIZABETH PRODUTOS CERÂMICOS LTDA- Alvará n°4027/2010 - Cessionario:844.161/2012-JOSÉ AR- NALDO CALHEIROS DA ROCHA- CPF ou CNPJ 164.147.564- Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 844.143/2012-JORGE LINS DE GUSMÃO LYRA FILHO Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407) 844.021/2010-CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A.- AI N°36/2013 Determina arquivamento Auto de infração(1872) 844.078/2012-MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA- AI N°1/2013 844.079/2012-MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA- AI N°2/2013 844.080/2012-MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA- AI N°3/2013 844.081/2012-MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA- AI N°4/2013 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 844.013/2003-MINERADORA ALDEBARAN LTDA- Fonte Da Moça, marca Aldebaran, embalagem de 20 litros- MA- CEIÓ/AL Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 004.610/1967-CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA- AI N° 34/2013 805.801/1969-CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA- AI N° 35/2013 840.130/1986-CERÃMICA SACRAMENTO LTDA.- AI N° 038/2013 844.013/2002-CERÂMICA ARAPIRACA LTDA- AI N° 037/2013 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 844.158/2010-CICERO CARLOS SANTOS DE AMORIM- Registro de Licença N°:34/2010 - Vencimento em 01/11/2012 844.180/2012-CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A.- Registro de Licença N°:60/2012 - Vencimento em 30/08/2013 Instaura processo administrativo de nulidade do Registro de licença/Prazo para defesa 30 dias(1286) .844.032/2011-JOSÉ ARNALDO CALHEIROS DA RO- CHA- NOT Nº184/2012 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 844.204/2012-JORGE LINS DE GUSMÃO LYRA FILHO Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 844.203/2012-INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ARGILA UNIÃO LTDA ME JOSÉ ANTONIO ALVES DOS SANTOS SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 23/2013 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139) 886.375/2012-VICTOR MARCELLO- DOU de 26/02/2013 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1670) 886.033/2012-CASCALHEIRA PRIMAVERA LTDA ME- DOU de 22/03/2013 886.208/2012-LIMA & PINHEIRO CONSTRUTORA LT- DA- DOU de 22/03/2013 886.209/2012-LIMA & PINHEIRO CONSTRUTORA LT- DA- DOU de 22/03/2013 JOAQUIM RIBEIRO NETO Substituto