Página do DOU de 28/05/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 60/2013 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento Auto de infração.(1844) 864.552/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°59/2013 - DNPM/TO 864.553/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°60/2013 - DNPM/TO 864.554/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°61/2013 - DNPM/TO 864.555/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°62/2013 - DNPM/TO 864.556/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°63/2013 - DNPM/TO 864.559/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°64/2013 - DNPM/TO 864.560/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°65/2013 - DNPM/TO 864.563/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°66/2013 - DNPM/TO 864.564/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°67/2013 - DNPM/TO 864.565/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°68/2013 - DNPM/TO 864.566/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°69/2013 - DNPM/TO 864.567/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°70/2013 - DNPM/TO 864.568/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°71/2013 - DNPM/TO 864.570/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°72/2013 - DNPM/TO 864.572/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°73/2013 - DNPM/TO 864.573/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°74/2013 - DNPM/TO 864.574/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°75/2013 - DNPM/TO 864.577/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°77/2013 - DNPM/TO 864.579/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°78/2013 - DNPM/TO 864.583/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°79/2013 - DNPM/TO 864.585/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°80/2013 - DNPM/TO 864.587/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°81/2013 - DNPM/TO 864.590/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°82/2013 - DNPM/TO 864.591/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°83/2013 - DNPM/TO 864.607/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°86/2013 - DNPM/TO 864.608/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-AI N°87/2013 - DNPM/TO 864.362/2008-MINERALBRAZ EXPLORAÇÃO DE MI- NERIOS LTDA.-AI N°192/2013 - DNPM/TO 864.364/2008-MINERALBRAZ EXPLORAÇÃO DE MI- NERIOS LTDA.-AI N°195/2013 - DNPM/TO 864.365/2008-MINERALBRAZ EXPLORAÇÃO DE MI- NERIOS LTDA.-AI N°196/2013 - DNPM/TO 864.370/2008-MINERALBRAZ EXPLORAÇÃO DE MI- NERIOS LTDA.-AI N°199/2013 - DNPM/TO 864.372/2008-MINERALBRAZ EXPLORAÇÃO DE MI- NERIOS LTDA.-AI N°200/2013 - DNPM/TO 864.373/2008-MINERALBRAZ EXPLORAÇÃO DE MI- NERIOS LTDA.-AI N°201/2013 - DNPM/TO 864.374/2008-MINERALBRAZ EXPLORAÇÃO DE MI- NERIOS LTDA.-AI N°202/2013 - DNPM/TO 864.380/2008-MINERALBRAZ EXPLORAÇÃO DE MI- NERIOS LTDA.-AI N°205/2013 - DNPM/TO 864.381/2008-MINERALBRAZ EXPLORAÇÃO DE MI- NERIOS LTDA.-AI N°204/2013 - DNPM/TO 864.382/2008-MINERALBRAZ EXPLORAÇÃO DE MI- NERIOS LTDA.-AI N°206/2013 - DNPM/TO 864.383/2008-MINERALBRAZ EXPLORAÇÃO DE MI- NERIOS LTDA.-AI N°207/2013 - DNPM/TO 864.385/2008-MINERALBRAZ EXPLORAÇÃO DE MI- NERIOS LTDA.-AI N°208/2013 - DNPM/TO 864.386/2008-MINERALBRAZ EXPLORAÇÃO DE MI- NERIOS LTDA.-AI N°209/2013 - DNPM/TO RELAÇÃO N o- 61/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 860.187/1988-MONTE SINAI MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1528/2013 - SUP/DNPM/TO - 1529/2013 - SUP/DNPM/TO 864.545/2006-LH ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA- OF. N°1506/2013 - SUP/DNPM/TO - 1549/2013 - SUP/DNPM/TO 864.425/2008-OSCAR NETO DE GOUVEIA CARVA- LHO-OF. N°1270/2013 - SUP/DNPM/TO 864.426/2008-OSCAR NETO DE GOUVEIA CARVA- LHO-OF. N°1274/2013 - SUP/DNPM/TO Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 864.499/2010-ERALDO DELLA VEDOVA DE ARAUJO- PONTE ALTA DO BOM JESUS/TO - Guia n° 07/2013-50.000Toneladas-Areia- Validade:31/03/2014 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 864.200/2002-BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA 864.183/2005-LOGUIMINAS SERVIÇOS E MINERAÇÃO LT D A 864.184/2005-LOGUIMINAS SERVIÇOS E MINERAÇÃO LT D A 864.368/2006-COMPANHIA DE MINERAÇÃO DO TO- CANTINS 864.578/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES 864.006/2009-ÁGUA LIMPA ENERGIA S.A. 864.379/2009-CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA 864.358/2010-CORCOVADO GRANITOS LTDA Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1726) 860.187/1988-MONTE SINAI MINERAÇÃO LTDA-OF. N°221.44.010/2013 - SUP/DNPM/TO - 221.44.016/2013 - 864.545/2006-LH ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA- OF. N°221.44.015/2013 - SUP/DNPM/TO Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 860.276/1992-LH ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA- OF. N°1506/2013 - SUP/DNPM/TO Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1728) 860.276/1992-LH ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA- OF. N°221.44.015/2013 - SUP/DNPM/TO 864.417/1996-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-OF. N°221.44.014/2013 - SUP/DNPM/TO Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729) 860.156/1985-CALTA CALCARIO TAGUATINGA LTDA.- OF. N°221.44.013/2013 - SUP/DNPM/TO - 221.44.008/2013 - 864.040/1999-CALTA CALCARIO TAGUATINGA LTDA.- OF. N°221.44.008/2013 - SUP/DNPM/TO - 221.44.013/2013 - 864.041/1999-CALTA CALCARIO TAGUATINGA LTDA.- OF. N°221.44.008/2013 - SUP/DNPM/TO - 221.44.013/2013 - 864.042/1999-CALTA CALCARIO TAGUATINGA LTDA.- OF. N°221.44.008/2013 - SUP/DNPM/TO - 221.44.013/2013 - 864.184/2002-MINERAÇÃO VALE DO ARAGAUAIA LTDA.-OF. N°221.44.009/2013 - SUP/DNPM/TO 864.234/2009-LH ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA- OF. N°221.44.015/2013 - SUP/DNPM/TO FÁBIO LÚCIO MARTINS JÚNIOR CONSELHO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL RESOLUÇÃO N o- 94, DE 23 DE MAIO DE 2013(*) Incorpora territórios ao Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais - PRONAT, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUS- TENTÁVEL - CONDRAF, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso V do art. 3ª do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 35, de 10 de fevereiro de 2004, e tendo em vista ainda o disposto no inciso II e na alínea "f" do inciso IV do art. 2º do Decreto nº 4.854, de 08 de outubro de 2003, torna público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária da 54ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2013, Considerando: a) a discussão sobre requisitos e procedimentos para incorporação de novos territórios ao PRONAT, realizada na 15ª Reunião do Comitê Permanente de Desenvolvimento Territorial do CON- DRAF, realizada nos dias 05 e 06 de março de 2013; b) a portaria nº 38 de 15 de maio de 2013, do Ministro do Desenvolvimento Agrário, que estabelece requisitos e procedimentos para incorporação de territórios ao PRONAT; c) a lista de territórios que atendem aos requisitos de incorporação e aos critérios de priorização expressos na portaria supracitada, apresentada pela Secretaria do Desenvolvimento Territorial do Ministério do Desenvolvimento Agrário ao Comitê Permanente de Desenvolvimento Territorial do CON- DRAF, resolve: Art. 1º. Incorporar os territórios rurais listados no anexo único desta resolução ao Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais - PRONAT. Art. 2º. Acrescentar o inciso XIII ao Art. 1º da Resolução nº 54, de 12 de julho de 2005, publicada no DOU Seção 1 páginas 88 e 89 de 13 de julho de 2005, que criou o Comitê Permanente de Desenvolvimento Territorial do CONDRAF, com a seguinte redação: "... XIII - analisar a incorporação de novos territórios rurais ao Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais - PRONAT. ..." Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GILBERTO JOSÉ SPIER VARGAS ANEXO N Região UF Município Cód.IBGE Centro-Oeste GO Norte - GO Amaralina 5200829 Centro-Oeste GO Norte - GO Bonópolis 5203575 Centro-Oeste GO Norte - GO Estrela do Norte 5207501 Centro-Oeste GO Norte - GO Formoso 5208103 Centro-Oeste GO Norte - GO Mara Rosa 5212808 Centro-Oeste GO Norte - GO Montividiu do Norte 5213772 Centro-Oeste GO Norte - GO Mutunópolis 5214101 Centro-Oeste GO Norte - GO Novo Planalto 5215256 Centro-Oeste GO Norte - GO Porangatu 5218003 Centro-Oeste GO Norte - GO Santa Tereza de Goiás 5219605 Centro-Oeste GO Norte - GO 5221452 Centro-Oeste GO Parque das Emas - GO Aporé 5201504 Centro-Oeste GO Parque das Emas - GO Caiapônia 5204409 Centro-Oeste GO Parque das Emas - GO Chapadão do Céu 5205471 Centro-Oeste GO Parque das Emas - GO Jataí Centro-Oeste GO Parque das Emas - GO Mineiros 5213103 Centro-Oeste GO Parque das Emas - GO Palestina de Goiás 5215652 Centro-Oeste GO Parque das Emas - GO Perolândia 5216452 Centro-Oeste GO Parque das Emas - GO Portelândia 5218102 Centro-Oeste GO Parque das Emas - GO Santa Rita do Araguaia 5219407 Centro-Oeste GO Parque das Emas - GO Serranópolis 5220504 Centro-Oeste GO Serra da Mesa - GO Alto Horizonte 5200555 Centro-Oeste GO Serra da Mesa - GO Barro Alto 5203203 Centro-Oeste GO Serra da Mesa - GO Campinaçu 5204656 Centro-Oeste GO Serra da Mesa - GO Campinorte 5204706 Centro-Oeste GO Serra da Mesa - GO Campos Verdes 5204953 Centro-Oeste GO Serra da Mesa - GO Guarinos 5209457 Centro-Oeste GO Serra da Mesa - GO Hidrolina 5209804 Centro-Oeste GO Serra da Mesa - GO Minaçu 5213087 Centro-Oeste GO Serra da Mesa - GO Niquelândia 5214606 Centro-Oeste GO Serra da Mesa - GO Nova Iguaçu de Goiás 5214879 Centro-Oeste GO Serra da Mesa - GO Pilar de Goiás 5216908 Centro-Oeste GO Serra da Mesa - GO Santa Rita do Novo Destino 5219456 Centro-Oeste GO Serra da Mesa - GO Santa Terezinha de Goiás 5219704 Centro-Oeste GO Serra da Mesa - GO São Luíz do Norte 5220157 Centro-Oeste GO Serra da Mesa - GO Uruaçu 5221601 Centro-Oeste GO Sudoeste - GO Acreúna 5200134 Centro-Oeste GO Sudoeste - GO Cachoeira de Goiás 5204201 Centro-Oeste GO Sudoeste - GO Castelândia 5205059 Centro-Oeste GO Sudoeste - GO Maurilândia 5213004 Centro-Oeste GO Sudoeste - GO Montividiu 5213756 Centro-Oeste GO Sudoeste - GO Paraúna 5216403 Centro-Oeste GO Sudoeste - GO Quirinópolis 5218508 Centro-Oeste GO Sudoeste - GO Rio Verde 5218805 Centro-Oeste GO Sudoeste - GO Santa Helena de Goiás 5219308 Ministério do Desenvolvimento Agrário .