Portaria ANP n° 92, de 26 de maio de 2004, com base no disposto no inciso IV, do art. 14, da Portaria ANP nº 116, de 05 de julho de 2000, torna pública a revogação da autorização nº SP0030320 para o exercício — página do DOU de 23/07/2010

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, PESQUISA E ESTATÍSTICA COORDENADORIA DE TECNOLOGIA E FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS AUTORIZAÇÃO Nº 465, DE 22 DE JULHO DE 2010 A CHEFE DA COORDENADORIA DE TECNOLOGIA E FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 181, de 22 de agosto de 2006, Considerando a Resolução ANP nº 33/2005 e o Regulamento Técnico ANP nº 05/2005, que dispõem sobre a admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento, visando ao cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural; e Considerando o que consta dos processos de nº 48610.007342/2008-64, 48610.010033/2010-96, 48610.009124/2010-89 e 48610.010622/2010-74, torna público o seguinte ato: Art. 1ºConceder autorização prévia para o concessionário Petróleo Brasileiro S.A, CNPJ 33.000.167/0001-01, realizar investimentos na implantação de infra-estrutura laboratorial para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse do setor de petróleo e seus derivados e gás natural, nos projetos, Instituições e respectivos valores, conforme relação em anexo. Art. 2ºA presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos efetivamente incorridos com aqueles usualmente praticados em serviços de mesma natureza, o que será avaliado pela ANP, por ocasião da análise técnica para efeito da aprovação ou não das despesas realizadas. Art. 3ºCompete ao concessionário acompanhar, no desenvolvimento dos projetos, as condições contidas no Plano de Trabalho, em especial no que se refere aos objetivos, resultados esperados, prazos e valores totais estimados. Art. 4ºO concessionário deverá apresentar, quando do encaminhamento do Relatório Demonstrativo Anual, o Plano de Trabalho detalhado dos projetos, com os dados reais sobre a sua execução. Art. 5ºNos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão sujeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Relatórios Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovação dos resultados obtidos. Art. 6ºO concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo o material de divulgação relacionado aos projetos objeto da presente autorização prévia. Art. 7ºEsta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ANÁLIA FRANCISCA FERREIRA ANEXO Nº do Projeto Título Rede / Área / Programa / Núcleo Instituição Valor (R$) Item de Enquadramento Implementação de infra-estrutura laboratorial na EQ-UFRJ para o desenvolvimento de estudos de desativação catalítica de catalisadores em leito fluidizado e testes catalíticos Desenvolvimento de Catálise UFRJ/EQ 2.724.151,50 8.2.3 Análise Integrada de Produtos de Sensoriamento Remoto e dados Temáticos, como Subsídio à Prospecção Petrolífera em Fronteiras Exploratórias Situadas em Regiões Oceânicas GEOQUÍMICA UFRJ 274.995,00 8.2.3 8 11 Acréscimo do Parque de Equipamentos do Laboratório de Fenômenos de Superfície Área Tecnológica Lubrificantes, Asfaltos e Produtos Especiais USP 821.423,74 8.2.3 Desenvolvimento de novas metodologias para caracterização de rochas carbonáticas por Ressonância Magnética Nuclear (RMN) de baixo campo Programa Tecnológico para o Desenvolvimento da Produção dos Reservatórios Pré-Sal UFF 573.620,46 8.2.3 N o- 1.205 - O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n° 92, de 26 de maio de 2004, com base no disposto no inciso IV, do art. 14, da Portaria ANP nº 116, de 05 de julho de 2000, torna pública a revogação da autorização nº SP0030320 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, pertencente ao FRED COMBUSTÍVEIS LTDA, com inscrição no CNPJ sob o nº 04.515.480/0001-84, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.010309/2009-01. DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL RETIFICAÇÃO No Despacho publicado no DOU de 22-7-2010, Seção 1, pág.54, onde se lê:"... SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE...'', leia-se:''...SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRAN- DE DO SUL...'' SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 221/2010 Fase de Autorização de Pesquisa Determina o cancelamento da Guia de utilização(1777) 831.843/1999-MINERAÇÃO TAPICURU LTDA- Guia de Utilização N°105/09 SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 107/2010 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de transformação do regime de Autorizaçãode Pesquisa para Licenciamento(186) 866.138/2007-DUCTIEVICZ INCORPORADORA LTDA EPP Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 866.060/2006-JULIANO POMPEO DE BARROS ME- Cessionário:J.K. Mineração Ltda-ME- CPF ou CNPJ 11.449.120/0001-97- Alvará n°12.160/2006 866.855/2006-TECGEO GEOLOGIA, ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA.- Cessionário:CMG Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 09.293.908/0001-05- Alvará n°3.248/2007 866.733/2007-ANGUS & ROSS DO BRASIL PARTICIPA- ÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA- Cessionário:Mineração Santa Elina Ind. e Comércio S/A- CPF ou CNPJ 47.419.874/0001- 41- Alvará n°12.056/2007 866.200/2009-ELIAS DE SOUZA FILHO- Cessionário:Delzuita de Abreu-ME- CPF ou CNPJ 24.757.502/0001-20- Alvará n°7.353/2009 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 866.638/2003-CIBELE CARNEIRO FERNANDES GUI- MARÃES- Área de 1.174,83 ha para 43,03 ha-Quartzito Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere Requerimento de PLG(335) 867.388/2007-CELSO LUIS KEMPF 866.002/2009-RENALDO RUDI SCHORK 866.102/2009-IVO SILVEIRA DA ROSA Memorial descritivo de área de PLG/ art. 23 do Decreto 98.812/90(341) 866.489/2009-JOSMAR PAVÃO-POXORÉO/MT-Área de 50,00 ha- Poligonal:Lat. 15°45'28''460 Long. 54º18?41?000 Lat. 15°45'00?460 Long. 54º18?54?270 Lat. 15°45'00''442 Long. 54º18?54?270 Lat. 15°45'00''442 Long. 54º18?54?270 Lat. 15°45'22''565 Long. 54º18?33?106 L at. 15°45'22?565 Long. 54º18?41?000 L at. 15°45'28''460 Long. 54º18?41?000 Indefere por Interferencia Total(1339) 866.907/2009-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE 866.937/2009-RIDALECIO JUNIOR DE OLIVEIRA SOU- ZA Fase de Lavra Garimpeira Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523) 866.424/1993-JOSÉ FRANCISCO DE CAMPOS - PLG Nº 321/1997 de 26/09/1997- Vencimento em 05 (cinco) anos Determina arquivamento definitivo do processo(961) 866.043/2005-SERGIO MARCUSSI MORALES 866.044/2005-JOSE ANDRÉ BATISTELA Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Renovação do Registro de Licença(742) 866.178/2001-CERÂMICA ELIANE INDUSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA- Registro de Licença No.:404/2003 - Vencimento em 16/06/2011 Homologa renúncia do registro de Licença(784) 866.345/2000-J.A. COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME 866.217/2008-MINERAÇÃO RIO VERMELHO LTDA - ME Fase de Concessão de Lavra Auto de infração lavrado - prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(1078) 860.143/1978-S. L. MINERADORA LTDA- AI N°349 e 351/10 867.214/1991-VANTAGE BRASIL MINERAÇÃO LTDA.- AI N°348/10 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 866.953/2009-EMAL - EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANÃ LTDA-OF. N°499/10 866.954/2009-EMAL - EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANÃ LTDA-OF. N°499/10 866.955/2009-EMAL - EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANÃ LTDA-OF. N°499/10 866.956/2009-EMAL - EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANÃ LTDA-OF. N°499/10 866.957/2009-EMAL - EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANÃ LTDA-OF. N°499/10 866.958/2009-EMAL - EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANÃ LTDA-OF. N°499/10 866.960/2009-EMAL - EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANÃ LTDA-OF. N°499/10 866.961/2009-EMAL - EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANÃ LTDA-OF. N°499/10 866.962/2009-EMAL - EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANÃ LTDA-OF. N°499/10 866.963/2009-EMAL - EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANÃ LTDA-OF. N°499/10 866.964/2009-EMAL - EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANÃ LTDA-OF. N°499/10 866.965/2009-EMAL - EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANÃ LTDA-OF. N°499/10 866.966/2009-EMAL - EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANÃ LTDA-OF. N°499/10 Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 866.138/2010-LENISE DE J. A. PADILHA DE ARRUDA ME Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 867.081/2007-CERÂMICA BARCELOS LTDA 867.199/2007-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS E TIJOLOS JÓIA LTDA Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 860.787/1980-MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S A 866.360/2004-JOSEMAR GONZAGA 866.768/2004-TRANS PACIFIC GOLD MINERAÇÃO LT- DA 867.188/2005-GUAPORÉ MINERAÇÃO LTDA 866.159/2007-GEOMIN GEOLOGIA E MINERAÇÃO LT- DA 866.472/2007-GME4 DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S A 866.522/2007-GME4 DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S A 866.523/2007-GME4 DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S A 866.526/2007-GME4 DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S A