Diário Oficial da União · Seção 1 · página 64
Página 64 do DOU de 15/09/2011 — Seção 1
- Seção
- 1
- Data
- Página
- 64
Seu processo
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-
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa
Código ANM 157
856.158/1994CERMIN GEOLOGIA E COMÉRCIO LT-DA
-
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa
Código ANM 157
851.234/2008 CLAUDIO EUGENIO VANZOLINI -
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa
Código ANM 157
851.244/2008 RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.A -
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa
Código ANM 157
851.245/2008 RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.A -
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa
Código ANM 157
851.250/2008 RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.A -
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa
Código ANM 157
851.270/2008 RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.A -
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa
Código ANM 157
851.271/2008 RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.A -
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa
Código ANM 157
851.273/2008 RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.A -
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa
Código ANM 157
851.274/2008 RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.A -
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa
Código ANM 157
850.391/2009 RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.A -
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa
Código ANM 157
850.081/2010 RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.A
Fase de Autorização de Pesquisa
Fase de Disponibilidade
-
Declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponibilidade para pesquisa
Código ANM 303
854.556/1996 MINERAÇÃO PARABRÁS LTDA. -
Declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponibilidade para pesquisa
Código ANM 303
850.215/1998BARRICK DO BRASIL MINERAÇÃO LT-DA.
-
Indefere proposta de habilitação à área colocada em disponibilidade
Código ANM 359
854.556/1996CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LT-DA.
-
Indefere proposta de habilitação à área colocada em disponibilidade
Código ANM 359
850.215/1998NORANDA EXPLORAÇÃO MINERAL LT-DA E COMPANHIA VALE DO RIO DOCE -CVRD.
Fase de Requerimento de Licenciamento
-
Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008
Código ANM 1281
850.146/2011 SILVIO LUIZ MANFROI JUNIOR -
Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008
Código ANM 1281
850.856/2011 CERÂMICA DALSAM LTDA -
Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008
Código ANM 1281
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
-
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.478/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.479/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.480/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.482/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.483/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.484/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.485/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.486/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.487/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.488/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.489/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.490/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.491/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.492/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.493/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.494/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.495/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.496/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.497/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.498/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.499/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.500/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.501/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.503/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.504/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.505/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.506/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.507/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.508/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.509/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.510/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.511/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.512/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.513/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.514/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.515/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.516/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.517/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.831/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.832/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.833/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.834/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.835/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.836/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.837/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.838/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.839/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.840/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.841/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.842/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.843/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.844/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.845/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.846/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.847/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.849/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.850/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.851/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.852/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
-
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.854/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.855/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.856/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.857/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.858/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.859/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.860/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.861/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.862/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.863/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.864/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.865/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.866/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.867/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.868/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.870/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.871/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.872/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.873/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.874/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.875/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
650.876/1999 MAURO ANTONIO RAMOS -
Indefere por Interferencia Total
Código ANM 1339
850.082/2010 ROQUE HENRIQUE HENNICKA
Fase de Requerimento de Pesquisa
-
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total
Código ANM 121
846.330/2011 BIRK REIBEL -
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total
Código ANM 121
846.332/2011 AMARAL MINERAÇÃO LTDA -
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total
Código ANM 121
846.338/2011 JOVENTINO ERNESTO DO R. NETO -
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
-
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa
Código ANM 157
846.363/2011 ROCHEDO MÁRMORES E GRANITOS LT D A
Fase de Autorização de Pesquisa
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
-
Autoriza a emissão de Guia de Utilização
Código ANM 285
846.297/2009FFB LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUI-PAMENTOS LTDA-PEDRAS DE FOGO/PB - Guia n° 012/2011-25.000Toneladas-Areia- Validade:02/03/2012
-
Autoriza a emissão de Guia de Utilização
Código ANM 285
846.281/2010PAULO SÉRGIO DE ASSUNÇÃO SAN-TIAGO-GURINHÉM/PB - Guia n° 011/2011-12.000Toneladas-Argila- Validade:30/08/2012
-
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
-
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
846.438/2007 SERIDO MINERAÇÃO LTDA
Fase de Requerimento de Lavra
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias
Prazo 180 dias Código ANM 1054
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias
Prazo 180 dias Código ANM 1054
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias
Prazo 180 dias Código ANM 1054
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias
Prazo 180 dias Código ANM 1054
Fase de Requerimento de Licenciamento
-
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
846.269/2010DIMITRI FERREIRA DE ANDRADE-Registro de Licença n°292/2011 de 06/09/2011-Vencimento em 22/09/2012
-
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
846.023/2011RICARDO FREIRE FERNANDES-Registro de Licença n°291/2011 de 25/08/2011-Vencimento em 07/01/2021
Fase de Licenciamento
-
Homologa renúncia do registro de Licença
Código ANM 784
846.024/2010 EGÍDIO CAMILO DE SOUZA
Fase de Requerimento de Pesquisa
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
Fase de Autorização de Pesquisa
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Processos citados (147)
- 850.756/2011
- 850.517/2009
- 850.744/2011
- 850.745/2011
- 850.746/2011
- 850.748/2011
- 850.749/2011
- 850.750/2011
- 850.754/2011
- 850.755/2011
- 850.757/2011
- 850.759/2011
- 856.158/1994
- 851.234/2008
- 851.244/2008
- 851.245/2008
- 851.250/2008
- 851.270/2008
- 851.271/2008
- 851.273/2008
- 851.274/2008
- 850.391/2009
- 850.081/2010
- 850.441/2008
- 850.780/2011
- 850.779/2011
- 850.778/2011
- 850.777/2011
- 854.556/1996
- 850.215/1998
- 850.146/2011
- 850.856/2011
- 850.885/2011
- 850.698/2010
- 850.207/2008
- 850.162/2003
- 850.489/2008
- 850.622/2007
- 850.432/2003
- 650.478/1999
- 650.479/1999
- 650.480/1999
- 650.482/1999
- 650.483/1999
- 650.484/1999
- 650.485/1999
- 650.486/1999
- 650.487/1999
- 650.488/1999
- 650.489/1999
- 650.490/1999
- 650.491/1999
- 650.492/1999
- 650.493/1999
- 650.494/1999
- 650.495/1999
- 650.496/1999
- 650.497/1999
- 650.498/1999
- 650.499/1999
- 650.500/1999
- 650.501/1999
- 650.503/1999
- 650.504/1999
- 650.505/1999
- 650.506/1999
- 650.507/1999
- 650.508/1999
- 650.509/1999
- 650.510/1999
- 650.511/1999
- 650.512/1999
- 650.513/1999
- 650.514/1999
- 650.515/1999
- 650.516/1999
- 650.517/1999
- 650.831/1999
- 650.832/1999
- 650.833/1999
- 650.834/1999
- 650.835/1999
- 650.836/1999
- 650.837/1999
- 650.838/1999
- 650.839/1999
- 650.840/1999
- 650.841/1999
- 650.842/1999
- 650.843/1999
- 650.844/1999
- 650.845/1999
- 650.846/1999
- 650.847/1999
- 650.849/1999
- 650.850/1999
- 650.851/1999
- 650.852/1999
- 650.853/1999
- 650.854/1999
- 650.855/1999
- 650.856/1999
- 650.857/1999
- 650.858/1999
- 650.859/1999
- 650.860/1999
- 650.861/1999
- 650.862/1999
- 650.863/1999
- 650.864/1999
- 650.865/1999
- 650.866/1999
- 650.867/1999
- 650.868/1999
- 650.870/1999
- 650.871/1999
- 650.872/1999
- 650.873/1999
- 650.874/1999
- 650.875/1999
- 650.876/1999
- 850.082/2010
- 846.330/2011
- 846.332/2011
- 846.338/2011
- 846.343/2011
- 846.363/2011
- 846.212/2009
- 846.297/2009
- 846.281/2010
- 846.350/2002
- 846.438/2007
- 846.037/2004
- 846.237/2004
- 846.241/2006
- 840.361/1992
- 846.168/2003
- 846.269/2010
- 846.023/2011
- 846.024/2010
- 840.040/2007
- 803.187/2011
- 803.265/2011
- 803.279/2011
- 803.313/2011
- 803.057/2003
- 803.149/2007
Texto publicado no DOU
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 15/09/2011, p. 64