Despacho no 882, de 2015, que negou a solicitação das Recorrentes — página do DOU de 10/02/2016

Documento assinado digitalmente conforme MP n N° 283 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta do Processo n° 48500.004163/2015-41, decide por autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a realizar o parcelamento da cobrança das Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação - PIS referentes ao período de 2011 a 2014, de que trata o Despacho nº 3.959, de 2015, para todas as distribuidoras afetadas, até junho de 2016, quando do término do ciclo tarifário 2015-2016 restando por analisar, oportunamente, o mérito dos recursos interpostos pelas Concessionárias de Distribuição. Nº 290 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.007212/2010-93, decide (i) conhecer do recurso interposto pela Paranatinga Energia S/A em face do Despacho nº 1.240, de 27/4/2015, para, no mérito, dar-lhe provimento e, por conseguinte,(ii) cancelar a decisão constante do referido Despacho, mantendo, sem glosa, o valor estabelecido na Resolução Autorizativa nº 324, de 19/9/2005, referente a sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustível - CCC para a PCH Paranatinga II. Nº 294 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 48500.006599/2013-11, decide i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Norte Energia S.A. - NESA em face do Despacho nº 1.252, de 28 de abril de 2015, que indeferiu o pedido de alteração do cronograma de implantação da Usina Hidrelétrica - UHE Belo Monte e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter na íntegra o Despacho, e ii) encaminhar aos autos do Processo ao Ministério de Minas e Energia - MME, para decisão final, com a recomendação de indeferimento do pedido de prorrogação do Contrato de Concessão de Uso de Bem Público nº 1/2010-MME-UHE BELO MONTE. N° 295 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000583/2015-59, decide indeferir o requerimento administrativo interposto pela CPFL Transmissão Piracicaba S.A., com vistas à postergação da data de entrada em operação comercial da Subestação Piracicaba. Nº 301 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006590/2014-83, decide i) não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Pecém II Geração de Energia S.A. e Parnaíba I Geração de Energia S.A. em face do Despacho no 882, de 2015, que negou a solicitação das Recorrentes para orientar o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a utilizar a potência instalada associada ao cálculo da garantia física dos empreendimentos, para apurar indisponibilidades, de que trata a Resolução nº 614/2014, e ii) acatar o pleito das Empresas para utilizar a potência constante nos CCEARs para calcular a energia a ser ressarcida, mediante o cálculo de parâmetro FID adicional, desde a entrada em operação comercial das UTEs Pecém II, Maranhão IV e Maranhão V. Nº 312 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 48500.004726/2014-11, decide autorizar que as novas modalidades e condições de garantias financeiras, na forma da minuta de Resolução Homologatória submetida à Audiência Pública nº 3/2016, disponível em www.aneel.gov.br, possam, desde logo, de comum acordo entre Compradora e Vendedora, ser utilizadas em substituição de Contrato de Constituição de Garantia via Vinculação de Receitas - CCG associado a Contrato de Comercialização de Energia nos Sistemas Isolados - CCESI celebrado na vigência da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010. ROMEU DONIZETE RUFINO Nº 327 Processo no 48500.005331/2014-35. Interessado: Ecoz Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. Decisão: registrar a adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Barra do Telha, com 9.300 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.PR.035429-5.01, localizada no rio Ituim, integrante da sub-bacia 86, na bacia hidrográfica do Atlântico Sudeste, nos municípios de Muitos Capões e Ipê, no estado do Rio Grande do Sul. A íntegra destes Despachos consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. HÉLVIO NEVES GUERRA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 4 de fevereiro de 2016 Nº 324. Processos nº: 48500.003751/2015-68 e 48500.005058/2015- 20. Interessada: Cemig Distribuição S.A. Decisão: homologar, nos termos do art. 16 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta ANE- EL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura celebrados individualmente pela Cemig Distribuição S.A. com empresas de telecomunicações. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em ADILSON SINCOTTO RUFATO Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 5 de fevereiro de 2016 Decisão: Liberar as unidades geradoras constantes nos despachos abaixo para início da operação em teste a partir do dia 6 de fevereiro de 2016. Nº 331. Processo nº 48500.001052/2012-31. Interessado: Central Eólica Caititu S.A. Usina: EOL Caititu. Unidades Geradoras: UG3 a UG6 e UG8 a UG10, de 1.850 kW cada, totalizando 12.950 kW de capacidade instalada. Localização: município de Pindaí, estado da Bahia. Nº 332. Processo nº 48500.005493/2008-25. Interessado: Energia Sustentável do Brasil S.A. Usina: UHE Jirau. Unidade Geradora: UG42, de 75.000 kW de capacidade instalada. Localização: rio Madeira, município de Porto Velho, estado de Rondônia. Nº 333. Processo nº 48500.002798/2014-23. Interessado: Eólica Itarema I S.A. Usina: EOL Itarema I. Unidades Geradoras: UG6 a UG9, de 3.000 kW cada, totalizando 12.000 kW de capacidade instalada. Localização: município de Itarema, estado do Ceará. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. Nº 334. Processo nº 48500.003702/2014-44. Interessado: Ventos de Santo Augusto IV Energias Renováveis S.A. Decisão: Liberar as unidades geradoras para início da operação comercial a partir de 6 de fevereiro de 2016. Usina: EOL Ventos de Santo Augusto IV. Unidades Geradoras: UG1 a UG17, de 1.700 kW cada, totalizando 28.900 kW de capacidade instalada. Localização: município de Simões, estado do Piauí. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA RETIFICAÇÕES No Despacho nº 3.427, de 07 de outubro de 2015, publicado no DOU de 08.10.2015, seção 1, p. 54, v. 152, onde se lê: "...oriundos dos projetos relacionados na Nota Técnica n° 0106/2015-SPE/ANE- EL, de 30 de setembro de 2015" leia-se "...oriundos dos projetos relacionados na Nota Técnica n° 0007/2016-SPE/ANEEL, de 21 de janeiro de 2016". No Despacho nº 3.428, de 07 de outubro de 2015, publicado no DOU de 08.10.2015, seção 1, p. 54, v. 152, onde se lê: "...I - Reconhecer o montante investido pela CPFL Paulista no programa de P&D do ciclo 2008/2009" leia-se "I - Reconhecer o montante investido pela CPFL Piratininga no programa de P&D do ciclo 2008/2009" e onde se lê: "...oriundos dos projetos relacionados na Nota Técnica n° 0106/2015-SPE/ANEEL, de 30 de setembro de 2015" leia-se "...oriundos dos projetos relacionados na Nota Técnica n° 0007/2016-SPE/ANEEL, de 21 de janeiro de 2016". No Despacho nº 3.429, de 07 de outubro de 2015, publicado no DOU de 08.10.2015, seção 1, p. 54, v. 152, onde se lê: "...I - Reconhecer o montante investido pela CPFL Paulista no programa de P&D do ciclo 2008/2009" leia-se "I - Reconhecer o montante investido pela CPFL Santa Cruz no programa de P&D do ciclo 2008/2009" e onde se lê: "...oriundos dos projetos relacionados na Nota Técnica n° 0106/2015-SPE/ANEEL, de 30 de setembro de 2015" leia-se "...oriundos dos projetos relacionados na Nota Técnica n° 0007/2016-SPE/ANEEL, de 21 de janeiro de 2016". SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO Em 4 de fevereiro de 2016 Nº 330. Processo nº 48500.000181/2016-35. Interessados: CEB Participações S.A.; CEB Lajeado S.A. e CEB Geração S.A. Decisão: anuir a repactuação do risco hidrológico das empresas CEB Participações S.A.; CEB Lajeado S.A. e CEB Geração S.A., referente aos empreendimentos UHE Queimado, UHE Luiz Eduardo Magalhães e UHE Paranoá; conforme Termos de Repactuação de nº 101/2016, 102/2016 e 103/2016, que constam em Anexo a este Despacho e na Nota Técnica /2016-SRM-SRG/ANEEL, de /01/2016, com eficácia condicionada ao atendimento do §10 do art. 1º da LEI Nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e art. 11 da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro 2015. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ Superintendente de Regulação Econômica e Estudos de Mercado CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 4 de fevereiro de 2016 Nº 325 Processo no 48500.005638/2014-36. Interessado: Agathon Participações Ltda. Decisão: registrar a adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH São Salvador, com 5.000 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.PR.035387-6.01, localizada no rio Andrada, integrante da sub-bacia 65, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, no município de Cascavel, no estado Paraná. Nº 326 Processo no 48500.005643/2014-49. Interessado: Agathon Participações Ltda. Decisão: registrar a adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Dona Amélia II, com 9.900 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.PR.035425-2.01, localizada no rio Andrada, integrante da sub-bacia 65, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, nos municípios de Cascavel e Lindoeste, no estado Paraná. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 13/2016 - SEDE - DF Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa:(176) 833.431/2013-HENRIQUE MACHADO E SILVA-ALVARÁ N°1085/2016-Destacado do DNPM 831.593/2013-ALVARÁ N°5957/2013-Vencimento em 3/7/2016 833.432/2013-MSC MINERAÇÃO SANTA CLARA LTDA- ALVARÁ N°1086/2016-Destacado do DNPM 831.593/2013-ALVA- RÁ N°5957/2013-Vencimento em 3/7/2016 833.258/2014-CERÂMICA HS LTDA-ALVARÁ N°1087/2016-Destacado do DNPM 834.311/2011-ALVARÁ N°3792/2014-Vencimento em 6/5/2017 831.286/2015-JOVIANO FONSECA HENRIQUE ME-AL- VARÁ N°1088/2016-Destacado do DNPM 833.295/2013-ALVARÁ N°1339/2015-Vencimento em 12/3/2018 831.648/2015-M J DE LACERDA AMARAL EXTRAÇÃO DE ARGILA E AREIA ME-ALVARÁ N°1089/2016-Destacado do DNPM 831.347/2013-ALVARÁ N°8435/2014-Vencimento em 25/9/2017 832.119/2015-PEDREIRA IPANEMA LTDA ME-ALVARÁ N°1090/2016-Destacado do DNPM 830.940/2014-ALVARÁ N°3414/2015-Vencimento em 10/6/2017 RELAÇÃO 31/2016 - MG Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação:(321) 1091/2016-832.039/2014-CLERISTON JOSE DOS SAN- TOS ROCHA- 1092/2016-832.211/2015-AREIA TRABANDA LTDA- O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 1093/2016-831.994/2013-HLM EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA- 1094/2016-834.016/2013-CONSTRUTORA TRIUNFO SA- 1095/2016-831.700/2014-JOSÉ HENRIQUES MAIA ME- 1096/2016-831.757/2014-OTACÍLIO DA CUNHA PEREI- RA- 1097/2016-831.758/2014-OTACÍLIO DA CUNHA PEREI- RA- 1098/2016-831.796/2014-CERÂMICA CRUZADO LTDA- 1099/2016-832.043/2014-CONECTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME- 1100/2016-832.072/2014-MINERÇÃO CEDRENSE LTDA- 1101/2016-832.099/2014-SAUDÁVEL SABOR INDÚS- TRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME- 1102/2016-832.105/2014-CBM EMPRESA BRASILEIRA DE MINERAIS LTDA ME- 1103/2016-832.122/2014-MARCOS ANTÔNIO DA RO- CHA- 1104/2016-832.130/2014-EMPRESA DE MINERAÇÃO BORGES LTDA- 1105/2016-832.174/2014-CORREA E MATIAS LTDA-