concessão de lavra — página do DOU de 08/09/2015

Documento assinado digitalmente conforme MP n RELAÇÃO N o- 145/2015 - SEDE - DF Fase de Concessão de Lavra Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449) 840.325/1984-GRANITOS MOREDO LTDA- Arrendatário:CORCOVADO GRANITOS LTDA- CNPJ 05.195.728/2001-30 - Termino do arrendamento: 01 (um) ano a partir da averbação no DNPM Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 890.129/1988-G P GRANITOS DO BRASIL..- PORTARIA DE LAVRA RETIFICADA Nº 319/2009- Cessionário:MARCEL MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 04.759.458/0001-80 Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de concessão de lavra(469) 890.148/1989-RC MINERAÇÃO LTDA NE- Cessionário:896.312/2011-Prefeitura Municipal de Conceiçao do Castelo NEGA a autorização da averbação do contrato de Arrendamento da Concessão de Lavra(1075) 007.695/1959-ITASIL EXTRAÇÃO DE MINERIOS LT- DA- Arrendatário:-MINERAIS ROMA LTDA Fase de Requerimento de Lavra Determina arquivamento definitivo do processo(1039) 896.312/2011-PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEI- ÇAO DO CASTELO 896.566/2011-ROSI MINERAÇÃO LTDA ME Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950) Incorporadora:CONCRETAN S/A - CNPJ76.420.967/0001- 94 - Direitos incorporados: DNPM 890.852/2011-RIO PEDRA EXTRAÇÃO E BRITAMENTO LTDA. - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Fase de Licenciamento Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950) Incorporadora:CONCRETAN S/A - CNPJ76.420.967/0001- 94 - Direitos incorporados: DNPM 890.120/2012-RIO PEDRA EXTRAÇÃO E BRITAMENTO LTDA. - REGISTRO DE LICENCIAMENTO Nº 2737/2013 Incorporadora:CONCRETAN S/A - CNPJ76.420.967/0001- 94 - Direitos incorporados: DNPM 890.121/2012-RIO PEDRA EXTRAÇÃO E BRITAMENTO LTDA. - REGISTRO DE LICENCIAMENTO Nº 2733/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950) Incorporadora:CONCRETAN S/A - CNPJ76.420.967/0001- 94 - Direitos incorporados: DNPM 891.034/2013-RIO PEDRA EXTRAÇÃO E BRITAMENTO LTDA. - ALVARÁ DE PESQUISA Nº 2.533/2014 Incorporadora:CONCRETAN S/A - CNPJ76.420.967/0001- 94 - Direitos incorporados: DNPM 891.035/2013-RIO PEDRA EXTRAÇÃO E BRITAMENTO LTDA. - ALVARÁ DE PESQUISA Nº 2.534/2014 RELAÇÃO N o- 146/2015 - SEDE - DF Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Nega provimento ao recurso interposto(1222) 866.568/2013-LUIZ CLAUDIO PACHER 866.799/2013-LUIZ CLAUDIO PACHER 866.800/2013-LUIZ CLAUDIO PACHER 866.801/2013-LUIZ CLAUDIO PACHER 866.802/2013-LUIZ CLAUDIO PACHER 866.803/2013-LUIZ CLAUDIO PACHER 866.804/2013-LUIZ CLAUDIO PACHER 866.805/2013-LUIZ CLAUDIO PACHER 866.806/2013-LUIZ CLAUDIO PACHER 866.807/2013-LUIZ CLAUDIO PACHER 866.808/2013-LUIZ CLAUDIO PACHER 866.809/2013-LUIZ CLAUDIO PACHER Despacho publicado(2069) 866.219/2013-ABADIO LUCIANO CORREA-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Parecer nº 280/2015/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e Despacho nº 977/2015/SC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão: NÃO CONHEÇO do recurso interposto em 09/06/2014;RECEBO o pedido de reconsideração interposto em 07/02/2014 como recurso de que trata o art. 10-A da Portaria nº 178/2004, CONHEÇO deste recurso, e, no mérito, NE- GO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o requerimento de PLG. 866.221/2013-ABADIO LUCIANO CORREA-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Parecer nº 280/2015/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e Despacho nº 977/2015/SC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão: NÃO CONHEÇO do recurso interposto em 09/06/2014;RECEBO o pedido de reconsideração interposto em 07/02/2014 como recurso de que trata o art. 10-A da Portaria nº 178/2004, CONHEÇO deste recurso, e, no mérito, NE- GO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o requerimento de PLG. 866.222/2013-ABADIO LUCIANO CORREA-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Parecer nº 280/2015/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e Despacho nº 977/2015/SC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão: NÃO CONHEÇO do recurso interposto em 09/06/2014;RECEBO o pedido de reconsideração interposto em 07/02/2014 como recurso de que trata o art. 10-A da Portaria nº 178/2004, CONHEÇO deste recurso, e, no mérito, NE- GO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o requerimento de PLG. 866.223/2013-ABADIO LUCIANO CORREA-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Parecer nº 280/2015/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e Despacho nº 977/2015/SC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão: NÃO CONHEÇO do recurso interposto em 09/06/2014;RECEBO o pedido de reconsideração interposto em 07/02/2014 como recurso de que trata o art. 10-A da Portaria nº 178/2004, CONHEÇO deste recurso, e, no mérito, NE- GO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o requerimento de PLG. 866.224/2013-ABADIO LUCIANO CORREA-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Parecer nº 280/2015/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e Despacho nº 977/2015/SC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão: NÃO CONHEÇO do recurso interposto em 09/06/2014;RECEBO o pedido de reconsideração interposto em 07/02/2014 como recurso de que trata o art. 10-A da Portaria nº 178/2004, CONHEÇO deste recurso, e, no mérito, NE- GO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o requerimento de PLG. 866.225/2013-ABADIO LUCIANO CORREA-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Parecer nº 280/2015/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e Despacho nº 977/2015/SC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão: NÃO CONHEÇO do recurso interposto em 09/06/2014;RECEBO o pedido de reconsideração interposto em 07/02/2014 como recurso de que trata o art. 10-A da Portaria nº 178/2004, CONHEÇO deste recurso, e, no mérito, NE- GO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o requerimento de PLG. 866.226/2013-ABADIO LUCIANO CORREA-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Parecer nº 280/2015/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e Despacho nº 977/2015/SC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão: NÃO CONHEÇO do recurso interposto em 09/06/2014;RECEBO o pedido de reconsideração interposto em 07/02/2014 como recurso de que trata o art. 10-A da Portaria nº 178/2004, CONHEÇO deste recurso, e, no mérito, NE- GO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o requerimento de PLG. 866.542/2013-ABADIO LUCIANO CORREA-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Parecer nº 281/2015/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e Despacho nº 976/2015/SC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão: NÃO CONHEÇO do recurso interposto em 09/06/2014;RECEBO o pedido de reconsideração interposto em 07/02/2014 como recurso de que trata o art. 10-A da Portaria nº 178/2004, CONHEÇO deste recurso, e, no mérito, NE- GO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o requerimento de PLG. 866.543/2013-ABADIO LUCIANO CORREA-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Parecer nº 281/2015/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e Despacho nº 976/2015/SC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão: NÃO CONHEÇO do recurso interposto em 09/06/2014;RECEBO o pedido de reconsideração interposto em 07/02/2014 como recurso de que trata o art. 10-A da Portaria nº 178/2004, CONHEÇO deste recurso, e, no mérito, NE- GO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o requerimento de PLG. 866.544/2013-ABADIO LUCIANO CORREA-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Parecer nº 281/2015/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e Despacho nº 976/2015/SC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão: NÃO CONHEÇO do recurso interposto em 09/06/2014;RECEBO o pedido de reconsideração interposto em 07/02/2014 como recurso de que trata o art. 10-A da Portaria nº 178/2004, CONHEÇO deste recurso, e, no mérito, NE- GO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o requerimento de PLG. 866.545/2013-ABADIO LUCIANO CORREA-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Parecer nº 281/2015/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e Despacho nº 976/2015/SC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão: NÃO CONHEÇO do recurso interposto em 09/06/2014;RECEBO o pedido de reconsideração interposto em 07/02/2014 como recurso de que trata o art. 10-A da Portaria nº 178/2004, CONHEÇO deste recurso, e, no mérito, NE- GO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o requerimento de PLG. 866.546/2013-ABADIO LUCIANO CORREA-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Parecer nº 281/2015/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e Despacho nº 976/2015/SC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão: NÃO CONHEÇO do recurso interposto em 09/06/2014;RECEBO o pedido de reconsideração interposto em 07/02/2014 como recurso de que trata o art. 10-A da Portaria nº 178/2004, CONHEÇO deste recurso, e, no mérito, NE- GO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o requerimento de PLG. 866.547/2013-ABADIO LUCIANO CORREA-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Parecer nº 281/2015/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e Despacho nº 976/2015/SC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão: NÃO CONHEÇO do recurso interposto em 09/06/2014;RECEBO o pedido de reconsideração interposto em 07/02/2014 como recurso de que trata o art. 10-A da Portaria nº 178/2004, CONHEÇO deste recurso, e, no mérito, NE- GO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o requerimento de PLG. 866.548/2013-ABADIO LUCIANO CORREA-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Parecer nº 281/2015/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e Despacho nº 976/2015/SC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão: NÃO CONHEÇO do recurso interposto em 09/06/2014;RECEBO o pedido de reconsideração interposto em 07/02/2014 como recurso de que trata o art. 10-A da Portaria nº 178/2004, CONHEÇO deste recurso, e, no mérito, NE- GO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o requerimento de PLG. 866.549/2013-ABADIO LUCIANO CORREA-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Parecer nº 281/2015/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e Despacho nº 976/2015/SC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão: NÃO CONHEÇO do recurso interposto em 09/06/2014;RECEBO o pedido de reconsideração interposto em 07/02/2014 como recurso de que trata o art. 10-A da Portaria nº 178/2004, CONHEÇO deste recurso, e, no mérito, NE- GO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o requerimento de PLG. 866.550/2013-ABADIO LUCIANO CORREA-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Parecer nº 281/2015/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e Despacho nº 976/2015/SC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão: NÃO CONHEÇO do recurso interposto em 09/06/2014;RECEBO o pedido de reconsideração interposto em 07/02/2014 como recurso de que trata o art. 10-A da Portaria nº 178/2004, CONHEÇO deste recurso, e, no mérito, NE- GO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o requerimento de PLG. 866.551/2013-ABADIO LUCIANO CORREA-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Parecer nº 281/2015/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e Despacho nº 976/2015/SC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão: NÃO CONHEÇO do recurso interposto em 09/06/2014;RECEBO o pedido de reconsideração interposto em 07/02/2014 como recurso de que trata o art. 10-A da Portaria nº 178/2004, CONHEÇO deste recurso, e, no mérito, NE- GO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o requerimento de PLG. 866.552/2013-ABADIO LUCIANO CORREA-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Parecer nº 281/2015/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e Despacho nº 976/2015/SC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão: NÃO CONHEÇO do recurso interposto em 09/06/2014;RECEBO o pedido de reconsideração interposto em 07/02/2014 como recurso de que trata o art. 10-A da Portaria nº 178/2004, CONHEÇO deste recurso, e, no mérito, NE- GO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o requerimento de PLG. 866.553/2013-ABADIO LUCIANO CORREA-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Parecer nº 281/2015/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e Despacho nº 976/2015/SC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão: NÃO CONHEÇO do recurso interposto em 09/06/2014;RECEBO o pedido de reconsideração interposto em 07/02/2014 como recurso de que trata o art. 10-A da Portaria nº 178/2004, CONHEÇO deste recurso, e, no mérito, NE- GO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o requerimento de PLG. 866.554/2013-ABADIO LUCIANO CORREA-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Parecer nº 281/2015/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e Despacho nº 976/2015/SC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão: NÃO CONHEÇO do recurso interposto em 09/06/2014;RECEBO o pedido de reconsideração interposto em 07/02/2014 como recurso de que trata o art. 10-A da Portaria nº 178/2004, CONHEÇO deste recurso, e, no mérito, NE- GO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o requerimento de PLG. 866.555/2013-ABADIO LUCIANO CORREA-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Parecer nº 281/2015/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e Despacho nº 976/2015/SC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão: NÃO CONHEÇO do recurso interposto em 09/06/2014;RECEBO o pedido de reconsideração interposto em 07/02/2014 como recurso de que trata o art. 10-A da Portaria nº 178/2004, CONHEÇO deste recurso, e, no mérito, NE- GO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o requerimento de PLG. 866.556/2013-ABADIO LUCIANO CORREA-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Parecer nº 281/2015/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e Despacho nº 976/2015/SC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão: NÃO CONHEÇO do recurso interposto em 09/06/2014;RECEBO o pedido de reconsideração interposto em 07/02/2014 como recurso de que trata o art. 10-A da Portaria nº 178/2004, CONHEÇO deste recurso, e, no mérito, NE- GO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que indeferiu o requerimento de PLG.