Página do DOU de 13/08/2021 — Seção 1

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021081300063 Seção 1 D ES P AC H O Relação nº 389/2021 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227/1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa:(176) 866.785/2020 - VALDINEI MAURO DE SOUZA - ALVARÁ Nº 5752/2021 - Destacado do Processo 866.482/2016 - ALVARÁ Nº 652/2017 - Vencimento em 10/04/2021 866.786/2020 - VALDINEI MAURO DE SOUZA - ALVARÁ Nº 5753/2021 - Destacado do Processo 866.482/2016 - ALVARÁ Nº 652/2017 - Vencimento em 10/04/2021 866.788/2020 - VALDINEI MAURO DE SOUZA - ALVARÁ Nº 5754/2021 - Destacado do Processo 866.482/2016 - ALVARÁ Nº 652/2017 - Vencimento em 10/04/2021 866.789/2020 - VALDINEI MAURO DE SOUZA - ALVARÁ Nº 5755/2021 - Destacado do Processo 866.482/2016 - ALVARÁ Nº 652/2017 - Vencimento em 10/04/2021 866.790/2020 - VALDINEI MAURO DE SOUZA - ALVARÁ Nº 5756/2021 - Destacado do Processo 866.482/2016 - ALVARÁ Nº 652/2017 - Vencimento em 10/04/2021 866.791/2020 - VALDINEI MAURO DE SOUZA - ALVARÁ Nº 5757/2021 - Destacado do Processo 866.482/2016 - ALVARÁ Nº 652/2017 - Vencimento em 10/04/2021 866.792/2020 - VALDINEI MAURO DE SOUZA - ALVARÁ Nº 5758/2021 - Destacado do Processo 866.482/2016 - ALVARÁ Nº 652/2017 - Vencimento em 10/04/2021 866.793/2020 - VALDINEI MAURO DE SOUZA - ALVARÁ Nº 5759/2021 - Destacado do Processo 866.482/2016 - ALVARÁ Nº 652/2017 - Vencimento em 10/04/2021 866.794/2020 - VALDINEI MAURO DE SOUZA - ALVARÁ Nº 5760/2021 - Destacado do Processo 866.482/2016 - ALVARÁ Nº 652/2017 - Vencimento em 10/04/2021 866.795/2020 - VALDINEI MAURO DE SOUZA - ALVARÁ Nº 5761/2021 - Destacado do Processo 866.482/2016 - ALVARÁ Nº 652/2017 - Vencimento em 10/04/2021 JOTAVIO BORGES GOMES Substituto D ES P AC H O Relação nº 391/2021 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 5770/2021-830.883/2021-F2 EXTRACAO E TRANSPORTES LTDA- 5764/2021-830.767/2021-ANGRABLOCKS - ANGRAMAR BLOCOS LTDA- 5765/2021-830.768/2021-ANGRABLOCKS - ANGRAMAR BLOCOS LTDA- 5771/2021-830.928/2021-LJL ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA- 5762/2021-832.616/2016-A G PIERROUT COMÉRCIO ATACADISTA DE MINERIOS ME- 5767/2021-830.777/2021-EDINALVO HOLZ- 5766/2021-830.776/2021-LJL ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA- 5763/2021-830.480/2021-MINERAÇÃO ESTRELA DALVA LTDA- 5768/2021-830.850/2021-PAULA FERNANDA ALMEIDA DE PAZOLINI- 5769/2021-830.877/2021-ROMA GRANITE & MARBLE BRASIL LTDA ME- JOTAVIO BORGES GOMES Substituto D ES P AC H O Relação nº 395/2021 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 896.516/1998-SANTA CLARA MINERAÇÃO S.A. 896.513/1998-SANTA CLARA MINERAÇÃO S.A. 896.364/1999-CERÃMICA SÃO ROQUE LTDA EPP 896.363/1995-MAGBAN - MÁRMORES E GRANITOS AQUIDABAN LTDA 896.259/1999-MIGUEL VIEIRA BORGES 890.702/1988-VALE S.A. 896.255/1999-MINERAÇÃO CAPIXABA LTDA 890.372/1993-ALBERTO LIMA DO AMARAL 890.242/1990-SÃO CAETANO MÁRMORES E GRANITOS LTDA. 890.142/1992-GRANRIVA GRANITOS LTDA 890.070/1993-C.N. MINERAÇÃO LTDA 896.386/2015-VOTORANTIM CIMENTOS S.A. 896.273/2016-PEDREIRA SUL LTDA. 896.010/2003-LUIZ FERNANDO CHEIM MOULIM 896.512/1998-SANTA CLARA MINERAÇÃO S.A. 896.859/2006-TACIANO RAMSES BARBOSA GRAMPINHA 896.234/2010-SANTA HELOISA MINERACAO LTDA 896.156/2015-MINERAÇÃO ECOLÓGICA EIRELI 896.100/2015-HELVECIO ZAMPIROLLI JUNIOR 896.095/2010-A M GRANITOS DO BRASIL EIRELI 896.056/2010-UNITELHA PRODUTOS CERÂMICOS LTDA EPP 896.760/2003-VALE S.A. 896.575/2001-FAUSTO AFONSO CREMASCO 896.572/2003-MADREPEROLA ROCHAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA 896.459/2005-TERCOL TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA 896.211/2001-IMETAME PEDRAS NATURAIS LTDA 896.519/1998-SANTA CLARA MINERAÇÃO S.A. JOTAVIO BORGES GOMES Superintendente Substituto D ES P AC H O Relação nº 396/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 866.482/2016-AGROPECUARIA CHIMBUVA LTDA-ALVARÁ N° 652/2017 Publicado DOU de 31/07/2017- Onde se lê: " ... numa área de 493,4 ha ... ", Leia-se: "... numa área de 22,34 ha ..." JOTAVIO BORGES GOMES Superintendente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO MINERAL D ES P AC H O Relação nº 69/2021 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a partir dessa publicação:(513) 866.487/2021-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - PLG N°77/2021 - Prazo 5 anos 866.488/2021-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - PLG N°78/2021 - Prazo 5 anos 866.489/2021-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - PLG N°79/2021 - Prazo 5 anos JOSE JAIME SZNELWAR Superintendente D ES P AC H O Relação nº 72/2021 Fase de Requerimento de Lavra Torna sem efeito despacho(2296) 815.986/2010-BIANCO EXTRAÇÃO DE AREIA, COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA.- Publicado DOU de Publicado DOU de 10/06/2019 JOSE JAIME SZNELWAR Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS PORTARIA ANP Nº 35, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 Institui a Política de Gestão de Riscos e Controles Internos e cria o Comitê de Governança, Riscos e Controles no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o previsto no art. 17 da Instrução Normativa Conjunta CGU/MP nº 1, de 10 de maio de 2016, no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, na Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 463, de 11 de agosto de 2021, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituída a Política de Gestão de Riscos e Controles Internos (PGRCI) com a finalidade de estabelecer os princípios, objetivos, diretrizes e responsabilidades da gestão de riscos e de controles internos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Parágrafo único. A PGRCI se aplica a todas as atividades e unidades organizacionais (UORGs) da ANP, abrangendo servidores, prestadores de serviço, colaboradores e quem, de alguma forma, desempenhe atividades na ANP. Art. 2º Para os fins da PGRCI, adotam-se as seguintes definições: I - análise de riscos: processo de estimativa do risco quanto à probabilidade, relacionada às possíveis causas, e ao impacto (ou magnitude), relacionado às consequências; II - apetite a risco: nível de risco que uma organização está disposta a aceitar para atingir seus objetivos; III - avaliação de riscos: processo de classificação e aceitabilidade, em função do apetite a risco, que subsidiará a definição das estratégias de tratamento do risco; IV - controles internos de gestão: conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada, destinados a enfrentar os riscos, de forma preventiva ou corretiva, fornecendo segurança razoável de que os objetivos organizacionais serão alcançados; V - gestor do risco: autoridade responsável pelo processo de negócio e, consequentemente, por manter os respectivos riscos dentro da margem de apetite a risco da organização; VI - governança: combinação de processos e estruturas implantadas pela alta administração para informar, dirigir, administrar e monitorar as atividades da ANP com o intuito de alcançar os seus objetivos com eficiência e integridade; VII - monitoramento: verificação, supervisão, observação crítica ou identificação de situação, executada de forma contínua, a fim de identificar mudanças no nível de desempenho requerido ou esperado; VIII - Plano de Gestão de Riscos e Controles Internos: documento com a identificação, avaliação, tratamentos escolhidos e ações para monitoramento dos riscos; IX - processo de negócio: conjunto de ações e atividades inter-relacionadas executadas para alcançar produto, resultado ou serviço predefinido, colaborando para o atingimento dos objetivos estratégicos da ANP; X - risco: evento interno ou externo cuja ocorrência possa causar impacto no cumprimento dos objetivos organizacionais; um evento de risco pode decorrer de um ou mais elementos e ter origem advinda de fontes associadas a pessoas, eventos externos, tecnologia, processos, sistemas ou infraestrutura física/organizacional, ou então ser decorrente de outro evento de risco, caracterizando um encadeamento de riscos; XI - risco inerente: risco intrínseco à atividade, presente antes da adoção de medidas de resposta ao risco; XII - risco residual: risco remanescente após a adoção de medidas de resposta ao risco; XIII - riscos de imagem ou de reputação: eventos que possam comprometer a confiança de agentes regulados, de fornecedores ou da sociedade em relação à capacidade da ANP de cumprir sua missão institucional; XIV - riscos financeiros ou orçamentários: eventos que possam comprometer a capacidade da ANP de contar com os recursos orçamentários e financeiros necessários à realização de suas atividades, ou eventos que possam comprometer a própria execução orçamentária; XV - riscos legais: eventos derivados de alterações legislativas ou normativas que possam comprometer as atividades da ANP, ou ainda aqueles decorrentes de contestações judiciais às ações da ANP; XVI - riscos operacionais: eventos que possam comprometer as atividades da ANP, normalmente associados a falhas, deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas, infraestrutura e sistemas; XVII - riscos regulatórios: eventos derivados de atos normativos da ANP que possam afetar agentes regulados, consumidores ou a sociedade em geral; e XVIII - tolerância a risco: nível máximo de variação temporária e excepcional do apetite a risco, aceitável para o cumprimento de um objetivo específico. CAPÍTULO II POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS Art. 3º A gestão de riscos da ANP observará os seguintes princípios: I - apoio à tomada de decisão, ao planejamento estratégico e à melhoria contínua dos processos organizacionais; II - proporcionalidade e razoabilidade no estabelecimento de controles internos, priorizando atividades, projetos e processos críticos para o cumprimento da missão da ANP;