Diário Oficial da União · Seção 1 · página 339

Página 339 do DOU de 30/12/2016 — Seção 1

Seção: 1
Data: 30/12/2016
Página: 339

Seu processo

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638 Relação nº 172/2016

890.321/2013 MINERAÇÃO DE SAIBRO CAVALO BRANCO LTDA
AI N°814/2016 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA Nº 267, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 O SECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DE-SENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso VI e §1o, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 506, de 24 de outubro de 2016, e o que consta no Processo nº 48000.000143/2016-13, resolve: Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, caput e §1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Eólica denominada EOL Pedra Cheirosa II, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.CE.031698-9.01, de titularidade da empresa Pedra Cheirosa II Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.883.587/0001-88, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2º A Pedra Cheirosa II Energia S.A. e a Sociedade Controladora deverão: I - dar ciência ou submeter à anuência prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a cessão ou o oferecimento dos direitos emergentes de seu Ato de Outorga em garantia, inclusive por meio de cessão fiduciária, na forma e condições previstas nas normas setoriais; II - manter informação atualizada junto à ANEEL relativa à composição societária, identificando o grupo de controle e explicitando as participações societárias diretas e indiretas dos respectivos controladores da empresa titular do projeto; III - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle; e V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 2016, na Portaria MME nº 506, de 24 de outubro de 2016, na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da Lei nº 12.431, de 2011, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Pedra Cheirosa II Energia S.A., a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria, inclusive aquelas previstas no art. 5º da Portaria MME nº 514, de 2 de setembro de 2011, dentre as quais: I - atraso superior a quinhentos e quarenta dias em qualquer um dos marcos de implantação constantes de seu ato de outorga; ou II - extinção da outorga de geração. Art. 4º A Pedra Cheirosa II Energia S.A. deverá informar ao Ministério de Minas e Energia a entrada em operação comercial da EOL Pedra Cheirosa II, no prazo de até trinta dias do início, mediante a entrega de cópia do Ato Autorizativo emitido pelo Órgão ou Entidade competente. Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

75 processos citados nesta página

Relação nº 172/2016

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.010/2013 GRANIGEO CONSULTORIA LTDA. EPP.
AI N°863/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.012/2013 WERNECK TELLES DE LIMA
AI N°854/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.014/2013 RODOLFO SIQUEIRA NUNES
AI N°801/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.015/2013 RODOLFO SIQUEIRA NUNES
AI N°802/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.027/2013 ENGELIDER CONSTRUTORA E MINERA-DORA LTDA
AI N°796/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.028/2013 ROGERIO DE ARAUJO SACCHI
AI N°872/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.052/2013 PAULO FERNANDO MARTINS ANTU-NES
AI N°856/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.063/2013 PAVÃO ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA.
AI N°855/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.081/2013 JOSÉ ANTÔNIO LOPES ZAMPIER
AI N°844/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.086/2013 MARIO SILVEIRA DO AMARAL
AI N°843/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.090/2013 J GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉR-CIO
AI N°804/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.102/2013 PETRONORTE CONSTRUTORA LTDA ME
AI N°845/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.106/2013 LUCIO FLAVIO AGUIAR DE OLIVEIRA
AI N°846/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.107/2013 LUCIO FLAVIO AGUIAR DE OLIVEIRA
AI N°837/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.114/2013 O.C. CARDOSO FILHO EXTRAÇÃO DE ARGILA
AI N°864/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.128/2013 JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES
AI N°840/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.132/2013 GRANJA CORRIENTES AREAL LTDA ME
AI N°839/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.167/2013 MARCIO ALEXANDRE BRITO SEPULVE-DA
AI N°838/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.177/2013 MARCTERRA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA
AI N°841/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.178/2013 RENATO DOS SANTOS GONÇALVES
AI N°842/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.186/2013 LENYR SANT`ANNA GODOY
AI N°826/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.192/2013 SOARES E FILHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
AI N°828/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.197/2013 PEDREIRA ITAPORANA LTDA - ME
AI N°829/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.214/2013 LATERITA MINERAÇÃO LTDA.
AI N°794/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.221/2013 PMB CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL E PROJETOS LTDA
AI N°831/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.247/2013 FELLIPE ANDRÉ DE CARVALHO MAR-ROQUIM
AI N°832/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.248/2013 J GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉR-CIO
AI N°803/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.253/2013 ENGELIDER CONSTRUTORA E MINERA-DORA LTDA
AI N°797/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.254/2013 ENGELIDER CONSTRUTORA E MINERA-DORA LTDA
AI N°798/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.257/2013 ELMO VIEIRA BERRIEL
AI N°860/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.266/2013 ALEXANDRE C MARINS MINERADOU-RA
AI N°861/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.270/2013 RIO BONITO TRES VALES BIOENERGIA LTDA EPP
AI N°834/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.271/2013 URSULA WETZEL
AI N°853/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.274/2013 MINERADORA SERRA DA PALHA LTDA ME
AI N°859/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.278/2013 MARIA DAS GRAÇAS DE FÁTIMA BRA-SIL OLIVEIRA
AI N°858/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.283/2013 FAZENDA SANTO ESTEVÃO EMPREEN-DIMENTOS E TURISMO LTDA
AI N°806/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.287/2013 CONSTRUTORA PREMOCIL LTDA
AI N°827/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.294/2013 EBTE ENGENHARIA LTDA
AI N°865/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.298/2013 MARCIA LUSTOSA MACHADO
AI N°852/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.299/2013 CONSTRUTORA PREMOCIL LTDA
AI N°857/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.301/2013 CERAMICA RODRIGUES LTDA
AI N°824/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.308/2013 AGRO INDUSTRIAL DUASANNAS LT-DA.
AI N°836/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.311/2013 SANDRO SANTANA DOS SANTOS
AI N°819/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.312/2013 SAIBREIRA RECREIO SERVIÇOS AGRI-COLAS LTDA.
AI N°818/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.313/2013 PEIXOTO E RIBEIRO INDÚSTRIA DE CERAMICA LTDA
AI N°817/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.325/2013 MRS DUTRA MARQUES LTDA
AI N°808/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.326/2013 MRS DUTRA MARQUES LTDA
AI N°809/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.332/2013 FAZENDA SANTO ESTEVÃO EMPREEN-DIMENTOS E TURISMO LTDA
AI N°805/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.339/2013 SÓ DRAGAS EQUIPAMENTOS LTDA ME
AI N°815/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.344/2013 VILAR REAL CONSTRUÇÃO E TERRA-PLENAGEM LTDA
AI N°825/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.345/2013 DECORE PÁDUA PEDRAS DECORATI-VAS LTDA ME
AI N°833/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.349/2013 CRISLACIR SILVA DE MORAES
AI N°816/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.361/2013 MARCELO DIEGO RODRIGUES
AI N°849/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.363/2013 ANÍBAL DE SOUZA SIMÃO
AI N°848/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.373/2013 CERÂMICA SÃO SILVESTRE DE RIO BONITO LTDA.
AI N°851/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.375/2013 FÊNIX SUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
AI N°850/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.378/2013 MINERADORA 7 AMIGOS LTDA
AI N°820/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.379/2013 ENGELIDER CONSTRUTORA E MINERA-DORA LTDA
AI N°795/2016
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias

Código ANM 644

890.830/2011 RICARDO VENÂNCIO JULIBONI
AI N°537/2016
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias

Código ANM 644

890.703/2012 AREAL MARIPA E TERRAPLANAGEM LTDA ME
AI N°603/2016 RELAÇÃO Nº 173/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.006/2013 PEDRO QUATRONE
AI N°862/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.099/2013 J.C. PEREIRA VALLE
AI N°812/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.100/2013 J.C. PEREIRA VALLE
AI N°813/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.105/2013 FELSEN MINERAÇÃO LTDA.
AI N°810/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.115/2013
FELSEN MINERAÇÃO LTDA.-AI
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.217/2013 FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA
AI N°830/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.231/2013 LATERITA MINERAÇÃO LTDA.
AI N°792/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.252/2013 LATERITA MINERAÇÃO LTDA.
AI N°793/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.267/2013 GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
AI N°835/2016
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/defesa ou pagamento 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 638

890.321/2013 MINERAÇÃO DE SAIBRO CAVALO BRANCO LTDA
AI N°814/2016 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA Nº 267, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 O SECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DE-SENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso VI e §1o, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 506, de 24 de outubro de 2016, e o que consta no Processo nº 48000.000143/2016-13, resolve: Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, caput e §1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Eólica denominada EOL Pedra Cheirosa II, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.CE.031698-9.01, de titularidade da empresa Pedra Cheirosa II Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.883.587/0001-88, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2º A Pedra Cheirosa II Energia S.A. e a Sociedade Controladora deverão: I - dar ciência ou submeter à anuência prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a cessão ou o oferecimento dos direitos emergentes de seu Ato de Outorga em garantia, inclusive por meio de cessão fiduciária, na forma e condições previstas nas normas setoriais; II - manter informação atualizada junto à ANEEL relativa à composição societária, identificando o grupo de controle e explicitando as participações societárias diretas e indiretas dos respectivos controladores da empresa titular do projeto; III - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle; e V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 2016, na Portaria MME nº 506, de 24 de outubro de 2016, na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da Lei nº 12.431, de 2011, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Pedra Cheirosa II Energia S.A., a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria, inclusive aquelas previstas no art. 5º da Portaria MME nº 514, de 2 de setembro de 2011, dentre as quais: I - atraso superior a quinhentos e quarenta dias em qualquer um dos marcos de implantação constantes de seu ato de outorga; ou II - extinção da outorga de geração. Art. 4º A Pedra Cheirosa II Energia S.A. deverá informar ao Ministério de Minas e Energia a entrada em operação comercial da EOL Pedra Cheirosa II, no prazo de até trinta dias do início, mediante a entrega de cópia do Ato Autorizativo emitido pelo Órgão ou Entidade competente. Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Processos citados (75)

Texto publicado no DOU

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 196/2016 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) F.G.A. de Souza me - 848083/16 OCTAVIO SANTIAGO FILHO SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 172/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 890.010/2013-GRANIGEO CONSULTORIA LTDA. EPP.- AI N°863/2016 890.012/2013-WERNECK TELLES DE LIMA-AI N°854/2016 890.014/2013-RODOLFO SIQUEIRA NUNES-AI N°801/2016 890.015/2013-RODOLFO SIQUEIRA NUNES-AI N°802/2016 890.027/2013-ENGELIDER CONSTRUTORA E MINERA- DORA LTDA-AI N°796/2016 890.028/2013-ROGERIO DE ARAUJO SACCHI-AI N°872/2016 890.052/2013-PAULO FERNANDO MARTINS ANTU- NES-AI N°856/2016 890.063/2013-PAVÃO ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA.- AI N°855/2016 890.081/2013-JOSÉ ANTÔNIO LOPES ZAMPIER-AI N°844/2016 890.086/2013-MARIO SILVEIRA DO AMARAL-AI N°843/2016 890.090/2013-J GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉR- CIO-AI N°804/2016 890.102/2013-PETRONORTE CONSTRUTORA LTDA ME-AI N°845/2016 890.106/2013-LUCIO FLAVIO AGUIAR DE OLIVEIRA- AI N°846/2016 890.107/2013-LUCIO FLAVIO AGUIAR DE OLIVEIRA- AI N°837/2016 890.114/2013-O.C. CARDOSO FILHO EXTRAÇÃO DE ARGILA-AI N°864/2016 890.128/2013-JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES-AI N°840/2016 890.132/2013-GRANJA CORRIENTES AREAL LTDA ME-AI N°839/2016 890.167/2013-MARCIO ALEXANDRE BRITO SEPULVE- DA-AI N°838/2016 890.177/2013-MARCTERRA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA-AI N°841/2016 890.178/2013-RENATO DOS SANTOS GONÇALVES-AI N°842/2016 890.186/2013-LENYR SANT`ANNA GODOY-AI N°826/2016 890.192/2013-SOARES E FILHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-AI N°828/2016 890.197/2013-PEDREIRA ITAPORANA LTDA - ME-AI N°829/2016 890.214/2013-LATERITA MINERAÇÃO LTDA.-AI N°794/2016 890.221/2013-PMB CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL E PROJETOS LTDA-AI N°831/2016 890.247/2013-FELLIPE ANDRÉ DE CARVALHO MAR- ROQUIM-AI N°832/2016 890.248/2013-J GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉR- CIO-AI N°803/2016 890.253/2013-ENGELIDER CONSTRUTORA E MINERA- DORA LTDA-AI N°797/2016 890.254/2013-ENGELIDER CONSTRUTORA E MINERA- DORA LTDA-AI N°798/2016 890.257/2013-ELMO VIEIRA BERRIEL-AI N°860/2016 890.266/2013-ALEXANDRE C MARINS MINERADOU- RA-AI N°861/2016 890.270/2013-RIO BONITO TRES VALES BIOENERGIA LTDA EPP-AI N°834/2016 890.271/2013-URSULA WETZEL-AI N°853/2016 890.274/2013-MINERADORA SERRA DA PALHA LTDA ME-AI N°859/2016 890.278/2013-MARIA DAS GRAÇAS DE FÁTIMA BRA- SIL OLIVEIRA-AI N°858/2016 890.283/2013-FAZENDA SANTO ESTEVÃO EMPREEN- DIMENTOS E TURISMO LTDA-AI N°806/2016 890.287/2013-CONSTRUTORA PREMOCIL LTDA-AI N°827/2016 890.294/2013-EBTE ENGENHARIA LTDA-AI N°865/2016 890.298/2013-MARCIA LUSTOSA MACHADO-AI N°852/2016 890.299/2013-CONSTRUTORA PREMOCIL LTDA-AI N°857/2016 890.301/2013-CERAMICA RODRIGUES LTDA-AI N°824/2016 890.308/2013-AGRO INDUSTRIAL DUASANNAS LT- DA.-AI N°836/2016 890.311/2013-SANDRO SANTANA DOS SANTOS-AI N°819/2016 890.312/2013-SAIBREIRA RECREIO SERVIÇOS AGRI- COLAS LTDA.-AI N°818/2016 890.313/2013-PEIXOTO E RIBEIRO INDÚSTRIA DE CERAMICA LTDA-AI N°817/2016 890.325/2013-MRS DUTRA MARQUES LTDA-AI N°808/2016 890.326/2013-MRS DUTRA MARQUES LTDA-AI N°809/2016 890.332/2013-FAZENDA SANTO ESTEVÃO EMPREEN- DIMENTOS E TURISMO LTDA-AI N°805/2016 890.339/2013-SÓ DRAGAS EQUIPAMENTOS LTDA ME- AI N°815/2016 890.344/2013-VILAR REAL CONSTRUÇÃO E TERRA- PLENAGEM LTDA-AI N°825/2016 890.345/2013-DECORE PÁDUA PEDRAS DECORATI- VAS LTDA ME-AI N°833/2016 890.349/2013-CRISLACIR SILVA DE MORAES-AI N°816/2016 890.361/2013-MARCELO DIEGO RODRIGUES-AI N°849/2016 890.363/2013-ANÍBAL DE SOUZA SIMÃO-AI N°848/2016 890.373/2013-CERÂMICA SÃO SILVESTRE DE RIO BONITO LTDA.-AI N°851/2016 890.375/2013-FÊNIX SUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA-AI N°850/2016 890.378/2013-MINERADORA 7 AMIGOS LTDA-AI N°820/2016 890.379/2013-ENGELIDER CONSTRUTORA E MINERA- DORA LTDA-AI N°795/2016 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 890.830/2011-RICARDO VENÂNCIO JULIBONI - AI N°537/2016 890.703/2012-AREAL MARIPA E TERRAPLANAGEM LTDA ME - AI N°603/2016 RELAÇÃO Nº 173/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 890.006/2013-PEDRO QUATRONE-AI N°862/2016 890.099/2013-J.C. PEREIRA VALLE-AI N°812/2016 890.100/2013-J.C. PEREIRA VALLE-AI N°813/2016 890.105/2013-FELSEN MINERAÇÃO LTDA.-AI N°810/2016 890.115/2013-FELSEN MINERAÇÃO LTDA.-AI 890.217/2013-FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA-AI N°830/2016 890.231/2013-LATERITA MINERAÇÃO LTDA.-AI N°792/2016 890.252/2013-LATERITA MINERAÇÃO LTDA.-AI N°793/2016 890.267/2013-GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA-AI N°835/2016 890.321/2013-MINERAÇÃO DE SAIBRO CAVALO BRANCO LTDA-AI N°814/2016 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA Nº 267, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 O SECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DE- SENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso VI e §1o, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 506, de 24 de outubro de 2016, e o que consta no Processo nº 48000.000143/2016- 13, resolve: Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, caput e §1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Eólica denominada EOL Pedra Cheirosa II, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.CE.031698-9.01, de titularidade da empresa Pedra Cheirosa II Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.883.587/0001-88, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2º A Pedra Cheirosa II Energia S.A. e a Sociedade Controladora deverão: I - dar ciência ou submeter à anuência prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a cessão ou o oferecimento dos direitos emergentes de seu Ato de Outorga em garantia, inclusive por meio de cessão fiduciária, na forma e condições previstas nas normas setoriais; II - manter informação atualizada junto à ANEEL relativa à composição societária, identificando o grupo de controle e explicitando as participações societárias diretas e indiretas dos respectivos controladores da empresa titular do projeto; III - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle; e V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 2016, na Portaria MME nº 506, de 24 de outubro de 2016, na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da Lei nº 12.431, de 2011, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Pedra Cheirosa II Energia S.A., a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria, inclusive aquelas previstas no art. 5º da Portaria MME nº 514, de 2 de setembro de 2011, dentre as quais: I - atraso superior a quinhentos e quarenta dias em qualquer um dos marcos de implantação constantes de seu ato de outorga; ou II - extinção da outorga de geração. Art. 4º A Pedra Cheirosa II Energia S.A. deverá informar ao Ministério de Minas e Energia a entrada em operação comercial da EOL Pedra Cheirosa II, no prazo de até trinta dias do início, mediante a entrega de cópia do Ato Autorizativo emitido pelo Órgão ou Entidade competente. Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOACIR CARLOS BERTOL 890.352/2013-EXTRAÇÃO DE PEDRAS BOA VISTA PA- DUANA LTDA-AI N°847/2016 890.380/2013-ENGELIDER CONSTRUTORA E MINERA- DORA LTDA-AI N°800/2016 890.381/2013-ENGELIDER CONSTRUTORA E MINERA- DORA LTDA-AI N°799/2016 890.511/2013-DEISIMAR DE MELO COSTA-AI N°807/2016 NILTON CALDEIRA DA FONSECA FILHO ANEXO TITULAR DO PROJETO 01 Razão Social CNPJ Pedra Cheirosa II Energia S.A. 10.883.587/0001-88 03 Logradouro Número Avenida Dr. Cardoso de Melo 1.184 05 Complemento Bairro/Distrito CEP 8º andar, Sala AD Vila Olímpia 04548-004 08 Município UF São Paulo SP (11) 3157-9387 11 Outorga de Autorização Portaria MME nº 359, de 22 de julho de 2014, Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.524, de 20 de outubro de 2015, e Despacho ANEEL nº 3.131, de 30 de novembro de 2016. REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO Gustavo Henrique Santos de Sousa. CPF: 018.831.394-06. Alberto dos Santos Lopes. CPF: 908.881.464-34. RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada) Razão Social CNPJ Participação (%) CPFL Energias Renováveis S.A. (*) 08.439.659/0001-50 99,999997% SIIF Energies do Brasil Ltda. (*) 03.491.252/0001-59 0,000003% 14 PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Aberta) Razão Social CNPJ Não se aplica. Não se aplica. CARACTERÍSTICAS DO PROJETO 15 Denominação EOL Pedra Cheirosa II. 16 Descrição Central Geradora Eólica com 24.000 kW de capacidade instalada, constituída por doze Unidades Geradoras e Sistema de Transmissão de Interesse Restrito.

Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 30/12/2016, p. 339

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Página 339 do DOU de 30/12/2016 — Seção 1

Relação nº 172/2016

Fase de Autorização de Pesquisa

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