DESPACHO Nº 2.379, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 — página do DOU de 23/08/2024

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024082300129 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DESPACHO Nº 2.379, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.002236/2024-51, decide: anuir previamente à transferência de controle societário da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A., CNPJ nº 02.302.101/0001-42, que passará a ser detido diretamente pela empresa Phoenix Água e Energia S.A., CNPJ nº 55.346.267/0001-27, e indiretamente pelo Phoenix Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, CNPJ nº 54.393.170/0001-02. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.387, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria n° 6.825, de 4 de maio de 2023 e o que consta do Processo nº 48500.003609/2018-63, decide: aplicar a penalidade de multa editalícia no valor total de R$ 1.434.514,77 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e catorze reais e setenta e sete centavos) à empresa São Carlos Energia S.A., CNPJ: 23.693.151/0001-78, em decorrência do atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH São Carlos, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração -CEG PCH.PH.SC.033762-5.01, localizada no município de Lacerdópolis, estado de Santa Catarina, conforme os termos previstos no Edital do Leilão no 5/2017-ANEEL. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA DESPACHO Nº 2.421, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição regimental e em conformidade com o que estabelece o artigo 22 da Resolução Normativa nº 950/2021, de 21 de novembro de 2021, e considerando o não atendimento das metas de ligações do Programa Mais Luz para a Amazônia no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, que consta do Processo nº 48500.000996/2024-24, decide: aplicar a penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na próxima revisão tarifária periódica da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A - ETO, CNPJ: nº 25.086.034/0001-71, a ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR, para as 13 ligações não atendidas de uma meta de 596 ligações, que resultou no INC_MPU - MLA de 2,22%. O recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, contado da cientificação oficial da Exposição de Motivos da Redução Tarifária. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHO Nº 2.418, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002611/2024-63, decide: liberar a unidade geradora UG2, de 720,00 kW, da CGH Parisotto, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG CGH.PH.SC.030998-2.01, localizada no município de Guatambú no estado de Santa Catarina, de titularidade da São Valentim Geração de Energia S.A. e BUGIO AGROPECUÁRIA LTDA, para início da operação em teste a partir de 23 de agosto de 2024, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022. LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.397, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 Processo nº: 48500.001409/2021-71. Interessados: Cooperativa de Distribuição de Energia Fontoura Xavier - Cerfox (suprida), CNPJ nº 97.505.838/0001-79, e RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE (supridora), CNPJ nº 02.016.440/0001-62. Decisão: homologar o 9º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia Elétrica com Agente Supridor - CCESUP, conforme montantes da tabela. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 401/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 830.766/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. 832.741/2010-WALDIR ANTÔNIO DA SILVA 833.178/2015-BRASIL PEDRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 830.658/2022-GERACAO LOCACOES E PARTICIPACOES LTDA -Alvará N°614/2023 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 830.630/1988-FERRO + MINERACAO S.A.-OF. N°33823/2024/DIFIP-MG/ANM. 830.579/2006-GILBERTO TRANSPORTES LTDA-OF. N°33820/2024/DIFIP- MG/ANM. 831.325/2019-MINERACOES DO BRASIL LTDA-OF. N°33787/2024/DIFIP- MG/ANM 831.778/2020-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°33860/2024/DIFIP-MG/ANM 833.756/2013-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°33867/2024/DIFIP-MG/ANM 833.755/2013-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°33868/2024/DIFIP-MG/ANM 832.071/2018-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°33871/2024/DIFIP-MG/ANM 831.608/2018-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°33889/2024/DIFIP-MG/ANM Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 833.672/2006-JMN MINERACAO S.A. 831.163/2017-JMN MINERACAO S.A. 831.732/2016-ALAN LUEDY ALMEIDA Aprova o relatório de Pesquisa(317) 832.439/2009-MGLIT EMPREENDIMENTOS LTDA.-MINÉRIO DE LÍTIO (uso: Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 831.110/2020-ROGER TAVARES-ALVARÁ N°7420/2021 Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 834.992/2007-AMARILES DA LUZ SENA-OF. N°33900/2024/DIFIP-MG/ANM Fase de Requerimento de Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 830.760/1987-LF MINERAÇÃO E BENEFICIAMENTO LTDA-OF. N°21420/2024/UAGV-MG/ANM-60 dias LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 402/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322) 6776/2024-830.334/2023-FABRICIO MOREIRA SANTOS- 6775/2024-830.237/2018-NEMUEL CARVALHO RIBEIRO- O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 6782/2024-832.318/2023-MINAS RIO MINERADORA LTDA- 6781/2024-832.206/2022-AREIA MENEZES LTDA.- 6780/2024-832.137/2022-DIOVANI NORONHA DE FARIA- 6779/2024-831.106/2022-SERGIO EDUARDO MONTES CASTANHO FILHO- 6784/2024-830.961/2024-RICARDO OLIVEIRA GALLART DE MENEZES- 6783/2024-832.764/2023-SERGIO HENRIQUE MUSCHIONI- 6777/2024-830.420/2011-MINERACAO BARUEL LTDA- 6778/2024-830.329/2020-GILMAR R DO CARMO EIRELI- 6785/2024-831.395/2024-TERRATIVA MINERAIS LTDA- LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO D ES P AC H O Relação nº 403/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 830.630/1988-FERRO + MINERACAO S.A.-ALVARÁ N° 6621/1998 Publicado DOU de 27/07/1998.- Onde se lê: "...área de 252,79 hectares..." Leia-se: "...área de 6,32 hectares, conforme memorial descritivo disponível no sítio eletrônico da ANM...". 830.579/2006-GILBERTO TRANSPORTES LTDA-ALVARÁ N° 2903/2007 Publicado DOU de 16/04/2007.- Onde se lê: "...área de 3,82 hectares..." Leia-se: "...área de 1,20 hectares, conforme memorial descritivo disponível no sítio eletrônico da ANM...". LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO Gerente