DESPACHO Nº 3.085, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 — página do DOU de 06/09/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023090600100 Seção 1 DESPACHO Nº 3.085, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004438/2023-57, decide (i) CONHECER do Requerimento Administrativo com Pedido de Medida Cautelar protocolado por Marituba Transmissão de Energia S.A, cadastrada no CNPJ/MF sob nº 31.096.307/0001-61, e, no mérito, INDEFERIR o pedido de medida cautelar com vistas à suspensão do desconto de Parcela Variável por Atraso - PVA, referente ao empreendimento objeto do contrato de concessão nº 26/2018; (ii) ENCAMINHAR o processo para a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE para análise de mérito dos argumentos da requerente. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 3.292, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.000613/2023-37, decide não conhecer do Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, apresentado pela Usina Termelétrica de Anápolis Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 05.250.358/0001-96, e negar-lhe seguimento, haja vista que manifestamente inadmissível, vez que interposto contra decisão de 2ª instância, e, assim, já exaurida a esfera administrativa, nos termos do inciso VI, § 3º, do art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.247, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023 Processo nº 48500.004373/2022-69. Interessado: Grande Sertão Jaíba de Energia Fotovoltaica Ltda., CNPJ nº 45.115.121/0001-17 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV GS Jaíba 1, CEG nº UFV.RS.MG.062079-3, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 360.000,00 kW de Potência Instalada, localizada no município de Jaíba, no estado de Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 3.249, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023 Processo nº 48500.004374/2022-11. Interessado: Grande Sertão Jaíba de Energia Fotovoltaica Ltda., CNPJ nº 45.115.121/0001-17 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV GS Jaíba 2, CEG nº UFV.RS.MG.062080-7, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 360.000,00 kW de Potência Instalada, localizada no município de Jaíba, no estado de Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DESPACHO Nº 3.145, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004655/2023-47, decide anuir previamente ao pedido da Silvânia Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 41.554.993/0001-20, Contratante, para celebração de aditivos ao Contrato para o Fornecimento de Bens e Serviços, sob o Regime de Empreitada Integral a Preço Global - EPC FULL, para a Implantação da Linha de Transmissão do Empreendimento Referente ao Leilão ANEEL nº 001/2020 - Lote 1, com sua parte relacionada, a XPTT Brasil Construção de Sistemas de Energia Elétrica Ltda., CNPJ nº 25.344.835/0001-90, contratada, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHO Nº 3.293, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003445/2020-99, decide suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial das unidades geradoras (UG) 15 e 16 da UFV Luzia 3, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.PB.044470-7.01, com potência instalada de 1.637,00 kW cada, totalizando 3.274,00 kW, no Município de Santa Luzia, no estado da Paraíba outorgada à Luzia 3 Energia Renovável S.A. RAFAEL ERVILHA CAETANO DESPACHOS DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 6 de setembro de 2023. Nº 3.296 - Processo nº: 48500.006091/2020-34. Interessados: Ventos de São Ricardo 04 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Cajuina B15 (Antiga Ventos de São Ricardo 04). Unidades Geradoras: UG6, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 3.297 - Processo nº: 48500.002769/2021-91. Interessados: Eólica Santo Agostinho 25 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Santo Agostinho 25. Unidades Geradoras: UG1 a UG4, de 6.200,00 kW cada. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO DESPACHO Nº 3.223, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 Processo nº: 48500.001038/2023-90. Interessados: agentes de distribuição de energia elétrica com atualização tarifária no mês de agosto de 2023. Decisão: fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 174/2023 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176) 870.967/2022 - MACEDONIA CRISTAL QUARTZ LTDA - ALVARÁ Nº 6677/2023 - Destacado do Processo 48062.870944/2019-67 - ALVARÁ Nº 593/2020 - Vencimento em 23/09/2023 870.821/2023 - CORTEZ ENGENHARIA LTDA - ALVARÁ Nº 6679/2023 - Destacado do Processo 48062.870985/2022-59 - ALVARÁ Nº 7271/2022 - Vencimento em 14/09/2023 870.820/2023 - CORTEZ ENGENHARIA LTDA - ALVARÁ Nº 6678/2023 - Destacado do Processo 48062.870983/2022-60 - ALVARÁ Nº 7270/2022 - Vencimento em 14/09/2023 ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Substituto D ES P AC H O Relação nº 173/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 870.944/2019-PRECILIANO SENA DE MORAES-ALVARÁ N° 593 Publicado DOU de 12/03/2020- Onde se lê:''... numa área de 775,61ha...; "Leia-se:'' ... numa área de 950,61ha... 870.985/2022-MARBEGE MARMORE BEGE DA BAHIA EIRELI-ALVARÁ N° 7271 Publicado DOU de 14/09/2022- "Onde se lê:''... numa área de 95,39ha...; "Leia-se:'' ... numa área de 91,22ha... 870.983/2022-MARBEGE MARMORE BEGE DA BAHIA EIRELI-ALVARÁ N° 7270 Publicado DOU de 14/09/2022- Onde se lê:''... numa área de 99,05ha...; "Leia-se:'' ... numa área de 91,3ha... ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Gerente Substituto GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ D ES P AC H O Relação nº 319/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 850.419/2018-MINERAÇÃO GOLDEN EIRELI-ALVARÁ N°6963/2018 HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA Gerente D ES P AC H O Relação nº 320/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 850.863/2014-MINERSUL MINERACAO LTDA HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS ALVARÁ Nº 6.652, DE 3 DE SETEMBRO DE 2023 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48062.871208/2023-11-ANTONIO JOSE DE SOUSA (Documento SEI: 9081094). MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO ALVARÁ Nº 6.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48062.871225/2023-40-MAM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 9096725). MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO ALVARÁ Nº 6.658, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48061.860595/2023-61-MESSIAS ROGERIO ISSY (Documento SEI: 9097221). MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO