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Diário Oficial da União · Seção 1 · página 115

Página 115 do DOU de 26/02/2013 — Seção 1

Seção
1
Data
Página
115

Seu processo nesta página

  • Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Associação Filhos do Pai Eterno - 861305/11 - A.I. 170/13 Carlos Luciano Moraes - 861332/11 - A.I. 172/13, 861333/11 - A.I. 173/13 Ecology Pesquisas Minerais Ltda - 861199/11 - A.I. 148/13, 861201/11 - A.I. 149/13, 861202/11 - A.I. 150/13, 861207/11 - A.I. 151/13, 861208/11 - A.I. 152/13, 861209/11 - A.I.…

266 processos citados nesta página

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Fase de Concessão de Lavra

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 470

    806.201/1976 SAÚDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA.

    OF. N°164

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 470

    862.008/1995 IPÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL E REFRIGERANTE LTDA

    OF. N°159

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 470

    962.013/2012 BRITAGO MINERAÇÃO IND. E COM. LT-DA

    OF. N°162 RELAÇÃO N o- 47/2013

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Processos citados (266)
Texto publicado no DOU
11 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 806.201/1976-SAÚDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA.-OF. N°164 862.008/1995-IPÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL E REFRIGERANTE LTDA-OF. N°159 962.013/2012-BRITAGO MINERAÇÃO IND. E COM. LT- DA-OF. N°162 RELAÇÃO N o- 47/2013 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 861310/07 - A.I. 12/13, 862262/07 - A.I. 14/13, 862304/07 - A.I. 15/13, 862306/07 - A.I. 16/13, 862307/07 - A.I. 17/13 Antonio Mendes Ferreira Junior - 860508/10 - A.I. 24/13 Carlos Artur Hoeschl - 860665/07 - A.I. 10/13, 860666/07 - A.I. 11/13 Douglas Alencar Guimarães - 860732/11 - A.I. 4/13 Encalso Construções Ltda - 860543/10 - A.I. 28/13, 860544/10 - A.I. 29/13 Geneal Mineração Ltda - 860644/10 - A.I. 32/13, 860645/10 - A.I. 33/13, 860646/10 - A.I. 34/13, 860647/10 - A.I. 35/13, 860648/10 - A.I. 36/13, 860650/10 - A.I. 37/13, 860651/10 - A.I. 38/13 Jose Humberto Santovito - 860524/10 - A.I. 25/13 José Roberto Alves Nascimento - 860642/10 - A.I. 31/13, 861423/07 - A.I. 13/13 Maria da Glória Leão - 861106/06 - A.I. 9/13 Mineração Brasil Central Ltda - 861068/09 - A.I. 20/13, 861107/09 - A.I. 21/13, 860487/10 - A.I. 22/13, 860488/10 - A.I. 23/13, 860592/10 - A.I. 30/13 Minetto Minerais do Brasil Ltda - 860533/10 - A.I. 26/13, 860535/10 - A.I. 27/13 Orlando Alves Lessa Filho - 860823/09 - A.I. 19/13 Penery Mineração Ltda - 861177/07 - A.I. 5/13, 861177/07 - A.I. 6/13 Vera Liu Macol Guisard Aguiar - 860894/02 - A.I. 8/13 Werverton de Lima Ferreira - 860501/09 - A.I. 18/13 RELAÇÃO N o- 48/2013 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Mendes Ferreira Junior - 860673/10 - A.I. 39/13 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 860759/10 - A.I. 51/13 Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda - 860930/10 - A.I. 68/13 Criselilson Dos Santos - 860937/10 - A.I. 69/13 Domingos Natalino de Morais - 860846/10 - A.I. 63/13 José da Rocha Rodrigues - 860738/10 - A.I. 41/13 Jrnx Mineração Ltda - 860766/10 - A.I. 52/13 Magellan Minerais Prospecção Geólogica LTDA. - 860743/10 - A.I. 44/13, 860746/10 - A.I. 45/13, 860747/10 - A.I. 46/13, 860750/10 - A.I. 47/13 Mauro Nunes - 860681/10 - A.I. 40/13 Mineração Brasil Central Ltda - 860739/10 - A.I. 42/13, 860751/10 - A.I. 48/13, 860752/10 - A.I. 49/13, 860754/10 - A.I. 50/13, 860861/10 - A.I. 64/13 Mineração Diamantina Ltda - 860903/10 - A.I. 67/13 Minetto Minerais do Brasil Ltda - 860840/10 - A.I. 62/13, 860740/10 - A.I. 43/13, 860838/10 - A.I. 60/13 Morro Branco Mineração e Participações LTDA. - 860839/10 - A.I. 61/13, 860833/10 - A.I. 59/13 Nassim Mamed Júnior - 860784/10 - A.I. 54/13, 860785/10 - A.I. 55/13, 860786/10 - A.I. 56/13, 860787/10 - A.I. 57/13 Pedreira Campo Limpo Ltda - 860768/10 - A.I. 53/13 Seta Mineração Ltda - 860884/10 - A.I. 65/13 Teles e Dantas Ltda - 860898/10 - A.I. 66/13 Valdeci José Dos Reis - 860823/10 - A.I. 58/13 Vânia Delzulita de Moura Lima me - 861050/10 - A.I. 72/13 Venerando Jose Alves - 860965/10 - A.I. 70/13 Werverton de Lima Ferreira - 861013/10 - A.I. 71/13 RELAÇÃO N o- 49/2013 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Alvaro Barbosa da Silva - 860747/11 - A.I. 107/13 André Luiz de Deus Maciel - 861118/10 - A.I. 75/13 Antonio Mendes Ferreira Junior - 861234/10 - A.I. 81/13 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 861335/10 - A.I. 88/13, 861336/10 - A.I. 89/13 Cleisiane Costa Fernandes - 860084/11 - A.I. 95/13 Delio Nunes de Jesus - 860803/11 - A.I. 108/13, 861266/10 - A.I. 83/13 Divino Silverio de Souza Neto - 861144/10 - A.I. 76/13 Eudivalter Alves de Morais - 860705/11 - A.I. 106/13 Francisco de Assis Silva - 861061/10 - A.I. 74/13 Geo Castro Consultoria Ltda - 861508/10 - A.I. 91/13, 861510/10 - A.I. 92/13 Geraldo Garcia Rosa Neto - 860076/11 - A.I. 94/13 Gilberto Martins da Costa - 860467/11 - A.I. 97/13 Jean Carlos da Silva Freire - 861056/10 - A.I. 73/13 Jrnx Mineração Ltda - 860703/11 - A.I. 105/13 Márcia de Ávila Oliveira me - 860695/11 - A.I. 103/13 Mauro Nunes - 861241/10 - A.I. 82/13 Mineração Brasil Central Ltda - 861150/10 - A.I. 77/13, 861377/10 - A.I. 90/13, 860702/11 - A.I. 104/13 Mineração Diamantina Ltda - 861292/10 - A.I. 86/13 Mineração Nova Esperança Ltda - 860546/11 - A.I. 98/13 Morro Negro Mineração e Participações LTDA. - 861284/10 - A.I. 84/13, 861285/10 - A.I. 85/13 Nassim Mamed Júnior - 861334/10 - A.I. 87/13 Optigera S.A. - 861170/10 - A.I. 78/13, 861171/10 - A.I. 79/13, 861184/10 - A.I. 80/13 Patricia Dos Santos Alves Aguiar - 860629/11 - A.I. 100/13 Raio do Sol Mineração Ltda me - 860599/11 - A.I. 99/13 Romero Rubens Pereira de Araujo - 860137/11 - A.I. 96/13 Vera Lúcia Inácia da Cruz - 860023/11 - A.I. 93/13 Wallasse Guedes Correia - 860639/11 - A.I. 101/13, 860666/11 - A.I. 102/13 RELAÇÃO N o- 50/2013 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 861031/11 - A.I. 133/13, 861032/11 - A.I. 134/13 Antônio Cássio Pereira - 860907/11 - A.I. 122/13 Asa Mineração Industria e Comercio Ltda me - 860849/11 - A.I. 114/13 Carlos Pereira - 861040/11 - A.I. 137/13 Cláudio Roberto Bueno da Fonseca Junior - 860999/11 - A.I. 129/13 Ednora Pimetel Lima - 860971/11 - A.I. 127/13 Eliane Aparecida Beze - 860982/11 - A.I. 128/13 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 860897/11 - A.I. 116/13, 860898/11 - A.I. 117/13, 860899/11 - A.I. 118/13, 860900/11 - A.I. 119/13, 860901/11 - A.I. 120/13 Jair Tagliari - 861064/11 - A.I. 139/13 Janderson Barbosa Chaves - 860906/11 - A.I. 121/13 José Carlos Borges da Silva - 860950/11 - A.I. 124/13 Leonardo Guimaraes Povoa - 860858/11 - A.I. 115/13 Marcelo da Silva Ferreira - 861036/11 - A.I. 136/13 Morro Branco Mineração e Participações LTDA. - 861133/11 - A.I. 143/13, 861004/11 - A.I. 130/13, 861005/11 - A.I. 131/13, 861058/11 - A.I. 138/13 Mrc Mineradora Rio Claro Ltda - 860804/11 - A.I. 109/13, 860805/11 - A.I. 110/13 Nassim Mamed Júnior - 860835/11 - A.I. 112/13, 860836/11 - A.I. 113/13, 860969/11 - A.I. 125/13, 860970/11 - A.I. 126/13 Tatiane Maria da Costa - 861029/11 - A.I. 132/13 Vanderley Cardoso - 860922/11 - A.I. 123/13 Vera Lúcia Inácia da Cruz - 860808/11 - A.I. 111/13 Vettel Engenharia & Mineração Ltda - 861035/11 - A.I. 135/13 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 861069/11 - A.I. 140/13, 861072/11 - A.I. 141/13, 861081/11 - A.I. 142/13 RELAÇÃO N o- 51/2013 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Associação Filhos do Pai Eterno - 861305/11 - A.I. 170/13 Carlos Luciano Moraes - 861332/11 - A.I. 172/13, 861333/11 - A.I. 173/13 Ecology Pesquisas Minerais Ltda - 861199/11 - A.I. 148/13, 861201/11 - A.I. 149/13, 861202/11 - A.I. 150/13, 861207/11 - A.I. 151/13, 861208/11 - A.I. 152/13, 861209/11 - A.I. 153/13, 861213/11 - A.I. 154/13, 861214/11 - A.I. 155/13, 861215/11 - A.I. 156/13, 861216/11 - A.I. 157/13, 861217/11 - A.I. 158/13, 861218/11 - A.I. 159/13, 861219/11 - A.I. 160/13, 861220/11 - A.I. 161/13, 861221/11 - A.I. 162/13, 861222/11 - A.I. 163/13, 861224/11 - A.I. 164/13, 861225/11 - A.I. 165/13, 861231/11 - A.I. 166/13 Empresas fm Agropecuaria, Industria, Comercio e Servicos Ltda - 861148/11 - A.I. 145/13 Francisco Alves Mendes - 861343/11 - A.I. 175/13 Francisco de Paula da Silva - 861348/11 - A.I. 176/13, 861349/11 - A.I. 177/13, 861338/11 - A.I. 174/13 Guiomar de Araujo Azevedo - 861264/11 - A.I. 168/13 Helio Silvestre de Oliveira - 861287/11 - A.I. 169/13 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 861146/11 - A.I. 144/13 Morro Branco Mineração e Participações LTDA. - 861260/11 - A.I. 167/13 Pedreira Bela Vista Ltda - 861153/11 - A.I. 146/13, 861154/11 - A.I. 147/13 Tatiane Maria da Costa - 861308/11 - A.I. 171/13 RELAÇÃO N o- 52/2013 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Bruno Leonardo Silva - 861664/11 - A.I. 207/13 Ecology Pesquisas Minerais Ltda - 861474/11 - A.I. 186/13, 861475/11 - A.I. 187/13 Fernando Fernandes Peixoto - 861671/11 - A.I. 209/13 Jair Tagliari - 861437/11 - A.I. 185/13 João Carlos Normanha Ribeiro - 861670/11 - A.I. 208/13 João Milton de Amorim - 861608/11 - A.I. 195/13 Mineração de Calcário Montividiu LTDA. - 861540/11 - A.I. 190/13, 861541/11 - A.I. 191/13 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 861498/11 - A.I. 189/13, 861596/11 - A.I. 193/13, 861597/11 - A.I. 194/13, 861422/11 - A.I. 180/13, 861423/11 - A.I. 181/13, 861424/11 - A.I. 182/13, 861425/11 - A.I. 183/13, 861426/11 - A.I. 184/13 Mineração Vale do Piracanjuba Ltda - 861573/11 - A.I. 192/13 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 861653/11 - A.I. 203/13 Nassim Mamed Júnior - 861628/11 - A.I. 197/13, 861629/11 - A.I. 198/13, 861630/11 - A.I. 199/13, 861631/11 - A.I. 200/13, 861632/11 - A.I. 201/13 Rinaldo Persiano - 861678/11 - A.I. 210/13, 861679/11 - A.I. 211/13, 861406/11 - A.I. 178/13, 861407/11 - A.I. 179/13 Souza e Mendonça Mineradora Ltda - 861479/11 - A.I. 188/13, 861609/11 - A.I. 196/13, 861650/11 - A.I. 202/13, 861654/11 - A.I. 204/13, 861655/11 - A.I. 205/13, 861656/11 - A.I. 206/13 RELAÇÃO N o- 53/2013 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adher Empreendimentos LTDA. - 862029/11 - A.I. 215/13 Anazir Rodrigues da Silva Junior - 862135/11 - A.I. 222/13 Antonio Mendes Ferreira Junior - 862113/11 - A.I. 220/13 Ceramica Moraes & Moraes Ltda - 862773/11 - A.I. 237/13 Fortuna Mineração Ltda - 862092/11 - A.I. 217/13, 862110/11 - A.I. 219/13 Henrique Gomes Libério - 860144/12 - A.I. 239/13 Joao Alberto Fraga Silva - 861942/11 - A.I. 214/13 José Mendes Ribeiro - 862098/11 - A.I. 218/13 Josemar Barbosa de Souza - 862789/11 - A.I. 238/13 Marcelo Bezerra Leite Mendonça - 862365/11 - A.I. 225/13 Marcelo Leonardo da Silva - 860274/12 - A.I. 245/13 Mauro Silveira Pinto Sobrinho - 860300/12 - A.I. 247/13 Morro Negro Mineração e Participações LTDA. - 862134/11 - A.I. 221/13, 862137/11 - A.I. 223/13, 862091/11 - A.I. 216/13 Msf Mineração S.A. - 862372/11 - A.I. 226/13, 862373/11 - A.I. 227/13, 862374/11 - A.I. 228/13, 862375/11 - A.I. 229/13, 862376/11 - A.I. 230/13, 862377/11 - A.I. 231/13, 862378/11 - A.I. 232/13, 862379/11 - A.I. 233/13, 862380/11 - A.I. 234/13, 862381/11 - A.I. 235/13, 862526/11 - A.I. 236/13, 860157/12 - A.I. 240/13, 860158/12 - A.I. 241/13, 860160/12 - A.I. 242/13, 860162/12 - A.I. 243/13 Quantum Mineração Ltda - 860189/12 - A.I. 244/13 Recursos Naturais Internacionais e Mineração e Participações Societárias LTDA. - 861699/11 - A.I. 212/13, 861701/11 - A.I. 213/13 Vanderlube Alves de Paula - 862177/11 - A.I. 224/13 Xixto Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 860297/12 - A.I. 246/13 RELAÇÃO N o- 54/2013 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adriana Márcia Lima da Silva - 860430/12 - A.I. 253/13, 860431/12 - A.I. 254/13, 860432/12 - A.I. 255/13, 860434/12 - A.I. 256/13, 860463/12 - A.I. 258/13, 860464/12 - A.I. 259/13, 860465/12 - A.I. 260/13, 860466/12 - A.I. 261/13 Alan Kardec Arcanjo Ferreira - 861048/12 - A.I. 274/13 Bruno Meireles Ros - 860782/12 - A.I. 270/13 Diego Alves Barbosa - 860763/12 - A.I. 268/13 Fausto da Costa Silva - 861827/12 - A.I. 284/13 Henrique Alvarenga Cardoso - 860660/12 - A.I. 266/13 Isadora Hajjar da Costa Ferreira - 860850/12 - A.I. 272/13 João Paulo Neves Barreto e Silva - 861333/12 - A.I. 279/13, 861334/12 - A.I. 280/13 José Roberto Tavares Alexandre - 861153/12 - A.I. 277/13 Junio Gomes Tomaz - 860809/12 - A.I. 271/13 Luiz c. Trindade me - 861120/12 - A.I. 275/13, 861121/12 - A.I. 276/13 Marcelo Leonardo da Silva - 861374/12 - A.I. 281/13 Mauri Antonio Ferreira da Silva Filho - 861547/12 - A.I. 283/13

Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 26/02/2013, p. 115

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