Diário Oficial da União · Seção 1 · página 38
Página 38 do DOU de 11/02/2014 — Seção 1
- Seção
- 1
- Data
- Página
- 38
83 processos citados nesta página
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Decisão publicada na página anterior
800.574/2012INDUSTRIA DE CERAMICA DO AR-RAIAL LTDA ME-Registro de Licença N°1389/2014 de 27/01/2014-Vencimento em 21/05/2014
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Decisão publicada na página anterior
800.764/2012F DAS C B DE CASTRO ME-Registro de Licença N°1393/2014 de 28/01/2014-Vencimento em 22/09/2022
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Decisão publicada na página anterior
800.980/2012TIJOLARIA FORTALEZA LTDA.-Registro de Licença N°1391/2014 de 28/01/2014-Vencimento em 26/11/2014
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Decisão publicada na página anterior
800.522/2013INDÚSTRIA DE BRITAGEM IGUATÚ LT-DA ME-Registro de Licença N°1385/2013 de 24/12/2013-Vencimento em 08/07/2017
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Decisão publicada na página anterior
800.647/2013FRANCISCO ARY GONÇALVES BARRE-TO ME-Registro de Licença N°1392/2014 de 28/01/2014-Vencimento em 17/06/2016
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
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Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008
Código ANM 1282
800.462/2013 FRANCISCO GOUVEIA DOS SANTOS ME
FERNANDO ANTONIO DA COSTA ROBERTO
Relação nº 14/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
Fase de Autorização de Pesquisa
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Aprova o relatório de pesquisa com redução de área
Código ANM 291
826.053/2003SILVANIRA MARQUES DE CASTRO-Área de 958,57 ha para 49,89 ha-AREIA E CASCALHO
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Aprova o relatório de pesquisa com redução de área
Código ANM 291
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Aprova o relatório de Pesquisa
Código ANM 317
826.922/2011SCHUMACHER AREIAS E ARGAMAS-SAS LTDA ME-Quartzito
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Prazo 30 dias Código ANM 644
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Prazo 30 dias Código ANM 644
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Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
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Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
Fase de Disponibilidade
Fase de Autorização de Pesquisa
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Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.
Código ANM 646
HUDSON CALEFE
Relação nº 8/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
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Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa
Código ANM 294
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Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa
Código ANM 294
Fase de Concessão de Lavra
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Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 459
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 470
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 470
Fase de Licenciamento
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
Fase de Requerimento de Licenciamento
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
878.042/2013JUNIOR CONSTRUÇÕES INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-Registro de Licença N°23/2014 de 07/02/2014-Vencimento em 06/05/2018
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
878.052/2013NASCIMENTO, REIS E CARVALHO LTDA ME-Registro de Licença N°21/2014 de 05/02/2014-Vencimento em 18/07/2018
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
878.065/2013ANTÔNIO SEVERIANO DE MENEZES ME-Registro de Licença N°19/2014 de 05/02/2014-Vencimento em 22/07/2015
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
878.066/2013ANTÔNIO SEVERIANO DE MENEZES ME-Registro de Licença N°20/2014 de 05/02/2014-Vencimento em 22/07/2015
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
878.075/2013ELISIO EDESIO DE JESUS ME-Registro de Licença N°22/2014 de 05/02/2014-Vencimento em 30/09/2016
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
Parte desta página ainda não foi organizada — veja o texto publicado no DOU, logo abaixo.
Processos citados (83)
- 800.574/2012
- 800.764/2012
- 800.980/2012
- 800.522/2013
- 800.647/2013
- 800.954/2012
- 800.832/2013
- 800.833/2013
- 800.834/2013
- 800.864/2013
- 800.871/2013
- 800.886/2013
- 800.462/2013
- 826.057/2014
- 826.723/2010
- 826.738/2012
- 826.739/2012
- 826.740/2012
- 826.741/2012
- 826.742/2012
- 826.053/2003
- 826.571/2009
- 826.922/2011
- 820.795/1984
- 826.543/2005
- 826.692/2008
- 826.269/2009
- 826.270/2009
- 826.781/2009
- 826.193/2010
- 826.202/2010
- 826.378/2010
- 826.379/2010
- 826.380/2010
- 826.381/2010
- 826.390/2010
- 826.437/2010
- 826.438/2010
- 826.440/2010
- 826.441/2010
- 826.442/2010
- 826.443/2010
- 826.472/2010
- 826.477/2010
- 826.526/2010
- 826.533/2010
- 826.554/2010
- 826.556/2010
- 826.569/2010
- 826.571/2010
- 826.587/2010
- 826.592/2010
- 826.595/2010
- 826.600/2010
- 826.602/2010
- 826.618/2010
- 826.684/2010
- 826.691/2010
- 826.565/2011
- 826.633/2011
- 826.637/2011
- 826.670/2011
- 826.697/2011
- 826.698/2011
- 826.712/2011
- 826.260/2013
- 821.068/1987
- 826.270/1994
- 826.139/1997
- 826.345/2000
- 826.188/2009
- 878.126/2012
- 878.128/2012
- 878.028/1999
- 878.043/2004
- 878.146/2007
- 878.042/2013
- 878.052/2013
- 878.065/2013
- 878.066/2013
- 878.075/2013
- 878.074/2013
- 878.121/2013
Texto publicado no DOU
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 11/02/2014, p. 38