RESOLUÇÃO No 49, DE 5 DE JULHO DE 2012 — página do DOU de 06/07/2012

Documento assinado digitalmente conforme MP n RESOLUÇÃO No 49, DE 5 DE JULHO DE 2012 Altera da lista de autopeças constante no Anexo da Resolução CAMEX no 71, de 14 de setembro de 2010. O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV do art. 2o do Decreto 4.732, de 10 de junho de 2003, Considerando o disposto no Decreto no 6.500, de 2 de julho de 2008, que dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, relativo ao Acordo sobre a Politica Automotiva Comum, Considerando a deliberação do GECEX, em sua 96ª reunião; Considerando as contestações apresentadas pela ABINEE - Associação Brasileira da Indústria elétrica e Eletrônica, em nome da empresa Ugimag do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Magnéticos Ltda Resolve, ad referendum do Conselho: Art. 1o Excluir da lista de autopeças constante no Anexo da Resolução CAMEX no 71, de 14 de setembro de 2010, o código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM abaixo descrito: NCM 8505.19.10 De ferrita (cerâmicos) Ex 001 - Aglomerado de ferrite (cerâmico) em formato de "casca cilíndrica" (paralelepípedo arqueado) em estado neutro que depois de magnetizado se tornará imã permanente, com coercividade (Hc) de 4.000 oersteds mínimo e densidade de fluxo magnético residual (Br) de 4.300 Gauss mín, utilizado na montagem do "estator" magnético de motores de partida. Ex 002 - Magnético sinterizado em formato "C". Peça eletrônica de magnetização dos motores elétricos com ligas de cobre, zinco, ferro, alumínio, grafite e resina. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DAMATA PIMENTEL CONSELHO DE DEFESA NACIONAL SECRETARIA EXECUTIVA ATOS DE 5 DE JULHO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO EXECUTI- VO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve: N o- 106 - Dar Assentimento Prévio à FONTE DA ILHA MINE- RAÇÃO LTDA., CNPJ nº 94.240.322/0001-51, para pesquisar água mineral, numa área de 50ha, no local denominado Vila Itaí, no município de Ijuí, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48401.910064/1991-91 e 48401.810233/1992-74, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 021/DIRE/DGTM-2012, de 06 de fevereiro de 2012, recebido em 18 de maio de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 131/2012 - RF, expedida com ressalva. N o- 107 - Dar Assentimento Prévio à I.M.S CONSTRUTORA LTDA., CNPJ nº 34.749.010/0001-46, com sede à Rua José Bonifácio, 1.292, Bairro Olaria, município de Porto Velho/RO, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Rondônia, bem como pesquisar ouro em uma área de 1.806,7ha, no local denominado 3ª Linha, nos municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionado a apresentação de proposta de Estatuto Social atualizado, com as condicionantes do art. 17 do Decreto nº 85.064, de 1980; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.001540/2000-32 e 48419.886516/2008-16; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 33/DIRE/DGTM-2012, de 10 de fevereiro de 2012, recebido em 21 de maio de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 132/2012-RF, expedida com ressalvas. N o- 108 - Dar Assentimento Prévio à KATIANA MOREIRA FER- NANDINO, CPF nº 030.980.156-75, para pesquisar cobre, em uma área de 1.928,57ha, próxima ao Rio Encatilhado, nos municípios de Manfrinópolis e Salgado Filho, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826205/2011-53, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 99/DIRE/DGTM-2011, de 3 de maio de 2012, recebido em 18 de maio de 2012 e a Nota SAEI- AP nº 133/2012-RF. N o- 109 - Dar Assentimento Prévio a SANTO INÁCIO MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 04.766.033/0001-06, para aprovar a 2ª Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social, datada de 5 de março de 2012, que versa sobre atendimento das exigências do Decreto nº 85064/80, bem como pesquisar água mineral em 3 áreas distintas, com áreas de 38,77ha, 49,84ha e 46,85ha, totalizando uma área de 133,46ha, nos locais denominados Praia Bonita, Goio-Ên e Porto Goio-Ên, no municípios de Erval Grande, Nonoai e Chapecó, na faixa de fronteira dos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.002066/2003-17, 48401.810347/2007-51, 48401.810601/2007- 11 e 48411.815605/2007-77, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 111/DIRE/DGTM-2012, de 4 de maio de 2012, recebido em 18 de maio de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 134/2012-RF, expedida com ressalvas. N o- 110 - Dar Assentimento Prévio a MARCELO COLOMBELLI, CPF n° 874.571.139-91, para pesquisar argila e basalto, em uma área de 157,63ha, no local denominado Porto Meira, no município de Foz do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826518/2010-21, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 115/DIRE/DGTM-2012, de 31 de maio de 2012, recebido em 8 de junho de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 135/2012-RF, expedida com ressalva. N o- 111 - Dar Assentimento Prévio a LUCIANO ANTONIO MA- LACARNE, CPF n° 900.558.020-87, para pesquisar água mineral e basalto, em 1 (uma) área de 100,42ha, no município de Aratiba, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810805/2011-39, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 119/DIRE/DGTM-2012, de 31 de maio de 2012, recebido em 12 de junho de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 136/2012-RF, expedida com ressalvas. N o- 112 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AM- BIENTE - MMA para autorizar o acesso ao patrimônio genético para fins de desenvolvimento científico, no município Porto Velho, na faixa de fronteira do estado do Rondônia, referente ao Expediente (NUP) nº 02000.001718/2008-12, condicionada a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com a conclusão do Aviso nº 70/SBF/GM- MMA, de 30 de abril de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 137/2012-RF, expedida com ressalvas. N o- 113 - Dar Assentimento Prévio à PHEMUS CORPORATION, CNPJ nº 05.776.701/0001-30, sociedade norte-americana, com sede social e administração no Estados Unidos da América, localizada em Boston, na 600 Atlantic Avenue, 16º andar, estado de Massachusetts/EUA, para adquirir 51% das quotas sociais da AGROFLORES- TAL VERDE SUL S.A. - AVS, CNPJ no 07.479.026/0001-03, sediada no município de Pedro Osório/RS, quotas essas de propriedade da GRANFLOR EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA - GRANFLOR, CNPJ nº 07.668.295/0001-18, sendo a AVS proprietária de imóveis rurais localizados nos municípios de Arroio Grande, Cacequi, Herval, Jaguarão, Pedro Osório, Pinheiro Machado, Piratini, Rosário do Sul, Santana de Livramento e São Gabriel, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, condicionado à apresentação do Estatuto Social consolidado da AVS com o quadro societário atualizado; ressalvado o não reconhecimento de regularidade de exercício de atividade empresarial, inclusive regularidade ambiental, as quais dependem de análise específica dos órgãos competentes; de acordo com a instrução do Expediente PR nº 00001.000278/2012- 19, o Parecer CGU/AGU/no 01/2008-RVJ e a conclusão da Nota SAEI-AP nº 138/2012-RF, expedida com ressalvas. N o- 114 - Dar Anuência Prévia ao COMANDO DA MARINHA para autorizar a realização de pesquisa científica em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), referente ao projeto intitulado "ANACONDAS", a ser conduzido pela Universidade da Geórgia, EUA, em parceria com a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), empregando o Navio de Pesquisa "ATLANTIS", de bandeira estadunidense, no litoral da costa norte do Brasil e foz do rio Amazonas; de acordo com a instrução do Expediente PR nº 00001.004116/2002- 50, Ofício nº 04 DMAE/MARE BRAS EUA, de 10 de fevereiro de 2012; Ofício nº 10-157/EMA-MB, de 13 de junho de 2012; do Parecer nº 30/2012, e da Nota SAEI-AP nº 139/2012-RF, expedida com ressalvas. Nº 115 - Dar anuência prévia ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para autorizar a realização de expedição científica referente ao Projeto "Passado e presente de povos Aruák: o poder dos Apurinãs e Manchineri na Amazônia Ocidental e Paresi na Amazônia Central", nos municípios de Assis Brasil, Lábrea e Tangará da Serra, localizados na faixa de fronteira dos Estados do Acre, Amazonas e Mato Grosso, respectivamente, diante da solicitação feita pela Universidade Federal do Pará - UFPA, condicionada a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com o Expediente PR nº 00001.003476/2012-34, o Ofício DABS no 39/2012, de 16 de maio de 2012 e a Nota SAEI-AP no 1 4 0 / 2 0 1 2 - R F, expedida com ressalvas. N o- 116 - Dar Assentimento Prévio à COOPERATIVA DOS GA- RIMPEIROS DA AMAZÔNIA - COOGAM, CNPJ n° 84.479.088/0001-66, para, sob Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, lavrar ouro, em duas área distintas de: 411,33ha e 95,31ha, totalizando uma área de 506,64ha, localizadas em certo e determinado trecho do leito do Rio Madeira, no município de Nova Mamoré, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionado ao prévio licenciamento ambiental pelo órgão competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48208.000071/1993-58, 48419.886096/2011-73 e 48419.886097/2011-18, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 113/DIRE/DGTM-2012, de 31 de maio de 2012, recebido em 08 de junho de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 141/2012 - RF, expedida com ressalvas. N o- 117 - Dar Assentimento Prévio a AURIO TESSARO, CPF nº 429.429.000-59, para pesquisar ouro, em uma área de 3.252,53ha, próxima a Serra do Tepequém, no município de Amajari, na faixa de fronteira do estado de Roraima, condicionado à autorização do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48424.884083/2011-91, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 104/DIRE/DGTM-2012, de 03 de maio de 2012, recebido em 18 de maio de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 142/2012-MF, expedida com ressalvas. N o- 118 - Dar Assentimento Prévio a ALEXANDRE BORGES AN- DREAZZA, CPF nº 757.295.630-00, para pesquisar calcário calcítico, em 2 (duas) áreas distintas, de 793,99ha e 802,53ha, totalizando 1.596,52ha, no município de São Gabriel, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.810407/2010-31 e 48401.810408/2010-86, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 130/DIRE/DGTM-2012, datado de 31 de maio de 2012, recebido em 15 de junho de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 143/2012-RF. N o- 119 - Dar Assentimento Prévio à IARA AZEVEDO LEMBI DE CARVALHO BARBOSA, CPF n° 825.244.406-72, para pesquisar tântalo, em 1 (uma) área de 9.436,38 ha, no município de Barcelos, na faixa de fronteira do estado do Amazonas, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48408.880241/2011-98, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício n° 135/DIRE/DGTM-2012, de 31 de maio de 2012, recebido em 12 de junho de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 144/2012-RF, expedida com ressalvas. N o- 120 - Dar Assentimento Prévio a VALTER DIAS PATRICIO, CPF n° 043.099.888-06, para pesquisar granito, em 1 (uma) área de 177,59ha, no município de Boa Vista, na faixa de fronteira do estado de Roraima, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.884019/2011-18, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 134/DIRE/DGTM-2012, de 31 de maio de 2012, recebido em 12 de junho de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 145/2012-RF.