DESPACHO Nº 1.705, DE 18 DE JUNHO DE 2019 — página do DOU de 27/06/2019

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019062700067 Seção 1 DESPACHO Nº 1.705, DE 18 DE JUNHO DE 2019 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000839/2017-90, decide por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Rio em face ao Auto de Infração nº 11/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, para, no mérito, negarlhe provimento; e (ii) manter a penalidade de multa no valor de R$ 768.475,21 (setecentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos). SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.811, DE 26 DE JUNHO DE 2019 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.003529/2014-84, decide anular o Despacho nº 1.719, de 14 de junho de 2019, para, assim, receber o Recurso Administrativo interposto pela Rafitec S.A. Indústria e Comércio de Sacarias, em 7/6/2019 (sexta-feira), com o efeito suspensivo automático, como previsto na Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 1.748, DE 24 DE JUNHO DE 2019 Processo nº: 48500.001301/2011-15. Interessado: RBO Energia S.A. Decisão: registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Violeta, com 15.000 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MT.044785-4.01, localizada no rio Ariranha, integrante da sub-bacia 66, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, cuja casa de força localiza-se no município de Alto Araguaia no estado de Mato Grosso. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.784, DE 24 DE JUNHO DE 2019 Processo nº: 48500.002873/2019-61. Interessado: Voltalia Energia do Brasil Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Paracatu de Minas I, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.MG.044869-9.01, com 100.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Paracatu, estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.785, DE 24 DE JUNHO DE 2019 Processo nº: 48500.002874/2019-13. Interessado: Voltalia Energia do Brasil Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Paracatu de Minas II, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.MG.044868-0.01, com 150.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Paracatu, estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.786, DE 24 DE JUNHO DE 2019 Processo nº: 48500.002875/2019-50. Interessado: Voltalia Energia do Brasil Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Buritis de Minas I, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.MG.044867-2.01, com 100.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Buritis, estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.787, DE 24 DE JUNHO DE 2019 Processo nº: 48500.002876/2019-02. Interessado: Voltalia Energia do Brasil Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Buritis de Minas II, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.MG.044866-4.01, com 150.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Buritis, estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 1.805, DE 26 DE JUNHO DE 2019 Processo nº 48500.003031/2016-83. Interessados: Agrekko Energia Locação de Geradores Ltda. e Brasil Bio Fuels S.A. Decisão: Liberar as unidades geradoras para início da operação em teste a partir do dia 27 de junho de 2019. Usina: UTE Caiambé - CGA. Unidades Geradoras: UG1 a UG4, de 352,00 kW cada, totalizando 1.408,00 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Tefé, estado do Amazonas. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 1.804, DE 26 DE JUNHO DE 2019 Processos nº 48500.003008/2019-31 e 48500.002005/2018-08. Interessada: JAAC Materiais e Serviços de Engenharia Ltda. Decisão: anuir previamente à operação de transferência de controle societário direto da Paraíso Transmissora de Energia S.A., que passará a ser controlada pela interessada. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. TICIANA FREITAS DE SOUSA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DESPACHO Nº 1.792, DE 25 DE JUNHO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria no 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.002757/2019-41, decide por indeferir o pleito da ENGIE Transmissora de Energia ltda, em relação ao requerimento de autorização para travessia do sistema de 525 kV Ponta Grossa - Ivaiporã (Lote 1 do Leilão de Transmissão nº 002/2017) por cima da LT 600 kV- CC Foz do Iguaçu - Ibiúna (bipolo de corrente contínua de Itaipu). LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO R E T I F I C AÇ ÃO Na publicação no DOU de 26/06/2019, Seção 1, página 100, no que se refere as Relações nºs 65/2019 e 74/2019, onde se lê:'' CARLOS CORDEIRO RIBEIRO- Superintendente''; leia-se:'' VICTOR HUGO FRONER BICCA-Diretor -Geral'' GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 56/2019 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 866.920/2018-GABRIEL PERPETUO MATIOLLI 866.065/2019-BERNARDO ROESLER DE CASTRO E SILVA 866.108/2019-CARLOS VINICIUS CANTIZANI MIRANDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 866.182/2018-BENJAMIM BATISTA VEIGA-OF. N°675/2019-Cad 867.096/2018-RAUDINEI SELLA-OF. N°621/2019-GR Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 866.075/2015-JOAO GABRIEL GUIZZO 867.027/2018-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA. 867.028/2018-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA. 867.030/2018-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA. 867.031/2018-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA. 867.032/2018-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA. 867.033/2018-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA. 867.034/2018-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA. 867.035/2018-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA. 867.036/2018-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA. 867.037/2018-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA. 867.046/2018-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA. 867.051/2018-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA. 867.052/2018-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA. 867.053/2018-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA. 867.054/2018-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA. 867.055/2018-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA. 867.056/2018-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA. 866.084/2019-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 866.025/2015-ALTA FLORESTA GOLD MINERAÇÃO LTDA. 866.190/2015-SUPERGRAN MINERAÇÃO LTDA 866.605/2016-ZEUS MINERAÇÃO LTDA. 866.766/2016-COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO LTDA 866.826/2016-NAGELLA CHRISSIE FIRMINO BRAVO 866.052/2017-ALTA FLORESTA GOLD MINERAÇÃO LTDA. Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 866.611/2005-TORIO BRASIL MINERAÇÃO LTDA-OF. N°070/2019-GR Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 866.840/2017-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA. -Alvará N°3750/2018 Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324) 866.828/2016-FRANCISCO EGIDIO CAVALCANTE PINHO-ALVARÁ N°3164/2017 866.129/2017-FRANCISCO EGIDIO CAVALCANTE PINHO-ALVARÁ N°5321/2017 Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 866.279/2016-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA- ALVARÁ N°5279/2017 866.447/2016-MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE-ALVARÁ N°4503/2017 866.890/2016-SL MINERADORA LTDA EPP-ALVARÁ N°4507/2017 866.074/2017-MINERAÇÃO ARICÁ LTDA-ALVARÁ N°5285/2017 866.085/2017-COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S A-ALVARÁ N°5286/2017 866.125/2017-ÁGUA MINERAL BRUNADO MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°5320/2017 866.191/2017-MARCIR NORBERTO WEBER-ALVARÁ N°5292/2015 Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 866.143/2015-IRINEU MOLON-ALVARÁ N°7384/2016 866.144/2015-IRINEU MOLON-ALVARÁ N°7385/2016 866.532/2015-LAGO DOURADO MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°2677/2016 866.533/2015-LAGO DOURADO MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°2678/2016 866.534/2015-LAGO DOURADO MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°2679/2016 866.538/2015-LAGO DOURADO MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°2682/2016 866.345/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A-ALVARÁ N°7393/2016 866.143/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A-ALVARÁ N°5285/2017 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 867.131/2011-DAVID BANCOW FILHO ME-OF. N°665/2019 SERAFIM CARVALHO MELO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RONDÔNIA D ES P AC H O Relação nº 48/2019 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90,nº13.540/2017, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Notificado: Cerâmica Rosalino S.A, CNPJ: 04.791.307/0001-09. - Processo de Cobrança Nº 986.537/2013, Decisão Nº 47/2019 - Gerência Regional da ANM/RO- AC, Valor: R$ 116.808,92. Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi apresentado(s) recurso(s) administrativo(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, nº13.540/2017, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.