Página do DOU de 18/09/2020 — Seção 1

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020091800096 Seção 1 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331) 860.345/2016-DANIEL ALEXANDRE DA SILVA- Alvará n°10.388/2016 - Cessionário: DANIEL ALEXANDRE DA SILVA ME- CNPJ 09.388.634/0001-38 Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 860.366/2002-LUIZA CATARINA LOBO DE GODOI- ALVARÁ DE PESQUISA n° 3.746/2002 - Cessionário: ÁGUA MINERAL GUARANI LTDA- CNPJ 35.770.961/0001-60 VALDIJON ESTRELA Gerente Substituto D ES P AC H O Relação nº 155/2020 Fase de Concessão de Lavra Torna sem efeito Auto de Infração(608) 801.244/1968-Niobras Mineração Ltda- AI N°002.357/2018 Fase de Licenciamento Torna sem efeito despacho de indeferimento(769) 860.520/2015-DOMINGOS FERNANDO MOURO- Publicado DOU de 02/09/2019. Despacho de retificação do Registro de Licença(741) 860.860/2011-AREAL DOIS IRMÃOS LTDA ME- Registro de Licença N° 85/2011- Onde se lê: Vencimento da Licença: 20/02/2019. Leia-se: Vencimento da Licença: 29/06/2024. Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669) 860.808/2018-DENISE DE SOUZA GARCIA OLIVEIRA EIRELI- DOU de 09/05/2019 VALDIJON ESTRELA Gerente Substituto D ES P AC H O Relação nº 157/2020 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 860.228/1998-CARMO MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Fonte: Fonte Quinta do Carmo; Marca: "Salute"; Embalagem: 20L.- GOIÂNIA/GO Fase de Direito de Requerer a Lavra Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243) 860.790/2015-GUMERCINO BENTO TAVARES 860.327/2010-MINAS RIO MINERADORA LTDA. 860.756/2015-HELI OVIDIO DA SILVA Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 860.978/2014-VOLMIR BAMPI- Registro de Licença N° 61/2018 - Vencimento em 08/07/2022 860.594/2018-RIO DOCE AREIA E MINERAÇÃO LTDA- Registro de Licença N° 001/2019 - Vencimento em 17/08/2022 861.103/2016-CLAUDIO LOBIANCO DE FIGUEIROA- Registro de Licença N° 30/2017 - Vencimento em 31/07/2022 860.965/2016-AREIAS NOSSA SENHORA APARECIDA EIRELI ME- Registro de Licença N° 19/2019 - Vencimento em 11/08/2022 861.068/2015-ASSUNÇÃO LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME- Registro de Licença N° 200/2015 - Vencimento em 20/06/2027 861.065/2014-LIGIA DE FREITAS NEVES- Registro de Licença N° 123/2015 - Vencimento em 14/07/2021 860.070/2019-CASTRO AREIÃO EIRELI- Registro de Licença N° 4/2020 - Vencimento em 18/08/2021 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 860.683/2019-MARIA TEREZA DA SILVA-OF. N°904/2020 860.330/2019-ADALCINDO XAVIER DA SILVANETO-OF. N°903/2020 861.289/2015-JOSÉ VIANA DA SILVA-OF. N°902/2020 860.620/2018-LUIS CARLOS ERCULINO-OF. N°905/2020 861.061/2015-RIO QUENTE MINERACAO LTDA-OF. N°912/2020 861.605/2010-CARLINHOS JOSE DA MATA-OF. N°911/2020 Instaura processo administrativo de cancelamento do Registro de Licença/Prazo para defesa 30 dias.(658) 860.244/2004-CRISTALINA MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA ME- NOT Nº918/2020. Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 862.280/2011-GRAN FORT EIRELI-OF. N°919/2020 860.366/2002-LUIZA CATARINA LOBO DE GODOI-OF. N°910/2020 860.549/2019-PEDREIRA RIO VERDE LTDA-OF. N°907/2020 862.004/2013-NSO INDUSTRIA DE BEBIDAS EIRELI EPP-OF. N°908/2020 860.897/2016-ÁGUA MINERAL DA SERRA LTDA-OF. N°913/2020 Despacho publicado(356) 862.004/2013-NSO INDUSTRIA DE BEBIDAS EIRELI EPP-"Demonstrar a cada seis meses, contados desta publicação e até que a Licença Ambiental seja apresentada, que o procedimento de licenciamento ambiental está em curso e que tem adotado as medidas necessárias para obtenção da licença ambiental." 860.897/2016-ÁGUA MINERAL DA SERRA LTDA--"Demonstrar a cada seis meses, contados desta publicação e até que a Licença Ambiental seja apresentada, que o procedimento de licenciamento ambiental está em curso e que tem adotado as medidas necessárias para obtenção da licença ambiental." Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 860.185/2020-JOHANN MORITZ MARCIANO-Registro de Licença N° 48/2020 - Vencimento em 19/02/2022 860.120/2017-IVAN VIEIRA DO NASCIMENTO ME LTDA-Registro de Licença N° 50/2020 - Vencimento em 17/01/2021 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 860.514/2020-IRENE APARECIDA MARTINS-OF. N°921/2020 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(1801) 860.514/2020-IRENE APARECIDA MARTINS-OF. N°922/2020 Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 860.518/2020-GUILHERME BORGES DE FREITAS VALDIJON ESTRELA Gerente Substituto GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 32/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 844.019/2018-JOSE CARLOS DE SOUZA SOBRINHO-OF. N°79/2020/GER-AL Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 844.117/2014-É LEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS LTDA-OF. N°82/2020/GER-AL Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 844.117/2014-É LEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS LTDA- Fonte São Pedro 1- marca Bali - embalagens de 510 mL com gás; marca Pratagy Beach - embalagens de 330 mL sem gás; marca Maria Gorda - embalagens de 510 mL com gás; marca Bodega do Sertão - embalagens de 510 mL com e sem gás; marca Janga - embalagens de 330 mL com e sem gás; marca Well - embalagens de 510 mL sem gás.- RIO LARGO/AL Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 844.022/2020-L DA SILVA SANTOS JUNIOR TRANSPORTES-OF. N°78/2020/GER-AL 844.009/2016-NEWDSON COSTA DE MOURA-OF. N°81/2020/GER-AL Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 844.035/2020-TRIUNFO PEDRAS LTDA.-OF. N°80/2020/GER-AL FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RESOLUÇÃO Nº 830, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor do TRSP - TERMINAL DE REGASEIFICAÇÃO DE GNL DE SÃO PAULO S.A., ou de sociedade por ela controlada, direta ou indiretamente, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, necessários à implantação de um gasoduto integrante do terminal de GNL, e dá outras providências. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, no inciso VIII do art. 8º da Lei nº. 9.478, de 06 de agosto de 1997, no § 4º do art. 3º da Lei nº 11.909, de 04 de março de 2009, no art. 5º do Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010, na Resolução ANP nº 44, de 18 de agosto de 2011, e o que consta no Processo ANP nº 48610204925/2020, e com base na Resolução de Diretoria nº 454, de 15 de setembro de 2020, resolve: Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da TRSP - TERMINAL DE REGASEIFICAÇÃO DE GNL DE SÃO PAULO S.A., ou de sociedade por ela controlada, direta ou indiretamente, que vier a ser encarregada da construção, instalação e operação do gasoduto de interligação entre o Terminal e o City Gate, com aproximadamente 5,44 km de extensão, localizado o terminal no Porto de Santos, no município de Santos e o City Gate no município de Cubatão, ambos no Estado de São Paulo, bem como que vier a ser encarregada da manutenção, reparo e fiscalização dos dutos, cabos de comunicação e outros necessários ao bom funcionamento das instalações de movimentação e transporte de gás natural, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada da Unipar Carbocloro S.A. e no domínio útil da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - Usiminas, compreendidos nas faixas de terras com aproximadamente 27.456,65m² (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), dentro do Município de Cubatão, situado no Estado de São Paulo, dividido em 08 (oito) trechos, cujas restrições administrativas são imprescindíveis à construção e funcionamento do gasoduto de interligação entre o Terminal e o City Gate, incluindo as áreas de válvulas, vias de acesso, áreas de apoio e outras instalações complementares relativas ao gasoduto, excluídos os bens de domínio público que totalizam 74.756,44m² (setenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), todos localizados no município de Cubatão no Estado de São Paulo. § 1º A área a ser declarada de utilidade pública para fins de instituição de Faixa de Servidão Administrativa, com largura de 15,00m (quinze metros), conforme planta nº. 002-DUP-GNL, situa-se no trecho adjacente ao Rio Cubatão, no Município de Cubatão, Estado de SP - Brasil, com 3.013,19m² (três mil e treze metros quadrados e dezenove decímetros quadrados), consta pertencer a UNIPAR CARBOCLORO S.A. E/OU OUTROS, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os pontos definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000 - Zona 23K (feição poligonal identificada como ÁREA 10 na Planta do Decreto de Utilidade Pública fl. 02/04): inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 01, de coordenadas N=7.358.506,989298m e E=356.317,465280m, azimute 4º06'03'' e distância de 5,54m, confrontando com a margem esquerda do Rio Cubatão, seguindo até o ponto 02, de coordenadas N=7.358.512,510323m e E=356.317,861107m, azimute 2º17'03'' e distância de 18,88m, confrontando com a margem esquerda do Rio Cubatão, seguindo até o ponto 03, de coordenadas N=7.358.531,371455m e E=356.318,613470m, azimute 355º52'24'' e distância de 4,08m, confrontando com a margem esquerda do Rio Cubatão, seguindo até o ponto 04, de coordenadas N=7.358.535,441238m e E=356.318,319832m, azimute 4º51'32'' e distância de 3,32m, confrontando com a margem esquerda do Rio Cubatão, seguindo até o ponto 05, de coordenadas N=7.358.538,750758m e E=356.318,601172m, azimute 153º53'26'' e distância de 162,29m, confrontando parte com a área livre de servidão, e parte com a área 11, seguindo até o ponto 06, de coordenadas N=7.358.393,024165m e E=356.390,021899m, azimute 223º23'33'' e distância de 11,49m, confrontando com a área pública identificada na Planta de Decreto de Utilidade Pública (fl. 02/04) como área nº 13, seguindo até o ponto 07, de coordenadas N=7.358.384,671331m e E=356.382,125078m, azimute 133º59'50'' e distância de 31,64m, confrontando com a área pública identificada na Planta de Decreto de Utilidade Pública (fl. 02/04) como área 13, seguindo até o ponto 08, de coordenadas N=7.358.362,691633m e E=356.404,887899m, azimute 153º53'26'' e distância de 28,32m, confrontando parte com a área livre de servidão, e parte com a área 14, seguindo até o ponto 09, de coordenadas N=7.358.337,262717m e E=356.417,350632m, azimute 222º08'45'' e distância de 16,15m, confrontando com a área pública identificada na Planta de Decreto de Utilidade Pública (fl. 02/04) como área 18, seguindo até o ponto 10, de coordenadas N=7.358.325,290888m e E=356.406,515831m, azimute 333º53'26'' e distância de 202,35m, confrontando parte com a área livre de servidão, e parte com as áreas 12 e 16, seguindo até o ponto 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro. Perfazendo uma área de 3.013,19m² (três mil e treze metros quadrados e dezenove decímetros quadrados), com perímetro de 484,06m (quatrocentos e oitenta e quatro metros e seis centímetros). Esta área é necessária para implantação de gasoduto que interligará o Terminal de GNL e o City Gate de Cubatão. § 2º A área a ser declarada de utilidade pública para fins de instituição de Faixa de Servidão Administrativa, com largura de 5,00m (cinco metros), conforme planta nº. 002- DUP-GNL, situa-se no Trecho adjacente ao Rio Cubatão, no Município de Cubatão, Estado de SP - Brasil, com 651,93m² (seiscentos e cinquenta e um metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados), consta pertencer a UNIPAR CARBOCLORO S.A. E/OU OUTROS, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os pontos definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000 - Zona 23K (feição poligonal identificada como ÁREA 11 na Planta do Decreto de Utilidade Pública fl. 02/04):