DESPACHO Nº 12, DE 7 DE MARÇO DE 2019 — página do DOU de 08/03/2019

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019030800088 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO Nº 12, DE 7 DE MARÇO DE 2019 Processo nº 08700.001800/2017-19. Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Representada: Braspag - Tecnologia em Pagamento Ltda. Advogados: Caio Mário Pereira Neto, Ricardo Ferreira Pastore, Schermann Chrystie Miranda e Silva, Naiara de Oliveira e outros. Acolho a Nota Técnica nº 16/2019/SG/CGAA2 e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica nº 16/2019/SG/CGAA2, nos termos do art. 13, inciso IV, da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 40, inciso IV, do Regimento Interno do Cade, decido pelo arquivamento deste Inquérito Administrativo em relação à Representada Braspag, em virtude da inexistência de indícios de infração à ordem econômica. Ao setor Processual. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO Superintendente-Geral DESPACHOS DE 7 DE MARÇO DE 2019 Nº 323 - Ato de Concentração nº 08700.001008/2019-26. Requerentes: Chevron U.S.A. Inc., Petrobras Americas Inc. Advogados: Renê Guilherme da Silva Medrado, José Rubens Battazza Iasbech, Alex Azevedo Messeder e outros. Decido pela aprovação, sem restrições. Nº 334 - Ato de Concentração nº 08700.001180/2019-80. Requerentes: Anadarko Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural Ltda.; BP Energy do Brasil Ltda.; Total E&P Energia Ltda. e IBV Brasil Petróleo Ltda. Decido pelo não conhecimento da operação. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO Superintendente-Geral DESPACHO Nº 329, DE 6 DE MARÇO DE 2019 Ato de Concentração n° 08700.006209/2018-39. Requerentes: Sistac - Sistemas de Acesso S.A. e Oceânica Engenharia e Consultoria Ltda. Advogados: Renata Zuccolo, Frederico Carrilho Donas e outros. Tendo em vista as conclusões do Parecer nº 5/2019/CGAA4/SGA1/SG/CADE e com fulcro no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, integro as suas razões à presente decisão, inclusive quanto a sua motivação. Decido pela aprovação, sem restrições, do referido ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Lei nº 12.529/2011. KENYS MENEZES MACHADO Superintendente-Geral Substituto DESPACHO Nº 330, DE 7 DE MARÇO DE 2019 Processo Administrativo nº 08700.006065/2017-30 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.006203/2017-81) Representante: Cade ex officio Representados: Federal Mogul Sistemas Automotivos Ltda., KSPG Automotive Brazil Ltda., Mahle Metal Leve S.A. e MAHLE GmbH, Alex Friedmann, Antonio Carlos Coelho da Silva, Antônio Carlos Cunha Bueno, Bernd Brünig, Claus Henning Bernhard Paulo von Heydebreck, Claus Hoppen, Daniele Ferrari de Carli Bianchi, Dieter Oskar Moser, Edvaldo Ricardo Selidonio de Souza, Faustino Luigi Minchella, Fernando Del Nero Rocha, Gerson Silva Prado, Horst Fischer, José Ademir de Souza, José Angel Viani Barroyeta, José Carlos Marques Brito, José Carlos Massari Jr., José Luis Seixas Ferreira, Josemar Ribas, Julio Ricardo Albertin, Leandro José Moretto, Lincoln Fujii, Luis Antônio Silva Lipay, Mônica Maria Marques Suzigan, Robson de Souza Rezende e Thomas José Carlos Klein. Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Ari Marcelo Solon, Lorena Leite Nisiyama, Bolívar Moura Rocha, Otoniel de Melo Guimarães, Hugo Ribeiro de Paula e Silva, Rita de Cássia Fontoura, Olavo Zago Chinaglia e outros. Considerando a homologação da Adesão ao Termo de Compromisso de Cessação - TCC SEI nº 0554428, na 135ª Sessão Ordinária de Julgamento do CADE (Requerimento de Adesão ao TCC nº 08700.000964/2019-91), decido pelo(a): (i) suspensão deste Processo Administrativo em relação ao Representado Lincoln Fujii, nos termos do art. 85, §§ 9º e 10 da Lei nº 12.529/2011; (ii) juntada de documentos relacionados ao supracitado pedido de adesão [Documentos SEI nº 0582446; 0582664; 0587850 e 0558215] ao Apartado de Acesso Restrito nº 08700.006203/2017-81, para que constem no conjunto probatório, em conformidade com as competências previstas nos arts. 13 e 72 da Lei 12.529/2011; e (iii) intimação dos Representados para que apresentem, caso queiram, suas manifestações sobre os documentos juntados, o que poderá ser feito até o final da instrução, nos termos do artigo 3º, III, da Lei nº 9.784/1999, sem prejuízo das alegações previstas no artigo 73 da Lei nº 12.529/2011. Ao Protocolo. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 645, DE 6 DE MARÇO DE 2019 Processo nº: 48500.005170/2018-11. Interessada: Empresa Transmissora Lagos S.A. Decisão: anuir com a alteração da localização apresentada pela Empresa Transmissora Lagos S.A. para implantação da Subestação Lagos 345/138 kV, para as coordenadas Latitude 22º24'35.69''S, Longitude 41º59'27.48''O, observando-se o que consta no processo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. IVO SECHI NAZARENO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 657, DE 7 DE MARÇO DE 2019 Processo nº 48500.005022/2014-65. Interessado: Centrais Eólicas Umburanas 5 S.A. Decisão: Liberar as unidades geradoras para início da operação em teste a partir de 8 de março de 2019. Usina: EOL Umburanas 6. Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 2.500 kW cada, totalizando 20.000 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Sento Sé, estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. HÉLVIO NEVES GUERRA Superintendente DESPACHO Nº 668, DE 7 DE MARÇO DE 2019 Processo nº 48500.005066/2014-95. Interessado: Centrais Eólicas Umburanas 10 Ltda. Decisão: Liberar as unidades geradoras para início da operação comercial a partir de 8 de março de 2019. Usina: EOL Umburanas 13. Unidades Geradoras: UG01 a UG8, de 2.500 kW cada uma, totalizando 20.000 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Sento Sé, estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. HÉLVIO NEVES GUERRA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA DESPACHOS DE 7 DE MARÇO DE 2019 Nº 669 - Processo n. 48500.004886/2018-93. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de JANEIRO de 2019. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de ABRIL de 2019. Nº 670 - Processo n. 48500.005696/2018-93. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, para o mês de MAIO de 2019. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de ABRIL de 2019. A íntegra destes Despachos está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DESPACHOS DE 1º DE MARÇO DE 2019 Nº 640 - Processo nº 48500.006132/2018-78. Interessados: CEB Distribuição S.A. - CEB-DIS e Melanie Junqueira Pereira. Decisão: negar provimento à reclamação da consumidora. Nº 642 - Processo nº 48500.005352/2018-84. Interessados: Enel Distribuição Ceará e Francisca Batista Lourenço. Decisão: negar provimento à reclamação da consumidora. Nº 643 - Processo nº 48500.006328/2018-62. Interessados: Eletrobrás Distribuição Alagoas e Marcelo Leão Rêgo. Decisão: negar provimento à reclamação do consumidor. A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ RUELLI Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DESPACHO Nº 648, DE 6 DE MARÇO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelas Portarias no 3.924, de 29 de março de 2016 e no 3.923, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.001760/2018-67, decidem: (i) indeferir o pleito da RGE Sul - RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. de transferência dos ativos de conexão de atendimento exclusivo do consumidor Arauco Indústrias de Painéis Ltda. para este consumidor de forma que seja atendido diretamente pela concessionária de transmissão CEEE-GT na SE Polo Petroquímico, e (ii) indeferir o pleito de revisão do valor do encargo de conexão do referido consumidor. LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ Superintendente de Regulação dos Serviços de Transmissão DAVI ANTUNES LIMA Superintendente de Gestão Tarifária AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO DIRETORIA COLEGIADA GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 13/2019 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 868.023/2017-WILSON DE CARVALHO SANTANA-OF. N°104/2019 Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 868.280/2015-3A PARTICIPAÇÕES S.A -Alvará N°6064/2017 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 868.224/2001-MPP - MINERAÇÃO PIRÂMIDE PARTICIPAÇÃO LTDA-OF. N°27/2019 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 004.084/1958-MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- OF. N°97/2019 807.204/1971-VETORIAL MINERAÇÃO S A-OF. N°99/2019 960.229/1979-MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA SA-OF. N°100/2019 966.347/1989-MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA SA-OF. N°101/2019 868.570/1994-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°96/2019 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 868.179/2013-VALTER QUEIROZ MOREIRA ME-OF. N°105/2019 868.122/2014-THOMAZ GOMES DE ABREU EIRELI ME-OF. N°108/2019 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 868.357/2013-MINERAÇÃO DOIS IRMÃOS LTDA- Registro de Licença N° 19/2015 - Vencimento em 13/09/2023 868.358/2013-MINERAÇÃO DOIS IRMÃOS LTDA- Registro de Licença N° 20/2015 - Vencimento em 13/09/2023 Determina arquivamento do Auto de Infração(762) 868.321/2000-IMPÉRIO MINERAÇÕES LTDA.- AI N°400/2018 Aceita a defesa apresentada(1192) 868.321/2000-IMPÉRIO MINERAÇÕES LTDA. Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 868.299/2012-SAME HASSAN GEBARA EPP-OF. N°107/2019 868.126/2018-ISAURA MATIAS RODRIGUES DA COSTA-OF. N°106/2019 Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 868.164/2014-TREVO AREEIRO COMERCIAL LTDA ME 868.079/2018-JOSIMAR GONÇALVES DE ARRUDA ME ANTONIO CLAUDIO LEONARDO BARSOTTI Gerente