Página do DOU de 14/09/2012 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Nº 171 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIO- NAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar a Cessão dos Direitos Minerários, datada de 18 de agosto de 2010, celebrada entre MILTON GUIMARÃES BUENO DO PRADO, CPF nº 356.335.736-68 (cedente) e BORDER PROSPECÇÕES MINERAIS LTDA., CNPJ nº 06.095.235/0001-90 (cessionária), referentes aos Alvarás de Autorização de Pesquisa nºs 8.927, de 11 de setembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2006 e 10.178, de 03 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 08 de setembro de 2009, bem como autorizar a empresa BORDER PROSPECÇÕES MINERAIS LTDA., a pesquisar ouro, em uma área de 1.213,88ha, no município de Lavras do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.001470/2005-27, 48401.810008/2004-17, 48401.810333/2005-52 e 48401.810086/2008-51, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício 142/DIRE/DGTM-2012, de 12 de junho de 2012, recebido em 25 de junho de 2012 e a Nota SAEI- AP nº 197/2012-RF, expedida com ressalvas. Nº 172 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO MA- RAJOARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 44.145.589/0001-91, com sede na Praça Moreira Cabral, nº 70, Conj. 04, sala 06, Centro, cidade de Cuiabá/MT, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.851024/1976-71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 151/DI- RE/DGTM-2012, de 12 de junho de 2012, recebido em 25 de junho de 2012 e Nota SAEI-AP nº 198/2012-RF, expedida com ressalvas. Nº 173 - Dar Assentimento Prévio a KAZUTO HORII, CPF nº 027.465.598-54, para pesquisar ferro, em 5 (cinco) áreas distintas de: 1.829,00ha, 1.828,98ha, 1.764,12ha, 1.863,83ha e 1.940,63ha, totalizando uma área de 9.226,56ha, no município de Bonito, na faixa de fronteira do estado do Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48423.868339/2010-44, 48423.868340/2010-15, 48423.868341/2010-61, 48423.868342/2010- 69 e 48423.868343/2010-51, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 170/DIRE/DGTM-2012, datado de 20 de julho de 2012, recebido em 24 de julho de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 199/2012-RF, expedida com ressalva. Nº 174 - Dar Assentimento Prévio a RAFAEL ANDREAZZA, CPF nº 974.031.720-00, para pesquisar ouro, em 2 (duas) áreas distintas de 1.999,48ha e 1.316,03ha, totalizando em 3.315,51ha, nos locais denominados Arroio Sanga dos Guedes e Rincão da Cria, no município de São Sepé, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado à autorização do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48401.810236/2005-83 e 48401.810238/2005-72, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 177/DIRE/DGTM-2012, de 20 de julho de 2012, recebido em 02 de agosto de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 200/2012-RF, expedida com ressalva. Nº 175 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO SAN- GALLI LTDA., CNPJ nº 11.800.003/0001-26, com sede à Estrada BR392, Km 248, Pedreira, nº 8.892, no município de Caçapava do Sul, estado do Rio Grande do Sul, para estabelecer-se na faixa de fronteira daquele estado; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.910463/2010-75, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 174/DI- RE/DGTM-2012, de 20 de julho de 2012, recebido em 2 de agosto de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 201/2012-RF, expedida com ressalvas. Nº 176 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO APOE- NA S/A, CNPJ nº 10.302.599/0001-71, para o arquivamento da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 9 de abril de 2012, tendo por objeto: (i) eleição do Diretor-Presidente da Companhia, Sr. José Henrique Nunes Paz, CPF nº 658.519.601-59; (ii) criação da Diretoria de Operações da Companhia; (iii) eleição do Diretor de Operações da Companhia, Sr. Neil Hepworth, CPF nº 701.501.121-22; (iv) alteração do Estatuto Social da Companhia para constar, no endereço da sede social, a numeração definida pela Prefeitura Municipal de Nova Lacerda; e (v) consolidação do Estatuto Social; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.001106/2009-91, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 158/DIRE/DGTM-2012, de 21 de junho de 2012, recebido em 25 de junho de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 202/2012-RF, expedida com ressalvas. Nº 177 - Dar Anuência Prévia ao INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN para autorizar o acesso ao conhecimento tradicional para pesquisa científica, referente ao Projeto "Livro Vivo das Plantas Medicinais do Povo Huni Kuin do Jordão", a ser executado na Terra Indígena Kaxinauwá do Baixo Rio Jordão, localizada no município de Jordão, na faixa de fronteira do estado do Acre, coordenado pelo pesquisador Dr. Alexandre Quinet, conforme solicitado pelo Instituto de Pesquisa do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, condicionada a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com a conclusão do Aviso nº 079/2012/GM/MinC, de 1º de agosto de 2012, do Expediente (NUP) nº 02000.001372/2011-40, da Nota Técnica nº 022/2012/DPI/IPHAN, de 16 de julho de 2012 e da Nota SAEI-AP nº 203/2012-RF, expedida com ressalvas. Nº 178 - Dar Assentimento Prévio a AHARON ISRAEL BARREIRO SALDANHA, CPF nº 015.408.670-30, para pesquisar gnaisse, granito, granodiorito e migmatito, em uma área de 727,22ha, no município de Capão do Leão, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.811518/2011-46, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício n° 191/DIRE/DGTM-2012, datado de 16 de agosto de 2012, recebido em 21 de agosto de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 204/2012-RF, expedida com ressalva. Nº 179 - Dar Assentimento Prévio a JOÃO INÁCIO IUNG LOPES, CPF nº 206.313.080-91, para pesquisar cascalho, argila e basalto, em uma área de 998,56ha, no município de Alegrete, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.811177/2010-28, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício n° 189/DIRE/DGTM- 2012, datado de 16 de agosto de 2012, recebido em 21 de agosto de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 205/2012-RF, expedida com ressalva. Nº 180 - Dar Assentimento Prévio à empresa AREAL BARONESA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA., CNPJ nº 91.518.969/0001-04, para pesquisar areia e conchas calcárias, em uma área de 799,60ha, situada no Canal São Gonçalo, no município de Rio Grande, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos processos DNPM nos 48400.001421/2008- 37 e 48401.810204/2003-16, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 163/DIRE/DGTM-2012, de 29 de junho de 2012, recebido em 04 de julho de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 206/2012-RF, expedida com ressalvas. Nº 181 - Dar Assentimento Prévio à empresa RECANTO PARK HOTEL LTDA., CNPJ nº 79.202.719/0001-65, com sede na Avenida Costa e Silva, nº 3.500, bairro Alto São Francisco, município de Foz do Iguaçu/PR, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Paraná, bem como para averbar a Cessão dos Direitos Minerários, datada de 27 de outubro de 2011, celebrada entre o Sr. ALTINO VOLTOLINI (cedente), CPF nº 078.406.839-91, e a referida empresa (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 2.441, de 28 de março de 2006, publicado no D.O.U. de 07 de abril de 2006, que autorizou o cedente a pesquisar água mineral numa área de 49,00ha, no município de Foz do Iguaçu, estado do Paraná, com Relatório de Pesquisa aprovado e publicado no D.O.U. de 11 de agosto de 2011, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48413.926566/2011-07 e 48413.826739/2001-16, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 173/DIRE/DGTM-2012, datado de 20 de julho de 2012, recebido em 20 de agosto de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 207/2012-RF, expedida com ressalva. Nº 182 - Dar Assentimento Prévio a ITALO DEL GOS, CPF nº 339.955.830-91, para pesquisar ouro, em uma área de 1.876,81ha, no município de Lavras do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810797/2011-21, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício n° 190/DIRE/DGTM-2012, datado de 16 de agosto de 2012, recebido em 21 de agosto de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 208/2012-RF, expedida com ressalvas. Nº 183 - Dar Assentimento Prévio à REDE VIVIDENCE DE CO- MUNICAÇÕES LTDA., CNPJ n° 81.680.282/0001-17, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Coronel Vivida, na faixa de fronteira do estado do Paraná, considerando tratar-se de empresa vencedora na Concorrência nº 122/2001; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.027261/2012, a Nota Técnica nº 389/2012/GTCO/SCE-MC, de 6 de agosto de 2012, a conclusão do Ofício nº 340/2012/GTCO/SCE- MC, de 17 de agosto de 2012 e a Nota SAEI - AP nº 209/2012-RF. Nº 184 - Dar Assentimento Prévio a SÉRGIO LUÍS DA FONSECA PARADA, CPF nº 207.245.430-15, para pesquisar argila, em uma área de 974,79ha, próxima à localidade de Povo Novo, no município de Rio Grande, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810955/2008- 47, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício n° 185/DIRE/DGTM-2012, datado de 16 de agosto de 2012, recebido em 21 de agosto de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 210/2012-RF, expedida com ressalva. Nº 185 - Dar Assentimento Prévio a SANCLÉ MACHADO DE LIMA, CPF nº 240.787.949-04, para pesquisar ouro, em uma área de 708,89ha, próxima ao Km 35, da BR-421, no município de Guajará- Mirim, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886260/2010-61, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício n° 187/DIRE/DGTM-2012, datado de 16 de agosto de 2012, recebido em 21 de agosto de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 211/2012-RF. Nº 186 - Dar Assentimento Prévio a JOSÉ LUIZ BARRETO DA COSTA, CPF nº 582.429.290-68, para pesquisar calcário, em uma área de 963,02ha, no local denominado Ibaré, no município de Lavras do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810380/2009- 43, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício n° 186/DIRE/DGTM-2012, datado de 16 de agosto de 2012, recebido em 21 de agosto de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 212/2012-RF, expedida com ressalva. JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL PORTARIA N o- 114, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 7.476, de 10 de maio de 2011, resolve: Art. 1º Delegar competência aos Secretários de Política Regulatória de Aviação Civil, de Navegação Aérea Civil e de Aeroportos para celebrar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos congêneres, no âmbito das competências de suas respectivas unidades. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. WAGNER BITTENCOURT DE OLIVEIRA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL GERÊNCIA GERAL DE AVIAÇÃO GERAL PORTARIA N o- 1.853, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 Renova a autorização de funcionamento e a homologação dos cursos de Mecânico de Manutenção Aeronáutica - habilitações Célula, Aviônicos e GMP, Comissário de Voo, Despachante Operacional de Voo, partes teórica e prática, e Piloto Privado Avião, Piloto Comercial/IFR de Avião, Piloto Privado de Helicóptero, Piloto Comercial de Helicóptero e Voo por Instrumento, partes teórica, da ENAC - Escola Nacional de Aviação Civil. O GERENTE GERAL DE AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições outorgadas pelo inciso X do artigo 8º da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005; tendo em vista o que consta do inciso IX do artigo 48 do Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil, aprovado pela Resolução n° 110, de 15 de setembro de 2009, com as alterações posteriores; e considerando o disposto na Portaria 2.449/SSO, de 16 de dezembro de 2011, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço de 16 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Renovar a autorização de funcionamento da ENAC - Escola Nacional de Aviação Civil, pelo período de 5 (cinco) anos, situada à rua Doutor Miguel Penteado, nº 1006, Bairro Guanabara, na cidade de Campinas - SP, CEP: 13070-118, conforme despacho dado ao requerimento atinente ao Processo nº 00065.066606/2012-03. Art. 2º Renovar a homologação dos cursos de Mecânico de Manutenção Aeronáutica habilitações Célula, Aviônicos e Grupo Motopropulsor, Comissário de Voo, Despachante Operacional de Voo, partes teórica e prática, e Piloto Privado Avião, Piloto Comercial/IFR de Avião, Piloto Privado de Helicóptero, Piloto Comercial de Helicóptero e Voo por Instrumento, partes teórica, pelo período de 5 (cinco) anos, da ENAC - Escola Nacional de Aviação Civil, situada à rua Doutor Miguel Penteado, nº 1006, Bairro Guanabara, na cidade de Campinas - SP, CEP: 13070-118, conforme despacho dado ao requerimento atinente ao Processo nº 00065.066606/2012-03. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União. PAULO CESAR REQUENA DA SILVA GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DE OPERAÇÕES DE AVIAÇÃO GERAL PORTARIA N o- 1.829, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 Da revogação do Certificado de Operador Aeroagrícola. O GERENTE DE VIGILÂNCIA DE OPERAÇÕES DE AVIAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições outorgadas pela Portaria Nº 925 de 10 de Maio de 2012, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBAC 137 - Certificação e Requisitos Operacionais: Operações Aeroagrícolas, e com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve: Art. 1º - Ratificar a emissão do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2012-09-5IFF-01-00, emitido em 05 de setembro de 2012, em favor de SÃO BENTO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.,