ATOS DE 18 DE ABRIL DE 2018

ATOS DE 18 DE ABRIL DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição deSECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do §1º do artigo 20 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; no Decreto nº 4.520, de 2002, resolve:

Nº 21 - Dar Assentimento Prévio a empresa ECO STONE MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 05.230.937/0001-77, para arquivar, na Junta Comercial dos estados do Espírito Santo e Mato Grosso do Sul, a 6ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 6 de setembro de 2017, que versa sobre: i) o ingresso na sociedade das empresas Guidoni Investimentos Ltda., CNPJ nº 22.266.592/0001-20 e Guidoni Capital S.L, CNPJ nº 28.207.709/0001-81; ii) a retirada da sociedade das empresas D & G Investimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 20.494.214/0001-79 e R & G Investimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 21.151.939/0001-27, que cedem e transferem a totalidade de suas quotas à nova sócia Guidoni Investimentos Ltda.; iii) o aumento do capital social de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), relativo ao aporte de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao ingresso da nova sócia Guidoni Capital S.L.; iv) a composição da nova Diretoria, qual seja, Diretor Presidente José Antônio Guidoni, CPF nº 674.444.587-15; Diretor Vice-Presidente Rayner Regis Guidoni, CPF nº 121.927.817-33; Diretor Administrativo Rafael Dalmaso Guidoni, CPF nº 108.052.727-39; Diretor Comercial Rayner Regis Guidoni, CPF nº 121.927.817-33; e Diretora Financeira Lara Dalmaso Guidoni, CPF nº 125.830.267-55; e a delegação dos poderes de administração a Rayner Regis Guidoni, que acumulará os cargos de Diretor Vice- Presidente e Diretor Comercial; de acordo com a instrução do Processo DNPM no48420.997604/2008-41; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 208/DIRE/DGTM, de 22 de novembro de 2017; e a Nota - AP nº 035/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 22 - Dar Assentimento Prévio à empresa PAVÃO ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA., CNPJ nº 07.316.055/0001-54, com sede na Rodovia BR 101 Norte, s/nº, Km 182, Assombro, Zona Rural, Distrito de Guaraná, no município de Aracruz/ES, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48420.996932/2008-15, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 207/DIRE/DGTM, de 22 de novembro de 2017, e a Nota - AP nº 036/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 23 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) para averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, de 26 de abril de 2017, celebrado entre a GDMBRASIL - Geologia e Desenvolvimento Mineral Ltda. (cedente), CNPJ nº 19.072.118/0001-53 e Marcos José Martins Fernandes, CPF nº 472.026.029-20, (cessionário), atinente à área de 162,55ha, extraída do Alvará de Pesquisa nº 3.158, de 10 de abril de 2017, publicado no DOU de 12 de abril de 2017, que autorizou a cedente a pesquisar minério de ouro em uma área de 162,55ha, no município de Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48412.966439/2014-95 e 48412.866685/2015-29, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 223/DIRE/DGTM, de 7 de dezembro de 2017, recebido em 14 de dezembro de 2017, e a Nota - AP nº 037/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 24 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO DOURADOS DO SUL LTDA. - EPP, CNPJ nº 03.862.208/0001-08, com sede na Avenida Marcelino Pires, nº 1.404 - Centro, no município de Dourados/MS, para executar serviço de radiodifusão, no município de Dourados, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, considerando o teor da Terceira Alteração do Contrato Social, de 13 de julho de 2015; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 53900.037169/2015-22; a Nota Técnica nº 2.640/2018/SEI-MCTIC, de 1º de março de 2018; a conclusão do Ofício nº 4.177/2018/SEI-MCTIC, de 1º de março de 2018, e a Nota - AP nº 044/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 25 - Dar Assentimento Prévio a empresa PEDREIRA CAPILHEIRA LTDA., CNPJ nº 88.294.202/0001-34, para arquivar, na Junta Comercial do estado do Rio Grande do Sul, a 20ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 15 de agosto de 2017, que versa sobre: i) a retirada da sociedade dos sócios Alberto Wagner, CPF nº 687.322.360-34 e Eduardo Wagner, CPF nº 506.772.920-15, que vendem e transferem a totalidade de suas cotas para o sócio ingressante Günther Ricardo Wagner, CPF nº 008.947.450-34; e ii) a delegação dos poderes de administrador a Günther Ricardo Wagner; de acordo com a instrução do Processo DNPM no48400.002079/2007-10; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 214/DIRE/DGTM, de 27 de novembro de 2017, recebido em 6 de dezembro de 2017, e a Nota - AP nº 045/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 26 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA CORAÇÃO DO BRASIL, localizado no município de Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de Elton Luiz Maldaner, CPF no001.876.268-98, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00058.503559/2016-05; o Parecer no1.367(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA, de 28 de dezembro de 2017; a conclusão do Ofício no1.088(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 11 de janeiro de 2018, e a Nota - AP no048/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 27 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA SÃO FRANCISCO, localizado no município de Indiavaí, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de Daniel Andrade Vilela, CPF no686.191.708-72, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00065.512557/2017-91; o Parecer no280/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 15 de fevereiro de 2018; a conclusão do Ofício no175/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 27 de fevereiro de 2018, e a Nota - AP no049/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 28 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA ESTRELA, localizado no município de Alto Alegre, na faixa de fronteira do estado de Roraima, de interesse de José Queiroz da Silva, CPF no010.911.582-15, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00065.559131/2017-09; o Parecer no54/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 10 de janeiro de 2018; a conclusão do Ofício no28/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 17 de janeiro de 2018, e a Nota - AP no050/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 29 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA SANTA CARMEM, localizado no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, de interesse de Ana Maria Leite, CPF no734.547.888-20, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00065.557754/2017-39; o Parecer no236/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 2 de fevereiro de 2018; a conclusão do Ofício no112/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 5 de Janeiro de 2018, e a Nota - AP no051/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 30 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA ESTRELA, localizado no município de Sidrolândia, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Dulce Maria Johann, CPF no445.276.671-49, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00058.540467/2017-89; o Parecer no269/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 8 de fevereiro de 2018; a conclusão do Ofício no123/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 19 de fevereiro de 2018, e a Nota - AP no052/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 31 - Dar Assentimento Prévio a AMAURITONIO BEZERRA DE ALBUQUERQUE, CPF nº 136.131.701-91, para pesquisar água mineral em uma área de 49,94ha, no município de Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48412.866629/2017-56; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 05/DIRE/DGTM, de 30 de janeiro de 2018, recebido em 9 de fevereiro de 2018, e a Nota - AP nº 054/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 32 - Dar Assentimento Prévio a ANTÔNIO GONÇALVES DE SOUZA, CPF nº 461.121.388-91, para pesquisar minério de ouro em uma área de 731,91ha, no município de Porto de Esperidião, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48412.866596/2017-44; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 03/DIRE/DGTM, de 30 de janeiro de 2018, recebido em 9 de fevereiro de 2018, e a Nota - AP nº 055/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 33 - Dar Assentimento Prévio a EMÍLIO REGIS KILA, CPF nº 391.567.530-04 para pesquisar mármore e granito em 2 (duas) áreas distintas de 812,08ha e 14,29ha, totalizando uma área de 826,37ha, nos municípios de Bagé e Pelotas, ambos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48401.810083/2016-27 e 48401.810813/2017-71; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio dos Ofícios nos230 e 227/DIRE/DGTM, de 15 dezembro de 2017 e 22 de dezembro de 2017, respectivamente, e a Nota - AP nº 057/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 34 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) para proceder a averbação do Contrato de Cessão Total de Direitos Minerários, de 25 de julho de 2017, celebrado entre Celso Adão Brinker (cedente), CPF nº 034.523.799-49 e Célio Claret da Silva (cessionário), CPF nº 186.328.079-00, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 1.928, de 13 de março de 2017, publicado no DOU de 15 de março de 2017, que autorizou o cedente a pesquisar areia, cascalho e diamante em uma área de 297,75ha, nos municípios de Guaíra e Mundo Novo, situados na faixa de fronteira dos estados do Paraná e de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº48413.826025/2012-52; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 04/DIRE/DGTM, de 30 de janeiro de 2018, recebido em 9 de fevereiro de 2018, e a Nota - AP nº 058/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 35 - Dar Assentimento Prévio à empresa PEDREIRA DALMINA LTDA., CNPJ nº 11.769.289/0001-24, com sede na Rodovia BR 277, Km 457, no município de Laranjeiras do Sul/PR, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Paraná, bem como para pesquisar cascalho, argila e basalto em uma área de 248,42ha, no referido estado; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48413.927017/2010-61 e 48413.826815/2016-61, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 06/DIRE/DGTM, de 30 de janeiro de 2018, recebido no dia 9 de fevereiro de 2018, e a Nota - AP nº 059/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 36 - Dar Assentimento Prévio à COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS SUSTENTÁVEIS DE CASTELO BRANCO DO MÉDIO RIO IÇANA, Cooperativa em formação, com sede na comunidade indígena de Castelo Branco, médio Rio Içana, no município de São Gabriel da Cachoeira, estado do Amazonas, representada pelo Conselho de Administração composto por: Silvio Benjamin, CPF no001.657.452-40; Joel Camico Costa, CPF no834.341.601-30; Adriana dos Santos da Silva, CPF no021.255.732-70; Eugênio Benjamim da Silva, CPF no045.211.892-10; Neide da Silva Costa, CPF no041.147.152-26; e Jucilene Ricardo da Silva, CPF no034.766.912-33, para arquivar o Ato Constitutivo na Junta Comercial do estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo DNPM no48400.001713/2017-61, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício no014/DIRE/DGTM, de 9 de fevereiro de 2018, recebido em 16 de fevereiro de 2018, e a Nota - AP no060/2018-RF, expedido com ressalvas.

Nº 37 - Dar Assentimento Prévio à COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SUSTENTÁVEIS DE VISTA ALEGRE RIO CUIARÍ - COOPERMISUS, Cooperativa em formação, com sede na comunidade indígena de Vista Alegre, Rio Cuiarí, no município de São Gabriel da Cachoeira, estado do Amazonas, representada pelo Conselho de Administração composto por: Sérgio Agostinho Rosendo, CPF no018.875.142-44; Alfredo Farias Camico, CPF no013.899.452-86; Agnaldo Antônia Lucio, CPF no031.859.412-92; João Batista Barbosa Teles, CPF no418.469.072-68; Sante Pedro Jovino, CPF no035.462.712-03; e Miguel Texeira Vasconcelos, CPF no621.218.122-53, para arquivar o Ato Constitutivo na Junta Comercial do estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.000029/2018-42, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício no015/DIRE/DGTM, de 9 de fevereiro de 2018, recebido em 16 de fevereiro de 2018, e a Nota - AP no061/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 38 - Dar Assentimento Prévio à COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS SUSTENTÁVEIS INDÍGENA DE NAZARÉ - COOPENSIN - DO MÉDIO DO RIO IÇANA, Cooperativa em formação, com sede na comunidade indígena de Nazaré, médio Rio Içana, no município de São Gabriel da Cachoeira, estado do Amazonas, representada pelo Conselho de Administração composto por: Gilberto José Joanico, CPF nº 233.909.052-00; Augusto Liberato Cardoso Garrido, CPF nº 920.766.882-34; Delci Pedro Quirino, CPF nº 618.564.792-34; Edmilson Joanico Basílio, CPF nº 023.553.402-18; Reginaldo Cardoso, CPF nº 049.741.452-07; e Geni Cardoso Ricardo, CPF nº 973.978.062-87, para arquivar o Ato Constitutivo na Junta Comercial do estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.001712/2017-16, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 013/DIRE/DGTM, de 9 de fevereiro de 2018, recebido em 16 de fevereiro de 2018, e a Nota - AP nº 062/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 39 - Dar Assentimento Prévio a empresa MINERAÇÃO GRANDE LAGO LTDA., CNPJ nº 00.124.540/0001-87, com sede na Rodovia BR-317, Km 444, no município de Santa Helena, estado do Paraná, para pesquisar minério de ouro, areia, cascalho e diamante, em duas áreas distintas de 567,31ha e 1.997,96ha, totalizando 2.565,27ha, nos municípios de Guaíra, Marechal Cândido Rondon e Mercedes, todos na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48400.001414/2004-10 e 48413.826724/2015-45, que fazem referência ao Processo DNPM nº 48413.826859/2016-91; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 210/DIRE/DGTM, de 22 de novembro de 2017, recebido em 6 de dezembro de 2017, e a Nota AP nº 064/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 40 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO COSTA MARQUES LTDA. - ME, CNPJ no27.808.180/0001-99, com sede na Rodovia BR 429, Km 12,5, Lote 13, Gleba 6 da Conceição, s/nº, denominado Sítio Novo do Horizonte, Zona Rural, no município de Costa Marques/RO, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução do Processo DNPM no48419.986493/2017-30; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício no11/DIRE/DGTM, de 7 de fevereiro de 2018, recebido em 16 de fevereiro de 2018, e a Nota - AP no065/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 41 - Dar Assentimento Prévio à ANKE LEONI LUDWIG, de nacionalidade alemã, CPF nº 706.280.951-98 e RNE nº G153354-7U, para aquisição, por compra e venda, de imóvel rural denominado Haras Internacional, localizado no município de Ponta Porã, na faixa de fronteira do estado do Mato Grosso do Sul, com área registrada de 8,7865ha, matriculado sob o nor.7/18.014, Folha 01/03, Livro no2, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Porã/MS, sob código do SNCR nº 913.154.010.286-4; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54290.000281/2016-87; o Despacho de 20 de julho de 2016; a Nota nº 182/2016/PROC/PFE-INCRA-MS/PGF/AGU, de 28 de setembro de 2016; a Informação/Incra/DFC-2/nº 57/2017, de 28 de junho de 2017; o Parecer nº 817/2017/DFC-2/DFC/DF/SEDE/INCRA, de 19 de dezembro de 2017; o Despacho de 26 de dezembro de 2017; o Ofício nº 100/2018/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 3 de janeiro de 2018; o Ofício nº 13/2018/SAJ/CC-PR, de 16 de janeiro de 2018, e a Nota - AP nº 066/2018-RF.

Nº 42 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU para doação com encargo ao Governo do Estado do Amapá, CNPJ nº 00.394.577/0001-25, de imóvel localizado na Rua Presidente Kennedy, nº 30-A, Central, no município de Oiapoque, na faixa de fronteira do estado do Amapá, com área de 308,47m2, parte da Gleba Uaçá, de propriedade da União, registrada junto ao Cartório de Registros Públicos e Tabelionato da Comarca de Oiapoque, sob a matrícula nº 2, Livro nº 2, fl. 2, de 14 de novembro de 1983, para fins de regularização da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá; de acordo com a instrução do Processo SPU 05315.000623/2016-28, a Nota Técnica nº 14.278/2017-MP, de 9 de agosto de 2017; o Despacho da Coordenação-Geral de Gestão de Bens de Uso da Administração Pública/SPU, de 10 de novembro de 2017; o Ofício nº 76.903/2017-MP, de 10 de novembro de 2017, e a Nota - AP nº 067/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 43 - Dar Assentimento Prévio à empresa CENTRAL DE EVENTOS, PROMOÇÕES E MARKETING LTDA., CNPJ nº 01.408.975/0001-16, com sede na Rua Aliança, nº 55, Sala 201, bairro Cristo Redentor, no município de Capão do Leão, no estado do Rio Grande do Sul, para executar serviço de radiodifusão, bem como arquivar, na Junta Comercial competente, considerando o teor da Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 11 de abril de 2017, que versa sobre: i) a mudança da sede para a Rua Tolentino Filgueiras, nº 119, Conjunto 62, parte, bairro Gonzaga, no município de Santos, estado de São Paulo/SP; ii) o ingresso na sociedade de Marco Aurélio Vieira, CPF nº 007.244.098-82 e de Vitor Abbadie Vieira, CPF nº 300.947.518-70; iii) a retirada de Tânia Elizabete Auler, CPF nº 447.658.430-68, que vende e transfere a totalidade de 29.730 quotas para o sócio ingressante Marco Aurélio Vieira; iv) a retirada do sócio Délcio Rubenich, CPF nº 616.422.310-53, que vende transfere a totalidade das 270 quotas para o sócio ingressante Vitor Abbadie Vieira; e v) a delegação dos poderes de administração ao sócio Marco Aurélio Vieira; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 53900043261/2016-11; a Nota Técnica nº 68/2018/SEI-MCTIC, de 2 de março de 2018; a conclusão do Ofício nº 141/2018/SEI-MCTIC, de 6 de março de 2018, e a Nota - AP nº 068/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 44 - Dar Assentimento Prévio à empresa PAULO RENATO GARCIA DE FARIAS & CIA LTDA. - ME., CNPJ nº 01.357.787/0001-06, com sede na Rua Dr. Edgardo Pereira Velho, nº 169, apto. 1, Centro, no município de São José do Norte/RS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, considerando o teor da Alteração e Consolidação do Contrato, de 6 de junho de 2017; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.910027/2016-91, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 16/DIRE/DGTM, de 09 de fevereiro de 2018, recebido em 16 de fevereiro de 2018, e a Nota - AP nº 069/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 45 - Dar Anuência Prévia ao COMANDO DA MARINHA para autorizar a investigação científica em Águas Jurisdicionais Brasileiras pelo Instituto de Ciências do Mar, Barcelona (ICM-CSIC), em parceria com o Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (IOUSP) e a Universidade Federal Fluminense (UFF), por meio do Navio de Pesquisa Oceanográfica "BIO HESPÉRIDES", de bandeira espanhola, no período de 21 de abril a 8 de maio de 2018; de acordo com a documentação remetida por meio do Ofício nº 10-65/EMA-MB, de 5 de abril de 2018; Parecer nº 10-8, de 5 de abril de 2018, aditado por meio do Ofício nº 10-66/EMA-MB, de 11 de abril de 2018, e da Nota - AP nº 070/2018-RF, expedida com ressalvas

SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN