Despacho · Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas

Despacho

Relação nº 603/2022

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, nº 13.540/2017, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº: 48417.964072/2017-78, Processo Minerário nº: 27217.864204/2002-62, Devedor/Responsável: Luzia Rosa da Silva Fernandes, CPF nº: xxx.151.xxx-00, Titular da firma individual baixada por extinção voluntária: Luzia Rosa da Silva Fernandes, CNPJ nº: 03.479.423/0001-24, NFLDP Nº: 62/2017 - DNPM/TO, Valor: R$ 6.964,06 (seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e seis centavos).

Processo de Cobrança Nº: 48407.973997/2014-86, Processo Minerário nº: 27207.003409/1957-82, Devedor: Água Mineral Dias D'Ávila S/A, CNPJ/CPF nº: 15.119.068/0001-61, NFLDP Nº: 1922/2014 - DNPM/BA, Valor: R$ 2.833.410,76 (dois milhões, oitocentos e trinta e três mil reais, quatrocentos e dez reais e setenta e seis centavos).

Processo de Cobrança Nº: 48421.903302/2018-44, Processo Minerário nº: 27210.803026/1999-15, Devedor: ECB Rochas Ornamentais do Brasil Ltda, CNPJ/CPF nº: 02.746.671/0001-21, NFLDP Nº: 158/2018 - DNPM/PI, Valor: R$ 21.854,79 (vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos).

Processo de Cobrança Nº: 48402.920181/2012-34, Processo Minerário nº: 27202.820140/1978-76, Devedor: Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda, CNPJ/CPF nº: 48.999.494/0001-96, NFLDP Nº: 660/2012 - DNPM/SP, Valor: R$ 880,40 (oitocentos e oitenta reais e quarenta centavos).

Processo de Cobrança Nº: 48402.920183/2012-23, Processo Minerário nº: 27202.820081/1979-17, Devedor: Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda, CNPJ/CPF nº: 48.999.494/0001-96, NFLDP Nº: 666/2012 - DNPM/SP, Valor: R$ 808,59 (oitocentos e oito reais e cinquenta e nove centavos).

Processo de Cobrança Nº: 48402.920253/2012-43, Processo Minerário nº: 27202.821839/1987-44, Devedor: Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda, CNPJ/CPF nº: 48.999.494/0001-96, NFLDP Nº: 14/2012 - DNPM/SP, Valor: R$ 104.602,73 (cento e quatro mil, seiscentos e dois reais e setenta e três centavos).

Processo de Cobrança Nº: 48402.920215/2012-91, Processo Minerário nº: 27202.820720/1983-21, Devedor: Firpavi Construtora e Pavimentadora S/A em Recuperação Judicial, CNPJ/CPF nº: 61.114.617/0001-22, NFLDP Nº: 705/2012 - DNPM/SP, Valor: R$ 21.859,62 (vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos).

Processo de Cobrança Nº: 48402.920233/2012-72, Processo Minerário nº: 27202.820568/1986-29, Devedor: Mineração Baruel Ltda, CNPJ/CPF nº: 56.431.927/0001-30, NFLDP Nº: 719/2012 - DNPM/SP, Valor: R$ 36.338,88 (trinta e seis mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos).

Processo de Cobrança Nº: 48402.920345/2012-23, Processo Minerário nº: 27202.820795/1990-31, Devedor: Vermaq Comercial Ltda, CNPJ/CPF nº: 51.412.047/0001-01, NFLDP Nº: 162/2012 - DNPM/SP, Valor: R$ 1.324,20 (um mil, trezentos e vinte e reais e vinte centavos).

Processo de Cobrança Nº: 48402.920388/2012-17, Processo Minerário nº: 27202.820215/1992-77, Devedor: Extração e Comércio de Minérios Piracicaba Ltda, CNPJ/CPF nº: 44.814.101/0001-71, NFLDP Nº: 938/2012 - DNPM/SP, Valor: R$ 1.502,75 (um mil, quinhentos e dois reais e setenta e cinco centavos).

Processo de Cobrança Nº: 48402.920474/2012-11, Processo Minerário nº: 27202.820622/1995-27, Devedor: Isabella Extratora de Areia Ltda, CNPJ/CPF nº: 53.399.069/0001-04, NFLDP Nº: 231/2012 - DNPM/SP, Valor: R$ 14.646,81 (quatorze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos).

Processo de Cobrança Nº: 48402.920484/2012-57, Processo Minerário nº: 27202.820749/1995-46, Devedor: Porto de Areia Jacareí Ltda, CNPJ/CPF nº: 50.477.389/0001-39, NFLDP Nº: 245/2012- DNPM/SP, Valor: R$ 22.596,99 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos).

Processo de Cobrança Nº: 48402.920523/2012-16, Processo Minerário nº: 27202.820591/1996-95, Devedor: Della Serra Mineração Ltda, CNPJ/CPF nº: 71.850.325/0001-01, NFLDP Nº: 965/2012 - DNPM/SP, Valor: R$ 1.402,37 (um mil, quatrocentos e dois reais e trinta e sete centavos).

Processo de Cobrança Nº: 48402.920524/2012-61, Processo Minerário nº: 27202.820591/1996-95, Devedor: Della Serra Mineração Ltda, CNPJ/CPF nº: 71.850.325/0001-01, NFLDP Nº: 805/2012 - DNPM/SP, Valor: R$ 1.439,67 (um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos).

Processo de Cobrança Nº: 48402.921277/2013-02, Processo Minerário nº: 27202.820127/1998-61, Devedor: Mineração Paganotti Ltda, CNPJ/CPF nº: 02.767.446/0001-71, NFLDP Nº: 588/2013 - DNPM/SP, Valor: R$ 21.591,69 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos).

Processo de Cobrança Nº: 48407.971630/2015-17, Processo Minerário nº: 27207.002277/1960-77, Devedor: Empresa de Mineração Badin Ltda, CNPJ/CPF nº: 33.118.928/0001-24, NFLDP Nº: 1133/2015 - DNPM/BA, Valor: R$ 149.354,94 (cento e quarenta e nove mil, trezentos de cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).

Daniel Pollack

Superintendente