ATOS DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

ATOS DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição deSECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37,caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº272 - Dar assentimento prévio à empresa OUROCAL MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 31.484.403/0001-87, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como para realizar pesquisa de minério em 2 (duas) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, no município de Bonito, no referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48423.968215/2018-12, nº 48079.968064/2021-65, nº 48079.868027/2021-58 e nº 48079.868318/2021-46, o Ofício nº 50.163/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 356/2022-RF.

Nº273- Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Fênix, incidente na faixa de fronteira, no município de Bonfim, no estado de Roraima, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.027657/2022-83, o Parecer nº 117/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, os Ofícios nº 1.384 e nº 2.079/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA; e a Nota - AP nº 357/2022-RF.

Nº274- Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO ENTRE RIOS LTDA., CNPJ nº 77.409.589/0001-00, para executar serviço de radiodifusão sonora, na faixa de fronteira, no município de Santo Antônio do Sudoeste, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 53115.017982/2022-61, a Nota Técnica nº 14.302/2022/SEI-MCOM, o Ofício nº 24.338/2022/MCOM; e a Nota - AP nº 358/2022-RF.

Nº275 - Dar assentimento prévio a ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR para realizar pesquisa de minério em 14 (quatorze) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884103/2021-33, que faz referência aos Processos ANM nº 48080.884104/2021-88, nº 48080.884105/2021-22, nº 48080.884106/2021-77, nº 48080.884107/2021-11, nº 48080.884108/2021-66, nº 48080.884109/2021-19, nº 48080.884110/2021-35, nº 48080.884111/2021-80, nº 48080.884112/2021-24, nº 48080.884113/2021-79, nº 48080.884114/2021-13, nº 48080.884115/2021-68 e nº 48080.884116/2021-11, o Ofício nº 49.409/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 359/2022-RF.

Nº276 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação de terras públicas do Projeto de Assentamento Santarém, localizado na faixa de fronteira, no município de Manoel Urbano, no estado do Acre; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.078741/2022-49, objeto do NUP PR nº 00001.009042/2022-10, os Pareceres nº 29.106/2022/SR(AC)D/SR(AC)/INCRA e nº 00010/2022/NPA-ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, o Ofício nº 81.195/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 360/2022-RF.

Nº277 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação de terras públicas do Projeto de Assentamento Nova Cintra, localizado na faixa de fronteira, no município de Rodrigues Alves, no estado do Acre; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.061898/2022-35, objeto do NUP PR nº 00001.009169/2022-39, os Pareceres nº 21.473/2022/SR(AC)D/SR(AC)/INCRA e nº 00009/2022/NPA-ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, o Ofício nº 81.261/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 361/2022-RF.

Nº278-Dar assentimento prévio à empresa MINERAÇÃO COSTA MARQUES LTDA., CNPJ nº 27.808.180/0001-99, para lavrar minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Costa Marques, no estado de Rondônia; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48419.986493/2017-30 e nº 27219.886312/2001-95, o Ofício nº 51.462/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 362/2022-RF.

Nº279- Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento de Contrato de Cessão de Direitos, Obrigações e Outras Avenças, celebrado em 5 de novembro de 2021, entre a cedente e a cessionária, atinente ao Requerimento de Concessão de Lavra, de 27 de setembro de 2022, cujo Termo de Homologação e Adjudicação, datado de 29 de julho de 2021, autorizou a cedente prospectar minério em 1 (uma) área, incidente na faixa de fronteira, no município de Caçapava do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, bem como para a empresa cedente estabelecer-se na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48052.910578/2022-19, nº 48401.910793/1980-94 e nº 48052.810791/2021-32, o Ofício nº 50.167/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 363/2022-RF.

Nº280- Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado em 28 de abril de 2021, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.676, publicado no DOU de 25 de julho de 2006, que autoriza a cedente pesquisar minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Bonito, no estado de Mato Grosso Sul, de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 27212.868223/1995-28, nº 48400.001899/2003-52, nº 48061.960432/2021-16 e nº 48079.968371/2020-65, o Ofício nº 49.033/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 364/2022-RF.

Nº281- Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação e concessão de terras públicas relativa à regularização fundiária das ocupações incidentes na Gleba Santa Cruz, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Corumbiara, Cerejeiras e Chupinguaia, no estado de Rondônia; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.108030/2022-14, objeto do NUP PR nº 00001.009225/2022-35, o Parecer nº 32.843/2022/SR(RO)F3/SR(RO)F/SR(RO)/INCRA,o Ofício nº 83.041/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 365/2022-RF.

Nº282 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Heliponto Privado Thiago Simon, incidente na faixa de fronteira, no município de Maravilha, no estado de Santa Catarina, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.045978/2021-89, o Parecer nº 154/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 1.933/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 366/2022-RF.

Nº283-Dar assentimento prévio a VALDEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884009/2022-65, o Ofício nº 50.924/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 367/2022-RF.

Nº284 -Dar assentimento prévio a ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR para, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira, lavrar minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884127/2014-25, o Ofício nº 49.403/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 368/2022 - RF.

Nº285 -Dar assentimento prévio a CREUSA BUSS MELOTTO para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área, incidente na faixa de fronteira, no município de Iracema, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884092/2022-72, o Ofício nº 52.592/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 369/2022-RF.

Nº286 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação e concessão de terras públicas relativa à regularização fundiária das ocupações incidentes na Gleba Rio Verde, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Corumbiara e Pimenteiras do Oeste, no estado de Rondônia; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.106564/2022-06, objeto do NUP PR nº 00001.009226/2022-80, o Parecer nº 33.311/2022/SR(RO)F3/SR(RO)F/SR(RO)/INCRA, o Ofício nº 83.018/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 370/2022-RF

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA