Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação; — página do DOU de 28/07/2017

Documento assinado digitalmente conforme MP n 12°55'13,113''S/46°45'52,004''W; 12°55'13,113''S/46°45'54,001''W; 12°55'36,963''S/46°45'54,002''W; 12°55'36,963''S/46°45'52,004''W; 12°56'12,127''S/46°45'52,004''W; 12°56'12,127''S/46°45'02,239''W; 12°57'04,185''S/46°45'02,239''W; 12°57'04,185''S/46°46'01,540''W; 12°55'26,560''S/46°46'01,540''W; 12°55'26,560''S/46°46'15,540''W; 12°54'01,957''S/46°46'15,540''W; 12°54'01,957''S/46°43'06,139''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 12°54'01,957''S e Long. 46°43'06,139''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1000,0m-S; 60,3m-W; 35,6m-N; 5000,1m-W; 976,0m-S; 60,3m-E; 246,1m-S; 60,2m-W; 732,9m-S; 60,2m-E; 1080,6m-S; 1500,0m-E; 1599,8m-S; 1787,4m-W; 3000,0m-N; 422,0m-W; 2599,9m-N; 5709,6m-E., conforme consta do Processo DNPM no 48417.864175/2004, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte: I) A outorga de concessão de lavra fica condicionada à reserva lavrável de 44.649.000 toneladas de minério de ferro bruto (ROM) e à produção média de 2.976.600 toneladas/ano (ROM), integradas para o processo em questão juntamente com os Processos DNPM N° 863.173/2004, 864.174/2004, 864.176/2004 e 864.113/2003, conforme informações do Plano de Aproveitamento Econômico Integrada da Jazida, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; II) Qualquer alteração de especificações e metas do Plano de Aproveitamento Econômico da jazida ficarão submetidos à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação; III) O titular da outorga deve iniciar os trabalhos previstos no plano de lavra no prazo de seis meses, contados da data da publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de caracterização de abandono formal da jazida. Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967; e IV) A outorga de concessão de lavra e sua exploração pelo respectivo titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente. Assinatura, nome e CPF do representante da empresa PORTARIA N o- 193/SGM, DE 26 DE JULHO DE 2017 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7o e 43, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM nº 48406.860191/2010, resolve: Art. 1° Outorgar à Adilson Josias Meireles Me, concessão para lavrar Areia, no Município de Silvânia, Estado de Goiás, numa área de 10,97 hectares, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 16°34'19,258''S/48°34'52,782''W; 16°34'19,258''S/48°34'53,592''W; 16°34'19,883''S/48°34'53,592''W; 16°34'19,883''S/48°34'55,981''W; 16°34'17,912''S/48°34'55,981''W; 16°34'17,912''S/48°34'55,089''W; 16°34'17,479''S/48°34'55,089''W; 16°34'17,479''S/48°34'53,990''W; 16°34'16,724''S/48°34'53,990''W; 16°34'16,724''S/48°34'53,757''W; 16°34'16,182''S/48°34'53,757''W; 16°34'16,182''S/48°34'52,850''W; 16°34'16,092''S/48°34'52,850''W; 16°34'16,092''S/48°34'51,505''W; 16°34'15,976''S/48°34'51,505''W; 16°34'15,976''S/48°34'47,481''W; 16°34'16,051''S/48°34'47,481''W; 16°34'16,051''S/48°34'46,300''W; 16°34'16,168''S/48°34'46,300''W; 16°34'16,168''S/48°34'42,990''W; 16°34'16,751''S/48°34'42,990''W; 16°34'16,751''S/48°34'42,729''W; 16°34'18,180''S/48°34'42,729''W; 16°34'18,180''S/48°34'41,809''W; 16°34'18,027''S/48°34'41,809''W; 16°34'18,027''S/48°34'38,060''W; 16°34'18,351''S/48°34'38,060''W; 16°34'18,351''S/48°34'37,470''W; 16°34'18,798''S/48°34'37,470''W; 16°34'18,798''S/48°34'36,906''W; 16°34'20,178''S/48°34'36,906''W; 16°34'20,178''S/48°34'36,549''W; 16°34'20,556''S/48°34'36,549''W; 16°34'20,556''S/48°34'33,666''W; 16°34'20,782''S/48°34'33,666''W; 16°34'20,782''S/48°34'32,745''W; 16°34'24,710''S/48°34'32,745''W; 16°34'24,710''S/48°34'33,639''W; 16°34'26,200''S/48°34'33,639''W; 16°34'26,200''S/48°34'32,896''W; 16°34'26,934''S/48°34'32,896''W; 16°34'26,934''S/48°34'31,166''W; 16°34'27,271''S/48°34'31,166''W; 16°34'27,271''S/48°34'29,683''W; 16°34'27,683''S/48°34'29,683''W; 16°34'27,683''S/48°34'29,010''W; 16°34'30,574''S/48°34'29,010''W; 16°34'30,574''S/48°34'30,988''W; 16°34'31,287''S/48°34'30,988''W; 16°34'31,287''S/48°34'28,296''W; 16°34'32,119''S/48°34'28,296''W; 16°34'32,119''S/48°34'24,244''W; 16°34'37,001''S/48°34'24,244''W; 16°34'37,001''S/48°34'27,128''W; 16°34'34,729''S/48°34'27,128''W; 16°34'34,729''S/48°34'28,625''W; 16°34'34,392''S/48°34'28,625''W; 16°34'34,392''S/48°34'29,930''W; 16°34'33,554''S/48°34'29,930''W; 16°34'33,554''S/48°34'31,386''W; 16°34'32,785''S/48°34'31,386''W; 16°34'32,785''S/48°34'33,130''W; 16°34'32,132''S/48°34'33,130''W; 16°34'32,132''S/48°34'33,748''W; 16°34'29,400''S/48°34'33,748''W; 16°34'29,400''S/48°34'32,801''W; 16°34'29,105''S/48°34'32,801''W; 16°34'29,105''S/48°34'32,100''W; 16°34'28,700''S/48°34'32,100''W; 16°34'28,700''S/48°34'35,080''W; 16°34'28,177''S/48°34'35,080''W; 16°34'28,177''S/48°34'35,519''W; 16°34'27,250''S/48°34'35,519''W; 16°34'27,250''S/48°34'35,945''W; 16°34'24,593''S/48°34'35,945''W; 16°34'24,593''S/48°34'35,588''W; 16°34'23,928''S/48°34'35,588''W; 16°34'23,928''S/48°34'35,533''W; 16°34'22,595''S/48°34'35,533''W; 16°34'22,595''S/48°34'38,170''W; 16°34'22,389''S/48°34'38,170''W; 16°34'22,389''S/48°34'38,870''W; 16°34'21,050''S/48°34'38,870''W; 16°34'21,050''S/48°34'39,049''W; 16°34'20,487''S/48°34'39,049''W; 16°34'20,487''S/48°34'41,946''W; 16°34'20,940''S/48°34'41,946''W; 16°34'20,940''S/48°34'44,363''W; 16°34'20,521''S/48°34'44,363''W; 16°34'20,521''S/48°34'44,707''W; 16°34'18,640''S/48°34'44,707''W; 16°34'18,640''S/48°34'46,932''W; 16°34'18,290''S/48°34'46,932''W; 16°34'18,290''S/48°34'47,481''W; 16°34'17,397''S/48°34'47,481''W; 16°34'17,397''S/48°34'50,749''W; 16°34'17,795''S/48°34'50,749''W; 16°34'17,795''S/48°34'51,875''W; 16°34'18,715''S/48°34'51,875''W; 16°34'18,715''S/48°34'52,782''W; 16°34'19,258''S/48°34'52,782''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 16°34'19,258''S e Long. 48°34'52,782''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 24,0m-W; 19,2m-S; 70,8m-W; 60,6m-N; 26,5m- E; 13,3m-N; 32,6m-E; 23,2m-N; 6,9m-E; 16,7m-N; 26,9m-E; 2,8m- N; 39,9m-E; 3,6m-N; 119,3m-E; 2,3m-S; 35,0m-E; 3,6m-S; 98,1m-E; 17,9m-S; 7,7m-E; 43,9m-S; 27,3m-E; 4,7m-N; 111,1m-E; 10,0m-S; 17,5m-E; 13,7m-S; 16,7m-E; 42,4m-S; 10,6m-E; 11,6m-S; 85,5m-E; 7,0m-S; 27,3m-E; 120,8m-S; 26,5m-W; 45,8m-S; 22,0m-E; 22,6m-S; 51,3m-E; 10,4m-S; 44,0m-E; 12,7m-S; 20,0m-E; 88,9m-S; 58,6m-W; 21,9m-S; 79,8m-E; 25,6m-S; 120,1m-E; 150,1m-S; 85,5m-W; 69,8m- N; 44,4m-W; 10,4m-N; 38,7m-W; 25,8m-N; 43,2m-W; 23,6m-N; 51,7m-W; 20,1m-N; 18,3m-W; 84,0m-N; 28,1m-E; 9,1m-N; 20,8m-E; 12,5m-N; 88,4m-W; 16,1m-N; 13,0m-W; 28,5m-N; 12,6m-W; 81,7m- N; 10,6m-E; 20,4m-N; 1,6m-E; 41,0m-N; 78,2m-W; 6,3m-N; 20,8m- W; 41,2m-N; 5,3m-W; 17,3m-N; 85,9m-W; 13,9m-S; 71,7m-W; 12,9m-N; 10,2m-W; 57,8m-N; 66,0m-W; 10,8m-N; 16,3m-W; 27,5m- N; 96,9m-W; 12,2m-S; 33,4m-W; 28,3m-S; 26,9m-W; 16,7m-S. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ PORTARIA N o- 194/SGM, DE 26 DE JULHO DE 2017 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7o e 43, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM nº 48406.862647/1980, resolve: Art. 1° Fica retificada a concessão de lavra outorgada no processo DNPM nº 862.647/1980, de que é titular Politec Mineração Ltda., a qual passa a ter a seguinte redação: "Fica outorgada à Politec Mineração Ltda., concessão para lavrar Água Mineral, no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás, numa área de 3,36 hectares, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 17°44'30,528''S/48°37'42,535''W; 17°44'26,952''S/48°37'42,535''W; 17°44'26,952''S/48°37'45,284''W; 17°44'29,100''S/48°37'45,284''W; 17°44'29,100''S/48°37'51,594''W; 17°44'33,780''S/48°37'51,594''W; 17°44'33,780''S/48°37'46,981''W; 17°44'32,477''S/48°37'46,981''W; 17°44'32,477''S/48°37'45,284''W; 17°44'30,528''S/48°37'45,284''W; 17°44'30,528''S/48°37'42,535''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 17°44'30,528''S e Long. 48°37'42,535''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 109,9m-N; 81,0m-W; 66,0m-S; 185,9m-W; 143,9m-S; 135,9m-E; 40,1m-N; 50,0m-E; 59,9m-N; 81,0m-E". Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 23235,7 hectares, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 17°43'22,037''S / 48°36'27,706''W; 17°43'22,037''S/48°35'29,589''W; 17°42'45,260''S/48°35'29,589''W; 17°42'45,260''S/48°34'58,972''W; 17°42'09,186''S/48°34'58,972''W; 17°42'09,186''S/48°34'43,700''W; 17°42'15,466''S/48°34'43,700''W; 17°42'15,466''S/48°34'29,127''W; 17°41'35,753''S/48°34'29,127''W; 17°41'35,753''S/48°34'46,679''W; 17°41'46,763''S/48°34'46,679''W; 17°41'46,763''S/48°34'59,362''W; 17°41'33,490''S/48°34'59,362''W; 17°41'33,490''S/48°34'52,343''W; 17°41'30,667''S/48°34'52,343''W; 17°41'30,667''S/48°34'49,890''W; 17°40'38,564''S/48°34'49,890''W; 17°40'38,564''S/48°35'05,080''W; 17°40'48,085''S/48°35'05,080''W; 17°40'48,085''S/48°35'00,739''W; 17°40'54,765''S/48°35'00,739''W; 17°40'54,765''S/48°35'01,088''W; 17°41'08,888''S/48°35'01,088''W; 17°41'08,888''S/48°34'58,753''W; 17°41'12,615''S/48°34'58,753''W; 17°41'12,615''S/48°35'07,155''W; 17°41'18,720''S/48°35'07,155''W; 17°41'18,720''S/48°35'23,951''W; 17°41'25,956''S/48°35'23,951''W; 17°41'25,956''S/48°35'30,770''W; 17°41'42,167''S/48°35'30,770''W; 17°41'42,167''S/48°35'49,418''W; 17°41'43,819''S/48°35'49,418''W; 17°41'43,819''S/48°35'56,123''W; 17°41'42,203''S/48°35'56,123''W; 17°41'42,203''S/48°35'59,526''W; 17°41'37,315''S/48°35'59,526''W; 17°41'37,315''S/48°36'16,515''W; 17°41'32,437''S/48°36'16,515''W; 17°41'32,437''S/48°36'50,499''W; 17°42'51,805''S/48°36'50,499''W; 17°42'51,804''S/48°38'53,743''W; 17°42'42,364''S/48°38'53,743''W; 17°42'42,364''S/48°38'59,392''W; 17°42'16,495''S/48°38'59,392''W; 17°42'16,495''S/48°39'21,155''W; 17°42'38,656''S/48°39'21,155''W; 17°42'38,656''S/48°39'46,767''W; 17°42'59,325''S/48°39'46,767''W; 17°42'59,325''S/48°39'49,466''W; 17°42'56,723''S/48°39'49,466''W; 17°42'56,723''S/48°40'30,913''W; 17°42'19,729''S/48°40'30,913''W; 17°42'19,729''S/48°41'27,912''W; 17°41'19,553''S/48°41'27,912''W; 17°41'19,553''S/48°42'09,672''W; 17°41'08,217''S/48°42'09,672''W; 17°41'08,217''S/48°42'35,979''W; 17°40'47,709''S/48°42'35,979''W; 17°40'47,709''S/48°41'54,755''W; 17°40'31,070''S/48°41'54,755''W; 17°40'31,070''S/48°41'25,651''W; 17°40'08,370''S/48°41'25,651''W; 17°40'08,370''S/48°39'32,666''W; 17°39'21,925''S/48°39'32,666''W; 17°39'21,925''S/48°40'50,615''W; 17°38'46,588''S/48°40'50,615''W; 17°38'46,588''S/48°41'22,893''W; 17°38'02,089''S/48°41'22,893''W; 17°38'02,089''S/48°41'57,857''W; 17°38'20,217''S/48°41'57,857''W; 17°38'20,217''S/48°42'15,952''W; 17°38'34,802''S/48°42'15,952''W; 17°38'34,802''S/48°43'00,237''W; 17°38'30,528''S/48°43'00,237''W; 17°38'30,528''S/48°43'47,652''W; 17°39'03,176''S/48°43'47,653''W; 17°39'03,176''S/48°43'24,962''W; 17°39'43,718''S/48°43'24,962''W; 17°39'43,718''S/48°43'15,454''W; 17°41'17,272''S/48°43'15,455''W; 17°41'17,272''S/48°43'29,268''W; 17°41'39,004''S/48°43'29,268''W; 17°41'39,004''S/48°42'41,652''W; 17°42'15,345''S/48°42'41,653''W; 17°42'15,345''S/48°42'13,976''W; 17°42'55,347''S/48°42'13,976''W; 17°42'55,347''S/48°43'10,529''W; 17°43'15,095''S/48°43'10,529''W; 17°43'41,456''S/48°43'10,529''W; 17°43'41,456''S/48°43'33,170''W; 17°43'41,456''S/48°43'59,882''W; 17°43'48,728''S/48°43'59,882''W; 17°43'48,728''S/48°44'19,649''W; 17°43'57,709''S/48°44'19,649''W; 17°43'57,709''S/48°44'34,341''W; 17°44'08,738''S/48°44'34,341''W; 17°44'08,738''S/48°45'12,601''W; 17°44'41,647''S/48°45'12,601''W; 17°44'41,647''S/48°45'20,661''W; 17°45'20,180''S/48°45'20,661''W; 17°45'20,180''S/48°46'00,315''W; 17°45'26,515''S/48°46'00,315''W; 17°45'26,515''S/48°46'34,308''W; 17°45'36,228''S/48°46'34,308''W; 17°45'36,228''S/48°46'51,126''W; 17°45'42,936''S/48°46'51,126''W; 17°45'42,936''S/48°46'44,246''W; 17°46'02,406''S/48°46'44,246''W; 17°46'02,406''S/48°46'33,737''W; 17°46'10,849''S/48°46'33,737''W; 17°46'10,849''S/48°45'59,646''W; 17°46'23,877''S/48°45'59,646''W; 17°46'23,877''S/48°45'12,057''W; 17°46'43,392''S/48°45'12,057''W; 17°46'43,392''S/48°45'24,876''W; 17°47'56,139''S/48°45'24,877''W; 17°47'56,139''S/48°45'03,548''W; 17°49'47,368''S/48°45'03,549''W; 17°49'47,368''S/48°44'18,136''W; 17°50'58,160''S/48°44'18,137''W; 17°50'58,160''S/48°42'59,780''W; 17°51'23,447''S/48°42'59,780''W; 17°51'23,448''S/48°41'21,230''W; 17°51'34,703''S/48°41'21,230''W; 17°51'34,703''S/48°40'39,040''W; 17°51'08,857''S/48°40'39,040''W; 17°51'08,857''S/48°40'21,702''W; 17°50'35,911''S/48°40'21,702''W; 17°50'35,911''S/48°40'04,454''W; 17°50'04,979''S/48°40'04,453''W; 17°50'04,979''S/48°39'29,543''W; 17°50'31,588''S/48°39'29,543''W; 17°50'31,588''S/48°39'12,912''W; 17°51'06,709''S/48°39'12,912''W; 17°51'06,709''S/48°37'36,239''W; 17°49'59,054''S/48°37'36,239''W; 17°49'59,054''S/48°38'21,820''W; 17°48'50,838''S/48°38'21,819''W; 17°48'50,838''S/48°38'55,268''W; 17°46'18,618''S/48°38'55,267''W; 17°46'18,618''S/48°39'14,774''W; 17°45'34,336''S/48°39'14,773''W; 17°45'34,336''S/48°37'55,784''W; 17°45'43,277''S/48°37'55,784''W; 17°45'43,277''S/48°37'46,167''W; 17°45'36,674''S/48°37'46,167''W; 17°45'36,674''S/48°37'42,203''W; 17°45'33,717''S/48°37'42,203''W; 17°45'33,717''S/48°37'09,864''W; 17°46'05,856''S/48°37'09,865''W; 17°46'05,857''S/48°36'54,322''W; 17°45'32,498''S/48°36'54,322''W; 17°45'32,498''S/48°36'27,706''W; 17°43'22,037''S/48°36'27,706''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 17°43'22,037''S e Long. 48°36'27,706''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1712,6m-E; 1130,7m-N; 902,3m-E; 1109,1m-N; 450,1m-E; 193,1m-S; 429,5m-E; 1220,9m-N; 517,1m-W; 338,5m-S; 373,7m-W; 408,1m-N; 206,9m-E; 86,8m-N; 72,3m-E; 1601,8m-N; 447,6m-W; 292,7m-S; 128,0m-E; 205,4m-S; 10,3m-W; 434,2m-S; 68,8m-E; 114,6m-S; 247,6m-W; 187,7m-S; 494,9m-W; 222,5m-S; 200,9m-W; 498,4m-S; 549,4m-W; 50,8m-S; 197,6m-W; 49,7m-N; 100,3m-W; 150,3m-N; 500,6m-W; 150,0m-N; 1001,3m-W; 2440,1m- S; 3630,8m-W; 290,2m-N; 166,4m-W; 795,3m-N; 641,2m-W; 681,3m-S; 754,5m-W; 635,4m-S; 79,5m-W; 80,0m-N; 1221,0m-W; 1137,3m-N; 1679,3m-W; 1850,0m-N; 1230,4m-W; 348,5m-N; 775,1m-W; 630,5m-N; 1215,1m-E; 511,6m-N; 857,9m-E; 697,9m-N; 3330,5m-E; 1427,9m-N; 2297,1m-W; 1086,4m-N; 951,3m-W; 1368,1m-N; 1030,5m-W; 557,3m-S; 533,3m-W; 448,4m-S; 1305,2m- W; 131,4m-N; 1397,4m-W; 1003,7m-S; 668,9m-E; 1246,4m-S; 280,3m-E; 2876,2m-S; 407,0m-W; 668,1m-S; 1403,4m-E; 1117,3m- S; 815,7m-E; 1229,8m-S; 1666,1m-W; 607,1m-S; 810,4m-S; 667,0m- W; 786,9m-W; 223,6m-S; 582,3m-W; 276,1m-S; 432,8m-W; 339,1m- S; 1127,0m-W; 1011,8m-S; 237,4m-W; 1184,7m-S; 1167,9m-W; 194,8m-S; 1001,2m-W; 298,6m-S; 495,3m-W; 206,2m-S; 202,7m-E; 598,6m-S; 309,6m-E; 259,6m-S; 1004,4m-E; 400,5m-S; 1402,0m-E; 600,0m-S; 377,5m-W; 2236,5m-S; 628,3m-E; 3419,6m-S; 1337,5m- E; 2176,4m-S; 2307,5m-E; 777,4m-S; 2902,0m-E; 346,0m-S; 1242,3m-E; 794,6m-N; 510,6m-E; 1012,9m-N; 507,9m-E; 951,0m-N; 1028,1m-E; 818,1m-S; 489,8m-E; 1079,8m-S; 2846,8m-E; 2080,0m- N; 1341,9m-W; 2097,2m-N; 984,9m-W; 4679,8m-N; 574,5m-W; 1361,4m-N; 2327,2m-E; 274,9m-S; 283,3m-E; 203,0m-N; 116,8m-E; 90,9m-N; 952,8m-E; 988,1m-S; 457,9m-E; 1025,6m-N; 784,2m-E; 4010,9m-N. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.95) VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 26 de julho de 2017 N o- 101 - Nos termos dos artigos 66 e 68 do Decreto-Lei nº 227, de 28/02/1967, bem como consubstanciado no Parecer nº 408/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, INSTAURO o procedimento de nulidade da Portaria de Lavra nº 110/SGM, de 24/04/2017, publicada no DOU de 05/05/2017, por infringência ao disposto no artigo 38, I do Código de Mineração) Ofício nº 83/2017/SGM-MME - Prazo de 60 dias. - Processo DNPM N o- 48401.810689/2012 - Associação dos Freis Capuchinhos do RS - ASCAP. VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ